Página 2161 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

1003194-76.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apdo/Apte: Felipe Milicio Vitorino (Menor (es) representado (s)) e outro - Magistrado (a) Moreira Viegas - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA- PEDIDO DE COBERTURA DE TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO INDICADO À PATOLOGIA QUE O ACOMETE- RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CLAUSULA DE EXCLUSÃO- JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO PELA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DA COBERTURA- AFRONTA À REGRA DO ARTIGO 51, IV E § 1º, II, DO CDC- REEMBOLSO QUE DEVE SE DAR NOS LIMITES DO CONTRATO, CASO O AUTOR OPTE POR ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Elizabeth Priscilla Namur Navarro (OAB: 245728/ SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1003363-93.2019.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. E. da S. (Assistência Judiciária) - Apelada: A. C. B. S. (Menor (es) representado (s)) - Apelado: V. E. B. S. (Menor (es) representado (s)) - Apelado: N. M. de B. (Representando Menor (es)) - Magistrado (a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXAÇÃO ARBITRAMENTO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU UM SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, EM RELAÇÃO AO QUAL TAMBÉM POSSUI O DEVER ALIMENTAR, AINDA QUE NÃO ARBITRADO JUDICIALMENTE - OBSERVÂNCIA AO ATENDIMENTO EQUITATIVO DAS NECESSIDADES DE TODOS OS FILHOS REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO - MONTANTE QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luciano Silva Sant´ana (OAB: 199032/SP) (Convênio A.J/OAB)- Michelle Martins Rocha (OAB: 311657/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1003369-97.2019.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elcio Inocente - Apelado: Valdir dos Santos Assumpção - Magistrado (a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Rafael Gomes de Araujo. - IMISSÃO DE POSSE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE ADJUDICAÇÃO ORIUNDA DO ARROLAMENTO DE BENS DO GENITOR DO AUTOR IMÓVEL QUE SE ENCONTRA OCUPADO PELO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA GENITORA DO RÉU QUE FOI COMPANHEIRA DO GENITOR DO AUTOR COMPRA DO IMÓVEL QUE TERIA OCORRIDO COM A PARTICIPAÇÃO DESTA - INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS - RÉU QUE ALEGA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEMONSTRADO NOS AUTOS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP) - Claudio Grego da Silva (OAB: 82106/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1003470-94.2018.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Marcela Cristina Delai (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Magistrado (a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS DE CARÁTER OFENSIVO EM REDE SOCIAL PARCIAL PROCEDÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CONTEÚDO DENUNCIADO ATRAVÉS DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO SITE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR - RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19, DO MARCO CIVIL DA INTERNET AUSÊNCIA DE ILÍCITO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE CONTEÚDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcela Cristina Delai (OAB: 401702/ SP) (Causa própria) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

Nº 1003486-12.2016.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Vantec Comércio de Copiadoras Ltda Epp - Embargdo: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – APONTAMENTO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC – OBJETIVO INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DAS NORMAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA