Página 167 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 8 meses
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VIII - edificar no mínimo 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados) entre galpão, sanitários e escritório, obedecendo os padrões industriais exigidos pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;

IX - investimento estimado de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais);

X - cercar o terreno em toda sua extensão por cercas do tipo alambrado ou muro de alvenaria.

Art. 3º Fica o Município autorizado a executar, no terreno, 100% (cem por cento) dos serviços de terraplanagem.

Art. 4º O inadimplemento, pelo donatário, do estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.

§ 1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se o donatário encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 10 (dez) anos.

§ 2º Não poderá o donatário gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro Banco Oficial para custear construção de parque industrial no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do parágrafo 5º do Art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.

Art. 5º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia o terreno descrito no art. 1º no importe total de R$ 81.214,80 (oitenta e um mil duzentos e quatorze reais e oitenta centavos), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.

Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do donatário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara/MG, 27 de Fevereiro de 2020.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

- ANEXO -LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.

II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: “IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Rodrigo do Vale – bairro Nova Esperança LOTE 03, QUADRA 104-A, com área superficial 1.353,58 m², lado ímpar, medindo e confrontando: pela FRENTE, 87,00 metros com a Rua Rodrigo do Vale, pela ESQUERDA, 20,85 com o lote 02, e pelos FUNDOS, 91,30 com faixa de domínio na BR-452 PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04;

III – ÁREA TOTAL: 1.353,58 m²

IV – DA DOCUMENTAÇÃO: Conforme matrícula nº 20.974 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.

V – FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de imóvel para implementação de empresa.

VI – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o imóvel com área de 1.353,58 m² no importe de R$ 81.214,80 (oitenta e um mil duzentos e quatorze reais e oitenta centavos).

VII – PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG.

Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.

Tupaciguara/MG, 27 de Fevereiro de 2020.

WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO

Avaliador

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES

Avaliador

Publicado por:

Nathalia Tavares Vilela Prudente Código Identificador:EEC70E3B

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 502, DE 27 DE FEVEREIRO DE

2020

Altera a redação do art. 2º, inciso I e do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 401, de 30 de Dezembro de 2015.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 2º e o inciso I da Lei Complementar Municipal nº 401, de 30 de Dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública tem como fato gerador a prestação do Serviço de Iluminação Pública, efetuada pelo município de Tupaciguara no âmbito da Zona Urbana e dos Distritos, em que:

I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica na Zona Urbana e nos Distritos;” (NR)

Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 401, de 30 de Dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP é o consumidor de energia elétrica residente e estabelecido na sede e nos Distritos do Município de Tupaciguara, proprietário, titular de seu domínio útil ou seu possuidor de imóvel urbano, residencial, não residencial, ou não edificado, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no Município de Tupaciguara.” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 27 de Fevereiro de 2020.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Nathalia Tavares Vilela Prudente Código Identificador:133D0C0E

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE URUCUIA

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº

011/2020

Prefeitura Municipal de Urucuia/MG- Extrato de Homologação Pregão Presencial nº 011/2020 - O Prefeito Municipal de Urucuia/MG no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 8.666/93. Homologa o Pregão Presencial nº 011/2020. ADJUDICANDO AS EMPRESAS: BURITIS ATACADO VAREJO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, CNPJ nº 23.405.990/0001-43. Itens: 04 -R$ 8,70; 05 - R$ 4,50; 06 - R$ 1,50; 07 - R$ 4,20; 09 - R$ 2,00; 10 -R$ 6,00; 11 - R$ 5,20; 12 - R$ 13,00; 13 - R$ 12,00; 15 - R$ 5,90; 17 - R$ 9,00; 18 - R$ 8,40; 19 - R$ 18,00; 25 - R$ 7,00; 27 - R$ 38,00;