Página 88 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Rio Grande do Sul , 28 de Fevereiro de 2020 • Diário Oficial d

II - situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível em situações momentâneas.

Capítulo VII - Das Alterações da Legislação Tributária.

Art. 29 Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações da Legislação Tributária, especialmente os relacionados com:

I - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;

II - fiscalização e controle de renúncias fiscais existentes;

III - crescimento real do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ou decorrente de revisão cadastral e incremento da fiscalização;

IV - modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, assim como a dinamização da cobrança e controle dos créditos tributários;

V - fiscalização direcionada para os setores de atividades econômicas e contribuintes com maior representação na arrecadação;

VI - medidas de recuperação fiscal;

VII - adequação da Legislação Tributária Municipal em decorrência de eventuais alterações do Sistema Tributário Nacional;

VIII - incentivos ou benefícios fiscais em vigor ou a serem concedidos.

§ 1º A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais deverá atender ao disposto no art. 14, da LC nº 101, de 04/05/00, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação nele previstas.

§ 2º As alterações na Legislação Tributária vigente serão propostas mediante Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores antes ou conjuntamente com o Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2020, devendo ser deliberadas antes da aprovação do orçamento.

Capítulo VIII - Das Metas Fiscais.

Art. 30 As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, de que trata o art. da Lei Complementar 101/2000, são identificados no ANEXO IV.

§ 1º As metas de resultado fiscal nominal e primário serão atualizadas pela lei orçamentária anual, em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 20% (Vinte por cento) das metas fixadas.

Art. 31 Estão discriminados no Anexo V, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. , § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingencia e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondentes.

§ 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das METAS FISCAIS de cada Quadrimestre, nos termos prescritos no § 4º, do art. , da LC nº 101/2000.

Capítulo IX – Da Transferência de Recursos para o Setor Privado;

Art. 32 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, ocorrerá de acordo com o imposto pela Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal no 21, de 2017.

Art. 33 Somente será autorizada a transferência de recursos a título de auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as seguintes condições:

I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;

II - plano de aplicação dos recursos solicitados;

III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;

os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XII | Nº 2759

IV - comprovação de que os cargos de direção não são remunerados; V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício;

VI - comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social e o Fundo de Garantia.

§ 1º Em caso de entidade beneficente de assistência social, educação ou saúde, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, exigir-se-á a referida certificação.

§ 2º Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.

§ 3º Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei, com autorização formal ao Legislativo.

Art. 34 Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal 4.320/1964 a destinação de recursos a entidades privadas com fins lucrativos, somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

Art. 35 Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica sujeita a prestação de contas e a avaliação de sua eficácia social. § 1º As entidades privadas beneficiadas com recursos público municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Capítulo X - Das Disposições Gerais

Art. 36 Os Poderes Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, § 1º, II da Constituição da República.

Art. 37 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após garantia de sua entrega mediante empenho e confirmação do repasse em prazo não superior a sessenta dias.

Art. 38 O repasse de recursos para outros Entes deverá possuir autorização legislativa e convênio.

Art. 39 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da CF/88, e do art. 12, § 3º, da LC nº 101/2000, possa elaborar sua proposta orçamentária.

Art. 40 O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas constantes do orçamento municipal serão efetivados mediante aplicação com métodos usuais em auditoria, tendo como diretriz a aplicação dos princípios da economicidade, eficiência e eficácia, cabendo a aferição aos sistemas de controle interno.

Art. 41 Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida, destinação de recursos e a quantificação física, poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1º, inciso II.

Art. 42 Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2019, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que trata esta Lei.

Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

Registre-se e publique-se.