Página 3745 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PEDRO C PECANHA & CIA LTDA,SUPERALDIAL SUPERMERCADO LTDA,BEBIDAS TEIXEIRINHA DE ITAOCARA LTDA,INDUSTRIA DE BEBIDAS SANTA CLARA LTDA,SOCIEDADE AGRO-INDUSTRIAL ERTHAL LTDA x FAZENDA NACIONAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal.

JRJAUQ

Campos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2019

SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS

Diretor (a) de Secretaria

DECISÃO

No caso em tela, foi prolatada sentença de procedência do pedido formulado pela empresas autoras Pedro C. Peçanha & Cia Ltda, Superaldial Supermercado Ltda, Bebidas Teixeirinha de Itaocara Ltda, Indústria de Bebidas Santa Clara Ltda e Sociedade Agro-Industrial Erthal Ltda em face da União, nos termos do art. 269, I, para declarar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS, com base na diferença entre o previsto nos Decretos-leis n.os 2.445/88 e 2.449/88 e o determinado pelas Leis Complementares n.º 7/70 e 7/73, com parcelas vincendas de PIS, excluindo-se as parcelas prescritas recolhidas indevidamente a título de PIS antes de dezembro de 1991.

A correção monetária foi estabelecida a partir do recolhimento indevido, da seguinte forma: a) INPC, no lapso de março a dezembro de 1991, deixando de aplicar a TR criada pela Lei n.º 8.177/91, tendo em vista que tal indexador foi considerado inconstitucional pelo STF, como critério de correção monetária para débitos anteriores à promulgação desta lei, conforme ADIN n.º 493/DF; b) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.383/91 (parágrafos 4.o e 5.o, do art. 89, da Lei n.º 8.212/91, verbete n.º 162 do STJ) e c) índice divulgado para a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, de acordo com o art. 39, parágrafo 4.º, da Lei n.º 9.250/95, índice este que contém correção monetária e juros e, portanto, impede a incidência autônoma de juros.

Em relação aos juros, importa registrar que eles somente têm incidência a partir do trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 167, parágrafo único, do CTN. Considerando que, a partir de janeiro de 1996, a correção monetária será efetuada pela Taxa SELIC, que inclui para sua fixação o índice de inflação do período e a taxa de juros real e que o trânsito em julgado, obviamente, ocorrerá a partir de janeiro de 1996, conclui-se que não haverá incidência autônoma de juros.

A compensação deveria ser realizada pelas próprias empresas mediante a entrega de declaração com as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, observando -se a vedação da compensação, mediante entrega da declaração, prevista no parágrafo 3.º do a rt. 74 da Lei n.º 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n.º 10.637/2002 e no art. 17 da Lei n.º 10.33/2003 (fls. 350/).

Em sede recursal, foi dado parcial provimento à remessa necessária, determinando que a compensação somente ocorresse após o trânsito em julgado, de acordo com o regime previsto na Lei 9.430/96 (fls. 401/402).

Execução das custas judiciais e principal às fls. 423/424 e 426/427.

Decisão deferindo a execução em relação às custas e indeferindo a execução de fls. 426/427, sob o fundamento de que o título judicial possui natureza declaratória, cujo direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS deverá ser reclamado administrativamente (fl. 433).

Desistência da execução à fl. 435 e 441, com pedido de certidão de objeto e pé.

Sentença homologando a desistência em relação às custas (fls. 444/445).

Petição da autora Pedro C. Peçanha CIA Ltda informando que por diversas vezes tentou administrativamente realizar a compensação do crédito e que, em 06/2017, a Receita Fe deral indeferiu a compensação, sob o argumento de que haveria necessidade da expedição de precatório. Requereu a intimação da União por meio da Receita Federal para proceder à compensação. Juntou cópia da decisão administrativa (fl. 454/459).

Intimada, a União juntou documento da RFB no sentido de que administrativamente foi requerido pelo contribuinte o pedido de restituição relacionado à presente ação, que foi decidido no processo administrativo 13782.720362/2012-54. Requereu a intimação da parte autora (fls. 466/468).

Intimada, a parte autora informou que no referido processo administrativo a RFB deferiu o pedido de habilitação de crédito e posteriormente indeferiu o pedido de restituição de crédito, por entender que, por força do art. 100 da Constituição Federal, a restituição tem que ocorrer por meio de precatório judicial. Requereu a expedição do precatório judicial no valor apurado de R$ 405.562,52 (fls. 475/492).

É o relatório.

Considerando que o título executivo judicial possui natureza declaratória e o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS deverá ser reclamado administrativamente, bem considerando os esclarecimentos prestados pela União, no sentido de que o pedido administrativo foi de restituição e não compensação, c onforme o titulo judicial, indefiro a expedição de precatório. Ressalto que a parte autora deverá formular o pedido de c ompensaç ão junto à RFB.