Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

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disciplinar n. 0012509-75.20148.24.0600 em face do delegatário, o qual se encontra pendente de julgamento no Conselho da Magistratura, n. 0067524-14.2019.8.24.0710 - SEI.

DAS NORMAS VIOLADAS

Diante da narrativa exposta, constata-se que as transgressões praticadas pelo delegatário afastado violam regras norteadoras da atividade notarial e registral, reconhecendo-se, assim, a prática das infrações administrativas definidas no art. 31, incisos I, II, III, e V da Lei n. 8.935/1994 e das infrações penais do art. 50, I e II, e parágrafo único, I e II, 51 e 52, todos da Lei n. 6.766/1979.

DA SANÇÃO DISCIPLINAR

Em face da grave lesão causada aos institutos de direito notarial, entendo que deva ser aplicada a pena de PERDA DE DELEGAÇÃO, com arrimo no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/94.

DO AFASTAMENTO CAUTELAR

À vista da documentação inserta nos autos, assim como das considerações do parecer (doc. 3127287

procedimento_atual=3092431&infra_sistema=100000100&infra_ unidade_atual=110001133&infra_hash=5ef911632c5a94fe420dfc99 bcfb85fc32cbe3fa33d641ca053d2c76192a90db>), e com fundamento no art. 35, § 1º, da Lei n. 8.935/94, DETERMINO o afastamento do titular do Registro de Imóveis de Laguna, o qual já se encontra afastado em virtude da Portaria n. 27/2016 deste Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial (processo n. 0012509-75.20148.24.0600), assim como manutenção do interventor Lucas Paes Kock, também nomeado por aquela portaria, para responder pela serventia enquanto pendente o processo administrativo disciplinar, destacando que tais medidas visam assegurar a regular tramitação processual e, ao mesmo tempo, garantir a contínua e regular prestação dos serviços na serventia.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2020.

Dinart Francisco Machado

Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial

Diretoria-Geral Administrativa

Ato

ATO DGA N. 461 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Exonera de cargo em comissão.

O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0001987-37.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerada a pedido, nos termos do artigo 169, caput, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, PATRICIA CASAGRANDE PERUCCHI, matrícula 49961, do cargo em comissão de assessor jurídico, padrão DASU-3, do gabinete do desembargador Rubens Schulz, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2020.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo

ATO DGA N. 485 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Nomeia para cargo em comissão.

O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0006321-17.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado, nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, JOY ARISTIDES DA CRUZ AMBONI, matrícula 18863, para o cargo em comissão de secretário jurídico, padrão DASU-9, do gabinete do desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, em decorrência da aposentadoria de Samira Perito Deitos. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo

ATO DGA N. 457 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020

Exonera de cargo em comissão.

O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0003394-78.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerada, nos termos do artigo 169, I, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, GRAZYELLE CORADINI DA SILVA, matrícula 53495, do cargo em comissão de assessor jurídico, padrão DASU-3, da 7ª Turma de Recursos da Comarca de Itajaí, com efeitos a contar de 21 de janeiro de 2020.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo

ATO DGA N. 470 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020

Exonera de cargo em comissão.

O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0006986-33.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerada, nos termos do artigo 169, I, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, VANESSA DE FREITAS CONCATTO, matrícula 57159, do cargo em comissão de assessor jurídico, padrão DASU-3, do gabinete do juiz de direito Rogério Carlos Demarchi, da Comarca de Chapecó, com efeitos a contar de 3 de março de 2020. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo

Portaria

PORTARIA DGA N. 489 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Designa interinamente para cargo em comissão.

O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0006321-17.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado interinamente o servidor JOY ARISTIDES DA CRUZ AMBONI, matrícula 18863, para exercer o cargo de secretário jurídico, padrão DASU-9, do gabinete do desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, com efeitos a contar de 6 de fevereiro de 2020 até a data da posse.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo

PORTARIA DGA N. 494 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020

Revoga gratificação especial.

O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0008811-12.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a gratificação especial prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, concedida à servidora