Página 485 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Fevereiro de 2020

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23/04/2020, ÀS 18H30MIN.

9000100-14.2020.8.21.0073(CNJ) - GERALDO MARTINS (CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW 52518/RS, RUI CARLOS LANG 118750/RS) X MARCO ANTONIO TORRES RAMOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS). DECISÕES: DETERMINO A EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE A CÁRTULA FOI EMITIDA PELA PESSOA FÍSICA. INT.D.L. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA

28/04/2020, ÀS 18H30MIN.

9000149-55.2020.8.21.0073(CNJ) - CAPRA & MARQUES LTDA EPP (CAMILA GARCIA DE VARGAS 105279/RS, TATIANE ZANONI DE ANDRADE 105280/RS) X NILO TOPOROFF (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/04/2020, ÀS 18H30MIN.

9000164-24.2020.8.21.0073(CNJ) - GUILHERME DE MATOS PINALI (GABRIEL DE MATOS KLIPPEL 114415/RS) X DARLEY APARECIDO BARBOSA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: NÃO É

CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL.INDEFIRO A INICIAL.ARQUIVE-SE.INT

9000349-62.2020.8.21.0073(CNJ) - CARINE PEREIRA DE SIQUEIRA (FERNANDO MARCHI TRINDADE 84943/RS) X TELEFÔNICA BRASIL SA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE

CONCILIACAO DESIGNADA PARA 16/04/2020 19:15 VARA ADJUNTA DO JEC.

FORO DETRAMANDAÍ - 2ª VARA CRIMINAL

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 28/2020

073/2.13.0002917-9 (CNJ 0006349-81.2013.8.21.0073) - JUSTIÇA PÚBLICA X WILLIAN MATEUS BRANDÃO E CLAUDIA BRANDAO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E ANDRE CAMPOS DOS SANTOS (PP. EDUARDO DA CUNHA CORRÊA 87315/RS E FLAVIO EDUARDO BARRETO CORRÊA 22294/RS) E JOSÉ ALTAMIRO DOS SANTOS (PP. DAIANE DA ROSA VIDAL D'ÁVILA 81487/RS, FERNANDA FERREIRA

EICHENBERG SCHENKEL 66785/RS, FLAVIANA SILVEIRA DA SILVA 58523/RS E LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO 67819/RS) , SERGIO LUCAS DOS SANTOS E VAGNER ROBERTO DA SILVA (PP. LUIZ

PAULO DO AMARAL CARDOSO 67819/RS).

SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA TODOS OS RÉUS.

073/2.18.0000783-2 (CNJ 0001229-81.2018.8.21.0073) - J.P. X G.L.D. (PP. ALEXANDRA TEIXEIRA MARINS FÜLBER 68760/RS) X M.V.D. (PP. PAULO RENE SOARES SILVA 52957/RS E RAFAEL DE CASTRO

MENEZES 48656/RS).

O EXPEDIENTE 073/2.18.00000390 JÁ TRAMITA EM APENSO, TENDO SIDO DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DE AMBOS EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DA MEDIDA. NÃO HAVENDO PROVIDÊNCIA A SER DETERMINADA, ARQUIVE-SE. FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DR. PAULO RENE SOARES SILVA, TENDO EM VISTA A RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS NO PERÍODO ENTRE OUTUBRO/18 A FEVEREIRO/20. ANOTE-SE NA CAPA.

073/2.18.0005749-0 (CNJ 0009810-85.2018.8.21.0073) - JUSTIÇA PÚBLICA X ISMAEL LUIZ SANTOS SOARES, CLAUDIOMIRO JÚNIOR GOTTLIEB CABREIRA E LUCAS SANTOS SIQUEIRA (PP. JUAREZ TADEU DE OLIVEIRA FILHO 22767/RS E LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO 66416/RS).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

073/2.19.0001940-9 (CNJ 0011459-51.2019.8.21.0073) - JUSTIÇA PÚBLICA X CAMILA SEVERO E JOSÉ CARLOS DE FARIAS JUNIOR (PP. ADRIANE MARQUES VIANA 49606/RS) E ALEX SANDRO DOS SANTOS FARIAS (PP. ADRIANE MARQUES VIANA 49606/RS E KARLA SANTANA SCHERER 85997/RS).

DEFIRO O PEDIDO DE FL. 488 (AUTORIZAÇÃO PARA RÉ CAMILA TROCAR DE ENDEREÇO).

073/2.19.0002838-6 (CNJ 0017270-89.2019.8.21.0073) - JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL LUIZ DIAS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E ELIAS DOS SANTOS PEDRO (PP. JEAN DE MENEZES SEVERO

60118/RS, LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO 67819/RS E ROSELIANE DOS SANTOS RODRIGUES CHAGAS 90339/RS).

RECEBO O RECURSO DE ELIAS. AO MP PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE DANIEL... ATO CONTÍNUO, A DEFESA DE ELIAS, PARA CONTRARRAZOAR A

APELAÇÃO DO MP.

073/2.19.0005065-9 (CNJ 0022052-42.2019.8.21.0073) - JUSTIÇA PÚBLICA X MARKY DE ANDRADE RIBEIRO (PP. LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO 67819/RS E ROSELIANE DOS SANTOS RODRIGUES

CHAGAS 90339/RS).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

073/2.19.0010584-4 (CNJ 0030389-20.2019.8.21.0073) - JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO ARIAS LOPES (PP. CROACI ALVES DA SILVA 74981/RS E DENILSON BORGES PEREIRA 110484/RS).

VISTA À DEFESA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

TRAMANDAÍ, 26 DE FEVEREIRO DE 2020

FORO DETRAMANDAÍ - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TRAMANDAÍ

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - 3ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA - TRAMANDAÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 17/2020

073/1.03.0029297-4 (CNJ 0292971-34.2003.8.21.0073) - MUNICIPIO DE IMBE (PP. ANA PAULA DOS ANJOS MOREIRA 71264/RS, CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW 52518/RS, DAIANA GONZALEZ ESQUICI

79348/RS, FABIANO BARRUFI CAMARGO 51069/RS, LUIZA FRANKI MOREIRA 96180/RS, MARIO GUILHERME REBOLLO JUNIOR 58543/RS E RENATO HIRSCH GOELZER 52290/RS) X SUCESSÃO DE ALDO

ROTH (PP. RODRIGO D'AVILA LOPES 75397/RS).

I RELATÓRIO 1. SUCESSÃO DE ALDO ROTH OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE MOVE O MUNICÍPIO DE IMBÉ, SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALDO ROTH, NA MEDIDA EM QUE HOUVE LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS APÓS O SEU FALECIMENTO, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA 392 DO STJ. POSTULOU, ASSIM, A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (FLS. 68/74) . JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 75/77). 2. INTIMADO, O MUNICÍPIO APRESENTOU RESPOSTA À EXCEÇÃO, ARGUMENTANDO ACERCA DA VALIDADE DA CDA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEVIDA ABERTURA DE INVENTÁRIO. FINALIZOU ROGANDO PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO (FLS. 66/74). 3. OS AUTOS

VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO ESTÃO PRESENTES AS DENOMINADAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, BEM COMO TODOS OS

PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, INEXISTINDO ÓBICE, PORTANTO, À APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE. SOBRELEVA REALÇAR QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EXECUTIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, À SUSTAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. ATRAVÉS DELA É POSSÍVEL ARGUIR MATÉRIAS QUE O JULGADOR DEVERIA CONHECER DE OFÍCIO, OU SEJA, MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, LIGADAS À VALIDADE DA RELAÇÃO

PROCESSUAL E AO DIREITO DE AÇÃO, DEVENDO, POR ISSO, SER CONHECIDAS EX OFFICIO PELO JUIZ. A EXECUTADA, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ARGUI A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA MEDIDA EM QUE ALDO ROTH, CONTRA QUEM FORAM LANÇADAS AS CDA'S, FALECEU EM 12/07/1999 SEGUNDO CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 76. INTIMADO, O MUNICÍPIO

POSTULA A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO, UMA VEZ QUE QUE CABERIA AO EXCIPIENTE INFORMAR JUNTO O FALECIMENTO DO EXECUTADO. POIS BEM. ALDO, EFETIVAMENTE, FALECEU EM 12/07/1999 (FL. 76). NO ENTANTO, NÃO HÁ NENHUMA PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE, QUE EM ALGUM MOMENTO, O SEU FALECIMENTO FOI INFORMADO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL. POR MAIS DILIGENTE QUE FOSSE, O MUNICÍPIO NÃO TERIA COMO TER CONHECIMENTO DO SEU ÓBITO, SEM QUE ESTA INFORMAÇÃO LHE FOSSE TRAZIDA PELOS HERDEIROS. ORA, NÃO HÁ COMO EXIGIR DO CREDOR QUE ANTES DE AJUIZAR QUALQUER EXECUÇÃO FISCAL, O MESMO VÁ EM BUSCA DE EVENTUAL ÓBITO DOS CONTRIBUINTES, JUNTO A TODOS OS REGISTROS CIVIS DO ESTADO. ASSIM, EM CASO DE

FALECIMENTO, CABE AOS HERDEIROS PRESTAR ESTA INFORMAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUINDO A PREFEITURA, CASO O FALECIDO SEJA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. DIANTE

DISSO, REJEITO A TESE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. III DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA SUCESSÃO DE ALDO ROTH EM FACE DO

MUNICÍPIO DE IMBÉ, DEVENDO TER CONTINUIDADE OS ATOS EXECUTÓRIOS NOS TERMOS PROPOSTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE MERO INCIDENTE

PROCESSUAL. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

TRAMANDAÍ, 26 DE FEVEREIRO DE 2020

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - 3ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA - TRAMANDAÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 18/2020

073/1.14.0017602-8 (CNJ 0027631-44.2014.8.21.0073) - MUNICIPIO DE CIDREIRA (PP. ANALIA VIVIANE FARIAS SILVA 71632/RS, EROVANI RODRIGUES NETO 98207/RS, LUÍS LEONARDO GIROTTO 87001/RS, LUIZ ANTÔNIO BAGETTI 32282/RS, PAULA ANGELITA SCHERER TEIXEIRA 55472/RS E VITALINO CARDE RIBEIRO FORTES 29695/RS) X HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

I RELATÓRIO 1. HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE MOVE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA, SUSTENTANDO SER PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESDE 1986, TENDO ENTREGUE O CONTRATO AO MUNICÍPIO NO ANO DE 2013. APONTOU A PESSOA DE SÉRGIO

CORREA DA SILVA COMO SENDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REQUEREU, ASSIM, O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL (FLS. 07/10) . JUNTOU

DOCUMENTOS (FLS. 11/20). 2. INTIMADO, O EXEQUENTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, ALEGANDO, INICIALMENTE, O NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. NO MÉRITO, DISSE QUE O EXECUTADO LIMITOU-SE A TRAZER TÃO SOMENTE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM QUE HOUVESSE DEMONSTRADO A VENDA ATRAVÉS DO REGISTRO DO IMÓVEL, MOTIVO PORQUE POSTULOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, COM A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO (FLS. 21/23) . ACOSTOU DOCUMENTOS (FLS. 24/26). 3. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO SOBRELEVA REALÇAR QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EXECUTIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, À SUSTAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. ATRAVÉS DELA É POSSÍVEL ARGUIR MATÉRIAS QUE O JULGADOR DEVERIA CONHECER DE OFÍCIO, OU SEJA, MATÉRIAS DE ORDEM

PÚBLICA, LIGADAS À VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL E AO DIREITO DE AÇÃO, DEVENDO, POR ISSO, SER CONHECIDAS EX OFFICIO PELO JUIZ. ADIANTO QUE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE MERECE SER REJEITADA. ISSO PORQUE, A QUESTÃO JÁ FOI ENFRENTADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO POR OCASIÃO DO RESP N.º 1.110.551/SP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. SEGUNDO O ART. 34 DO CTN, CONSIDERAM-SE CONTRIBUINTES DO IPTU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU

POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU.

PRECEDENTES: RESP N.º 979.970/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ DE 18.6.2008; AGRG NO RESP 1022614 / SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ DE 17.4.2008; RESP 712.998/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJ 8.2.2008; RESP 759.279/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ DE 11.9.2007; RESP 868.826/RJ, REL. MIN.

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 1º.8.2007; RESP 793073/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20.2.2006. 3. AO LEGISLADOR MUNICIPAL CABE ELEGER O SUJEITO PASSIVO DO

TRIBUTO, CONTEMPLANDO QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CTN. DEFININDO A LEI COMO CONTRIBUINTE O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, OU O POSSUIDOR A QUALQUER

TÍTULO, PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR POR UM OU POR OUTRO VISANDO A FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO"(RESP 475.078/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27.9.2004) . 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. (RESP 1110551/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,

PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2009, DJE 18/06/2009). A CONCLUSÃO, PORTANTO, É QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA INFORMADA PELA EXCIPIENTE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. EVENTUAL CONVENÇÃO NAQUELE PACTO CONTRATUAL NÃO VINCULA O FISCO, CABENDO À

PARTE DEMANDAR EVENTUAL PREJUÍZO EM AÇÃO PRÓPRIA. III DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUA-SE SÉRGIO CORREA DA SILVA NO POLO PASSIVO DA LIDE (FL. 26). APÓS, CITE-SE SÉRGIO PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PAGUE A DÍVIDA INDICADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OU GARANTA A EXECUÇÃO, OFERECENDO BENS À

PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO DA LEI Nº 6830/80. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL. INTIMEM-SE.

TRAMANDAÍ, 26 DE FEVEREIRO DE 2020

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - 3ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA - TRAMANDAÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 19/2020

073/1.14.0017627-3 (CNJ 0027670-41.2014.8.21.0073) - MUNICIPIO DE CIDREIRA (PP. ANALIA VIVIANE FARIAS SILVA 71632/RS, EROVANI RODRIGUES NETO 98207/RS, LUÍS LEONARDO GIROTTO 87001/RS, LUIZ ANTÔNIO BAGETTI 32282/RS, PAULA ANGELITA SCHERER TEIXEIRA 55472/RS E VITALINO CARDE RIBEIRO FORTES 29695/RS) X HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (PP. OSVALDO

GAUSS NETO 35579/RS).

I RELATÓRIO 1. HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE MOVE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA, SUSTENTANDO SER PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESDE 1986, TENDO ENTREGUE O CONTRATO AO MUNICÍPIO NO ANO DE 2013. APONTOU A PESSOA DE CARLOS

ALBERTO PASSOS DA SILVA COMO SENDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REQUEREU, ASSIM, O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL (FLS. 07/10) .

JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 11/32). 2. INTIMADO, O EXEQUENTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, ALEGANDO, INICIALMENTE, O NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. NO MÉRITO, DISSE QUE O EXECUTADO

LIMITOU-SE A TRAZER TÃO SOMENTE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM QUE HOUVESSE DEMONSTRADO A VENDA ATRAVÉS DO REGISTRO DO IMÓVEL, MOTIVO PORQUE POSTULOU O

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, COM A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO (FLS. 33/35) . ACOSTOU DOCUMENTOS (FLS. 36/39). 3. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO SOBRELEVA REALÇAR QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EXECUTIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, À SUSTAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. ATRAVÉS DELA É POSSÍVEL ARGUIR MATÉRIAS QUE O JULGADOR DEVERIA CONHECER DE OFÍCIO, OU SEJA, MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, LIGADAS À VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL E AO DIREITO DE AÇÃO, DEVENDO, POR ISSO, SER CONHECIDAS EX OFFICIO PELO JUIZ. ADIANTO QUE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MERECE SER REJEITADA. ISSO PORQUE, A QUESTÃO JÁ FOI ENFRENTADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO POR OCASIÃO DO RESP N.º 1.110.551/SP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE

COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. SEGUNDO O ART. 34 DO CTN, CONSIDERAM-SE CONTRIBUINTES DO IPTU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. PRECEDENTES: RESP N.º 979.970/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ DE 18.6.2008; AGRG NO RESP 1022614 / SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ DE

17.4.2008; RESP 712.998/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJ 8.2.2008; RESP 759.279/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ DE 11.9.2007; RESP

868.826/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 1º.8.2007; RESP 793073/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20.2.2006. 3. AO LEGISLADOR MUNICIPAL CABE ELEGER O

SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, CONTEMPLANDO QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CTN. DEFININDO A LEI COMO CONTRIBUINTE O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, OU O

POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR POR UM OU POR OUTRO VISANDO A FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO" (RESP 475.078/SP, REL. MIN.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27.9.2004) . 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. (RESP 1110551/SP, REL. MINISTRO

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2009, DJE 18/06/2009). A CONCLUSÃO, PORTANTO, É QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA INFORMADA PELA EXCIPIENTE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA REGISTRAL, É INDISCUTÍVEL