Página 113 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Fevereiro de 2020

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Portaria nº 384 de 21 de fevereiro de 2020

O Secretário de Estado da Saúde , no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 965 de 20 dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial nº 238 de 20 de dezembro de 2017, considerando o Decreto 23.273, de 15 de outubro de 2018, e o constante nos autos de nº 0051.068056/2020-18,

RESOLVE:

REMARCAR o gozo das férias referentes ao exercício de 2019 da servidora SHEILA CARMINATI DE LIMA SOARES , Enfermeiro, matrícula nº 300102117, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, do período de 01.12.2019 a 30.12.2019 , para fruição no período de 01.05.2020 a 30.05.2020 .

Porto Velho, 21 de fevereiro de 2020.

Protocolo 10331208

Portaria nº 233/2020/SESAU-CCI

Regulamenta os critérios para pagamento em ordem cronológica de exigibilidade das obrigações no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde

O Secretário de Estado da Saúde, no uso das atribuições legais, que lhe confere o Inciso I do artigo 41 da Lei Complementar nº. 965 de 20/12/2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº. 238 de 20 de dezembro de 2017;

Considerando o disposto nos artigos caput e § 3º, 40º, XIV, a, § 3º, e 115 da Lei nº. 8.666, de 1993, e nos artigos 37, 62 e 63 da Lei nº.4.320, de 1964, assim como os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e da eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988, e do princípio da transparência e dos normativos da Lei nº 12.527, de 2011;

Considerando o Decreto nº 16.901, de9 dejulhode 2012, quedispõe sobreoscritériosparapagamentoemordemcronológicadasobrigações decorrentesdecontratosregidospelasLeisFederaisn.º 8.666/1993enº 4.320/1964, no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando a Resolução nº 178, de 30 de janeiro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos, no âmbito do Sistema de Controle de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

Considerando a Instrução Normativa nº 55/2017/TCE/RO, quedispõesobrediretrizese orientaçõesgerais de implementação e adequação da estrutura de controles administrativosdaOrdemCronológicadePagamentosnoâmbitodecada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

Considerando aInstrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO, que dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparência de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, bem como a Instrução Normativa nº 62/2018/TCE-RO que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO, que dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

Considerando o Decreto nº 23.277/2018, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle Interno, regulamenta e dá outras providências.

R E S O L V E:

DA ORGANIZAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS DESPESAS

Art. 1º - O presente ato normativo institui critérios para pagamento em ordem cronológica de exigibilidade das obrigações no âmbito desta Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º - A Ordem Cronológica de Pagamentos deve contemplar controles administrativos em funcionamento, das seguintes atividades:

I – Administração financeira e pagamentos;

II – Contabilidade;

III – Aquisição e gestão de contratos; e

IV – Auditoria interna.

Parágrafo único: Os controles devem assegurar margem razoável de segurança quanto à eficácia e eficiência das operações, a confiabilidade e disponibilidade das informações para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de transparência e prestação de contas, bem como a conformidade a leis, regulamentos, normativos internos, políticas, planos e procedimentos organizacionais.

Art. 3º - A ordem cronológica das despesas será disposta separadamente por:

I – Unidade orçamentária;

II – Fonte de recursos;

III – Prazos de pagamentos; e

IV – Pequenos valores.

Parágrafo único: Considera-se de pequeno valor as despesas com prestação de serviços e aquisições em geral, cujo valor contratado, correspondente a todas as parcelas previstas ou estimadas, não ultrapasse o limite estabelecido no inciso II do artigo 24 e do § 3º do artigo , ambos da Lei n. 8.666, de 1993.

DA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, RECEBIMENTO E CERTIFICAÇÃO​

Art. 4º - O Secretário de Estado da Saúde designará, por ato específico, as Comissões de Fiscalização, Acompanhamento, Recebimento e Certificação e/ou Fiscais de Contratos.

Art. 5º - As Comissões de Fiscalização, Acompanhamento, Recebimento e Certificação de MATERIAIS, INSUMOS e MEDICAMENTOS destinam-se a: I - Confirmar a existência de Nota de Empenho;

II - Confirmar o recebimento da Nota de Empenho pelo fornecedor, mediante correio eletrônico (e - mail) ou documento semelhante;

III - Realizar a conferência dos materiais/insumos/medicamentos entregues pelo fornecedor;

a) A conferência abrange: a verificação da especificação, do prazo de validade, da marca, da quantidade e do valor do objeto, em conformidade com o estabelecido no Instrumento Convocatório (Ata de Registro de Preços; Edital da Licitação; Termo de Referência); Ordem de Fornecimento emitida pela SUPEL e

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/1794

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 27/02/20, às 12:37