Página 1003 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Tal entendimento é firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido inclusive o entendimento sumulado, como se vê: SÚMULA 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. O próprio STJ e o TJPA ratificam o posicionamento descrito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 476595 RS 2014/0039069-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 08/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014) EMENTA: Apelação cível. Tributário: Execução fiscal. Processual: Ilegitimidade passiva. Sentença mantida. - A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ)- O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, artigo 32)- O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do artigo 34 do CTN. Precedentes. - Comprovação nos autos de que a recorrida não era proprietária e nem possuidora do imóvel gerador do tributo (IPTU). - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392/STJ). - Apelação cível não provida. (TJPA 200830056295, 110106, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/07/2012, Publicado em 19/07/2012) Portanto, inviável a substituição da CDA para dar prosseguimento à ação quanto ao real contribuinte do imposto, devendo a Fazenda Pública ajuizar nova execução em face da parte legítima. ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o Município em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do NCPC. Isento de custas, por se tratar de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em grau de remessa necessária, com fulcro no art. 496, § 3º, II, do NCPC. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra.

P.R.I.C. Belém/PA, 13 de fevereiro de 2020. Adriano Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém DBA

PROCESSO: 00098304220138140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM A??o: Execução Fiscal em: 18/02/2020---EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Representante (s): JOBER NUNES DE FREITAS (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA EST DE GRAU AUG Representante (s): OAB 10382 -JOSE ALIRIO PALHETA ALVES (ADVOGADO) . VISTOS. 1. RECEBO a EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE apresentada às fl. 12/27 e determino a suspensão da execução. 2. Desta forma, INTIME-SE o excepto, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca do incidente e documentos que o acompanham, requerendo o que lhe competir. 3. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Int. Belém/PA, 13 de fevereiro de 2020. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital RP

PROCESSO: 00112216820088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810336336

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM A??o: Execução Fiscal em: 18/02/2020---EXEQUENTE:FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): BRENDA QUEIROZ JATENE (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:AMAZON COUNTRY CLUB Representante (s): OAB 2616 - HAROLDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO) . VISTOS, ETC. Às fls. retro AMAZON COUTRY CLUB interpôs recurso de apelação em face da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. No entanto, verifico que o recurso interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque a decisão atacada trata-se de decisão interlocutória, que não extinguiu o processo executivo, recorrível, portanto, mediante agravo de instrumento, consoante determina o art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. Não há dúvidas, portanto, acerca da inadequada a interposição de apelação, diante da expressa previsão legal do recurso cabível no caso. O recurso de apelação, por sua vez, de acordo com o art. 1.009 do CPC, é cabível em face de sentença, ou seja, da decisão que encerrar o processo em primeira instância.