Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de circunscrição (págs. 209 a 218).

O ponto em destaque teve as seguintes normas violadas: art. da Lei n. 6.015/1973; arts. 531, 533, 534 e 676, todos do Código Civil de 1916; art. 30, XI, da Lei n. 8.935/1994; e art. 697 do CNCGJSC. Conclusão: assim agindo, o delegatário praticou as infrações previstas no art. 31, I, II, e V, da Lei n. 8.935/1994.

6. Parcelamento irregular do solo

6.1 Transferência de área de imóvel sem a utilização de procedimento legal (autos n. 0000877-81.2016.8.24.0600)

Constatou-se na serventia a efetivação de parcelamento irregular do solo, no qual eram realizadas vendas e transferências de pequenas parcelas dos imóveis das matrícula ns. 6.064 e 7.796 em doses homeopáticas de forma ilegal (págs. 219 a 436).

6.2 Loteamento Praia da Ilhota (autos n. 0000877-81.2016.8.24.0600) No Loteamento em questão foram feitas alterações que geraram a mudança de inúmeros lotes, as quais não foram reproduzidas nas matrículas-filhas que já encontravam-se abertas, gerando insegurança jurídica e afrontando o princípio da publicidade registral (págs. 2.548 a 2.668).

6.3 Loteamento Portal do Farol (processo n. 0000928-58.2017.8.24.0600) Foram observadas inúmeras irregularidades na cadeia registral do negócio jurídico que envolveu o Loteamento Portal do Farol, registrado na matricula n. 14.850 (págs. 1.743 a 1.745 e 2.271 a 2.284), que possui como registro anterior a de n. 13.975 (págs. 2.250 a 2.253), e por sua vez tem origem da Transcrição n. 4.047 do Livro 3F (pág. 2.260), todas do Registro de Imóveis da comarca de Laguna (págs. 2.121 a 2.247). 6.4 Loteamento Vila Juliana (processo n. 0000928-58.2017.8.24.0600) No presente loteamento (inscrição n. 24, Livro 8, referente à área transcrita n. 21.419, Livro 3R) foram realizadas diversas alterações irregulares sem as devidas aprovações ou registros no fólio real (págs. 1.986 a 1.999) em completa desobediência às normas do parcelamento do solo.

Ainda foram realizadas indevidamente aberturas de matrículas em cima de áreas verdes sem autorização do município.

No que tange ao parcelamento irregular do solo, foram as seguintes normas violadas: arts. 258, 259 e 260 do CNCGJ/1999; art. 843 do CNCGJ/2003; art. 20, 28, 195 e 237, da Lei n. 6.015/1973; arts. 6, 12, 18, V, 22, 28 e 43 da Lei n. 6.766/1979; e art. 30, I e V, da Lei n. 8.935/1994.

Conclusão: assim agindo, o delegatário praticou as infrações previstas nos arts. 50, I e II, e parágrafo único, I e II, 51 e 52, todos da Lei n. 6.766/1979 e no art. 31, I, II e V da Lei n. 8.935/1994.

7. Retificação de área em descumprimento aos requisitos legais

O delegatário afastado realizava retificações de áreas descumprindo os requisitos legais. O que pode ser verificado pelo procedimento averbado nas matrículas ns. 2.984, 18.811 e 18.812 e seus documentos (págs. 1.745 e 1.800 a 1.857 dos autos n. 0000928-58.2017.8.24.0600). Normas violadas: art. 213, II, da Lei n. 6.015/1973.

Conclusão: assim agindo, o delegatário praticou as infrações previstas no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.

8. Duplicidade de matrículas

Examinando os documentos de págs. 442 a 448 do procedimento n. 0000877-81.2016.8.24.0600, constata-se a abertura de matrículas dúplices na serventia pelo delegatário afastado.

Além disso, constatou-se na serventia a prática de abertura de mais de uma matrícula com o mesmo número de ordem, diferenciadas apenas por uma letra sequencial (págs. 6 e 1.591 a 1.611 dos autos n. 0000928-58.2017.8.24.0600).

Normas violadas: arts. 176, § 1º, I, e II, 1, e 227 da Lei n. 6.015/1973. Conclusão: assim agindo, o delegatário afastado praticou as infrações previstas no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.

9. Descumprimento do art. 237-A da Lei n. 6.015/1973 (autos n. 0000928-58.2017.8.24.0600)

O delegatário afastado, durante sua gestão, desobedecia a regra do art. 237-A da Lei n. 6.015/1973.

Isso restou evidenciado na matrícula n. 33.220, na qual averbado patrimônio de afetação decorrente da incorporação do Residencial Anita no registro 3 (págs. 1.746, 1.747 e 1.861 a 1.866), que resultou na cobrança indevida de R$ 20.064,00 (vinte mil e sessenta e quatro reais) quando deveria ser cobrado apenas R$ 886,40 (oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), pois a cobrança do patrimônio de afetação teria que ser considerado como ato único e só poderia incidir na averbação realizada na matrícula mãe (págs. 1.858 a 1.876). Normas violadas: art. 237-A da Lei n. 6.015/1973 e art. 775 do CNCGJSC.

Conclusão: assim agindo, o delegatário praticou as infrações previstas no art. 31, I e III, da Lei n. 8.935/1994.

10. Cancelamento de matrícula sem previsão legal (autos n. 000092858.2017.8.24.0600)

O delegatário afastado realizou cancelamento das matrículas ns. 9.722 e 9.723 de forma indevida, o qual não estava amparado por nenhuma das hipóteses autorizadoras elencadas no art. 233 da Lei de Registros Publicos (págs. 2.027, 2.028 e 2.031 a 2.040 e 2.042 a 2.047).

Normas violadas: art. 233 da Lei n. 6.015/1973.

Conclusão: assim agindo, o delegatário praticou a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.

11. Títulos pagos com atos não realizados (autos n. 0000877-81.2016.8.24.0600)

Ao longo dos trabalhos desenvolvidos na serventia foi constatada a existência de títulos prenotados com os emolumentos pagos, os quais não tiveram seus atos lavrados ou que foram lavrados, por responsabilidade do registrador, anos após última nota de exigência (pág. 2.504, 2.546, 2.682 a 2.684, 2.686 a 2.744, 2.747 e 2.518 a 2.531). Normas violadas: art. 188 da Lei n. 6.015/1973; arts. 763 e 768 do CNCGJ/2003; e art. 643 do atual CNCGJ/2013.

Conclusão: assim agindo, o delegatário praticou as infrações previstas no art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/1994.

12. Títulos registrados fora do prazo de protocolo e, consequentemente, ausência de cancelamento automático do protocolo (autos n. 0000877-81.2016.8.24.0600)

Examinando por amostragem o sistema de processamento de dados da serventia na data de 6-5-2016, foi constatado que foram lançados títulos como registrados no último dia do prazo válido, entretanto só foram efetivamente confeccionados dias depois, conforme verificado nas págs. 2.983 a 3220 dos autos n. 0000877-81.2016.8.24.0600.

Normas violadas: arts. 188 e 205 da Lei n. 6.015/1973; arts. 643 e 648 do CNCGJ/2013; e art. 30, inciso X, da Lei n. 8.935/1994.

Conclusão: assim agindo, o delegatário praticou as infrações previstas no art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/1994.

13. Envio fora do prazo de informações de atos selados ao sistema do selo de fiscalização (autos n. 0000928-58.2017.8.24.0600)

Verificou-se na serventia a existência de inúmeros atos selados, há bastante tempo, cujas informações, até a transmissão do acervo, não haviam sido enviados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (pág. 5). Normas violadas: art. 447, II, III, IV e IX do CNCGJSC e art. 30, XIV e X da Lei n. 8.935/1994.

Conclusão: assim agindo, o delegatário praticou as infrações previstas no art. 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994.

14. Informações encaminhadas pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna de prática que atenta contra a atividade notarial e registral Foi recebido da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna ofício com cópia de depoimento em vídeo prestado por Roberto Carlos Alves, no processo n. 0900086-55.2015.8.24.0040, no qual foram atribuídos fatos graves ao delegatário afastado do registro de imóveis daquela Comarca (págs. 2.488 e 2.489), o qual, segundo a oitiva, exigia do depoente o afastamento da concorrência à presidência da câmara municipal como condição para a prática de ato a ser realizado na serventia.

Normas violadas: art. 30, V, da Lei n. 8.935/1994.

Conclusão: assim agindo, o delegatário praticou as infrações previstas no art. 31, I, II e V, da Lei n. 8.935/1994.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO Cumpre salientar que tramita nesta Corregedoria processo administrativo