Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

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CORREGEDORIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM

PORTARIA Nº 006/2020-CJRMB

A Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais e no exercício de seu poder disciplinar, e;

CONSIDERANDO as razões de fato e de direito expendidas na Reclamação/Processo Administrativo Disciplinar nº 2015.6.001013-9, bem como os motivos e as motivações existentes nos autos;

CONSIDERANDO a certidão emitida pela Secretaria Judiciária, à fl. 191, do trânsito em julgado do Acórdão 210.185 do Tribunal Pleno do TJ/PA, fl. 198, publicado no DJ de 29/11/2019, nos autos do Recurso nº 0002829-94.2017.814.0000.

RESOLVE :

I ¿ Aplicar a penalidade de MULTA correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor médio pago pelo indiciado ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário deste Estado, a título de taxa de fiscalização, nos últimos 12 (doze) meses, na forma do art.322, II c/c o art.333, II, ambos da lei anteriormente mencionada, por ter violado o disposto no Art.300, incisos II e V c/c art.311, incisos I, II e V, todos da Lei nº8.9355/94

Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência e Cumpra-se.

Belém, 27 de fevereiro de 2020.

Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém

PORTARIA Nº 005/2020-CJRMB

A Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais e no exercício de seu poder disciplinar, e;

CONSIDERANDO as razões de fato e de direito expendidas na Reclamação/Processo Administrativo Disciplinar nº 2017.6.001934-5 , bem como os motivos e as motivações existentes nos autos;

CONSIDERANDO a certidão emitida pela Secretaria Judiciária, à fl. 163, do trânsito em julgado do Acórdão 206.223 do Tribunal Pleno do TJ/PA, fl. 159, publicado no DJ de 16/07/2019, nos autos do Recurso nº 0000844-22.2019.814.0000.

RESOLVE :

I ¿ Aplicar a penalidade de MULTA , no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Ex-Oficial do Cartório Extrajudicial do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, Sr. WALTER COSTA , nos termos do art. 33, inciso II, da Lei 8.935/94 e art. 1.085, inciso II, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, por infringência ao disposto na Resolução nº 002/1996-GP/TJE/PA; art. 12 (Princípio da Territorialidade), art. 30, inciso IV, art. 31, incisos I, II, V, todos da Lei 8.935/94, bem como no art. da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos) c/c art. da lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), estes últimos no que tange ao Princípio da Legalidade e Segurança dos Atos Jurídicos.