Página 965 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 31 de Março de 2011

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

se. Cornélio Procópio (PR), 23 de março de 2011. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Adv. THAIS TAKAHASHI.

73. ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE - 74/2010-JOANA BARBOSA SOUZA DA CUNHA x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Sobre a contestação e eventuais documentos apresentados, manifeste (m)-se o (s) autor (es) em 10 dias. Adv. EDUARDO TONDINELLI DE CILLO e GUILHERME PONTARA PALAZZIO.

74. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS * - 88/2010-SOTRIZA COMERCIO DE SEMENTES LTDA x WILSON ROBERTO PEIXOTO -Ciência sobre o R. Despacho de folhas 191/192:

"Vistos em saneador

1. Desnecessária a realização de audiência de conciliação e saneamento, porquanto resta improvável a realização de transação nestes autos, conforme o artigo 331, § 3o. do CPC.

2. A preliminar de incompetência absoluta não merece prosperar. A pretensão indenizatória da parte autora tem como causa de pedir a prática de atos pelo réu que implicaram em mácula à sua reputação, à consideração, ao seu bom nome e etc, o que teria lhe ocasionado dano moral suscetível de indenização. Como as questões fáticas alegadas não guardam qualquer relação com as hipóteses previstas no artigo 114 da Constituição Federal, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho e incompetência absoluta deste Juízo Comum Estadual. Portanto. rejeito tal preliminar.

3. Do mesmo modo, não há que se falar em prescrição. Os fatos imputados ao réu teriam ocorrido, segundo narrativa contida na inicial, entre os anos de 1995 e 2001. A pretensão indenizatória decorrente de danos morais, durante a vigência do Código Civil de 1916, estava sujeita à prescrição vintenária. Nesse sentido: TJSP - Apelação: APL 990093118033 SP - Relator (a): Luís Fernando Lodi - Julgamento: 06/08/2010 -Órgão Julgador: 37- Câmara de Direito Privado - Publicação: 20/08/2010

Como até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil, em janeiro de 2003, ainda não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional, deve ser observado o prazo previsto na nova legislação, nos termos do artigo 2028 do NCC, ou seja, a prescrição trienal, a qual passou a fluir apenas na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, em janeiro de 2003. Nesse sentido:

"(...) FATO GERADOR DA PRETENSÃO. DE ACORDO COM O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL, APLICAR-SE-Á O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916f OU SEJA, A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, SE OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: EXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL MENOR QUE AQUELE PREVISTO NO DIPLOMA CIVIL ANTERIOR E HAVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI ANTERIOR (20 ANOS), OU SEJA, DEZ ANOS, ENTRE A LESÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMO NÃO TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS E CONTA-SE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, 11/01/2003, E NÃO DA DATA DA OCORRÊNÜJÃ~DO FATO DANOSO. (...)"(TJDF - Apelação Cí-vel: APL 1074831320068070001 DF 0107483-13.2006.807.0001 - Relator (a): CARMELITA BRASIL - Julgamento: 27/06/2007 - Órgão Julgador: 2ã Turma Cível - Publicação: 09/08/2007, DJU Pág. 82).

Assim, considerando-se que o termo inicial da prescrição foi a data da entrada em vigor do Novo Código Civil, bem como, que a ação foi ajuizada no dia 16.12.2005 (fl. 02), não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual, rejeito a prejudicial alegada pela parte ré.

4. Assim o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.

5. Como pontos controvertidos fixo: a) a existência de ofensa à honra, à imagem, ao bom nome, à boa fama e à reputação da parte autora; b) a existência de nexo de causalidade entre os aludidos ilícitos e a conduta da parte ré; c) a responsabilidade da parte ré e sua extensão; d) a existência de causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade da parte ré.

6. Com relação às provas a serem produzidas, DEFIRO a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais dos representantes da empresa autora e da parte ré, bem como a oitiva de testemunhas.

6.1. INDEFIRO a juntada de novos documentos, salvo se configurada a hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Civil.

7. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/06/2011. às 13:30 horas. As partes deverão apresentar o rol de suas testemunhas até 30 dias antes da audiência, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova.

8. Int. Dil. nec."

A parte autora deverá proceder a retirada da carta AR de intimação da parte ré para sua intimação, devendo comprovar sua postagem em 05 dias, devendo ainda proceder o recolhimento das diligências do senhor oficial de justiça para intimação das três testemunhas, residentes na cidade de Sertaneja, nesta comarca, por ela arrolada, sob pena de preclusão.

A parte ré deverá procecer o recolhimento das diligências do oficial de justiça para intimação dos representantes legais da autora, bem como ao arrolar suas testemunhas proceder o recolhimento das custas para intimação das mesmas, em cinco dias.

Advs. MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE CAMPANELLI, FERNANDO BUONO e MELQUIADES ARCOVERDE CAVALCANTE.

75. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE - 91/2010-MARIA DO CARMO SILVA x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Sobre a contestação e eventuais documentos apresentados, manifeste (m)-se o (s) autor (es) em 10 dias. Adv. LUIZ CARLOS MAGRINELLI.

76. IMPUGNAÇÃO - 102/2010-BANCO ITAÚ S.A. x ISAURA FERRACINI FERRARETO e outros - Deve o procurador que se encontra em carga dos autos, proceder a devolução dos autos, no prazo de 24 horas, sob as penas do Art. 196 do CPC. Adv. SANDRA MARIA KAIRUZ YOSHIY.

77. INDENIZAÇÃO P/ DANOS MORAIS - 118/2010-REGINA VILAS BOAS x ANTONIO CARLOS BRANCALHÃO - Ciência sobre o R. Despacho de folha 97:

"1. Diante do pleito de fl. 91, no qual a advogada da parte autora requer o cancelamento da audiência de instrução e julgamento já agendada, em virtude de sua participação em curso de treinamento, a ser realizado na cidade de Petrópolis, no período de 21/03/2011 a 01/04/2011, devidamento comprovado através dos documentos de fls. 92/95, defiro o pedido em análise.

2. Atentem-se as partes que a nova audiência será redesignada para o dia 16/06/2011 às 15:15 horas.

3. Intimem-se as partes, diligenciando cuidadosamento a escrivania para que sejam todos cientificados do teor da presente decisão e da nova data para o ato, evitandose, assim, desnecessários adiamentos de audiências.

Diligências necessárias."

Ciência ainda sobre o R. Despacho de folha 101:

"1. Em razão da decisão de fl. 97 reputo prejudicada a pretensão de fl. 99.

2. Cumpram-se as determinações contidas na decisão de fl. 97.

3. Int."

As partes deverão retirar as cartas Ar's de intimação da parte contrária, bem como das testemunhas por ela arroladas.

Advs. LENICE ARBONELLI MENDES TROYA, LIDIA ADÉLIA VILELLA BORGES e THATIANA MARIA DE SOUZA.

78. PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E OU CONTRIBUIÇÃO - 139/2010-MARIA APARECIDA SIMÃO x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - As partes para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem de forma motivada , sob pena de indeferimento, as provas que desejam produzir. Advs. JOSÉ ANTONIO IGLECIAS e GUILHERME PONTARA PALAZZIO.

79. PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - 192/2010-NAOMI AIMOTO x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - As partes para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem de forma motivada , sob pena de indeferimento, as provas que desejam produzir. Advs. GUILHERME PONTARA PALAZZIO e JOSÉ ANTONIO IGLECIAS.

80. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA P/INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU REABILIAÇÃO PROFISSI - 222/2010-ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Ciência ao autor sobre a designação da data de 11/05/2011 ás 10:40 horas, junto a clínica do perito José Antonio Rocco, com endereço na Rua Senador Souza Naves, n.º 1137, Londrina, para realização de perícia médica.

O requerente deverá comparecer à perícia munido de todos os documentos médicos que possua: exames laboratorias, RX, atestados, declarações e laudos médicos, cópias de prontuários de internações hospitalares, relatórios de cirurgias, receitas ou outros documentos médicos. Advs. THAIS TAKAHASHI e WILSON YOICHI TAKAHASHI.

81. COBRANÇA - 223/2010-EMERSON DOS REIS GOMES DE OLIVEIRA x SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT - Ao autor para se manifestar acerca do ofício de fls. 114 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio - Paraná Referente Autos nº 223/2010 Requerente: Emerson dos Reis Gomes de Oliveira. Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Herculano Braga filho, infra-assinado, vem mui respeitosamente dizer a V. Excia. que sente-se honrado com sua nomeação de perito do juízo, comprometendo-se desde já, atender fielmente ao art. 422 da lei 8.455 de 24/08/1998. Outrossim, requer a V. Exa. a homologação de seus honorários iniciais, após ouvidas as partes, ora estimados em R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais) valendo o silêncio das partes, no prazo legal, como concordância. Concordo que o levantamento dos honorários seja conforme já determinado pelo Senhor Juiz no ato da nomeação do Perito. Rogo ainda a V. Exa., que no caso de um acordo entre as partes, os honorários periciais sejam considerados e pagos de imediato, se assim V. Exa. entender como justo. Solicito que se designe o dia 12 de abril de 2011 às 8:30 horas para a realização do exame pericial do autor, em meu consultório, na Avenida Bandeirantes nº 487, neste município, solicitando a V.Exa. as providencias para o comparecimento do autor e dos assistentes técnicos da parte para tal fim, e que sejam encaminhados via correio os quesitos elaborados pelas partes e pelo Juízo. Londrina, 07 de fevereiro de 2011. Termos em que Pede Deferimento, Herculano Braga Filho CRM-7855 CPF - 28058828904 Clínica de Fraturas Avenida Bandeirantes, 487- Telefone: (43) 3305-1982 Londrina-PR , requerendo o que for de direito em 05 dias. Advs. THAIS TAKAHASHI, ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA, Flavio P. Geromini e LUIZ HENRIQUE BONA TURRA. 82. PREVIDENCIÁRIA - 267/2010-BENEDITA LEITE CRUZ x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Ao autor para se manifestar acerca do auto de verificação. Adv. ALAN RODRIGO PUPIN.

83. PREVIDENCIÁRIA - 268/2010-DOMINGOS EMILIANO DOS SANTOS x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - As partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado. Adv. ALAN RODRIGO PUPIN.

84. PREVIDENCIÁRIA - 269/2010-REINALDO TORRES x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - As partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado. Adv. ALAN RODRIGO PUPIN.

85. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO - 299/2010-ANTONIO CARLOS SCALADA x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - As partes para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem de forma motivada , sob pena de indeferimento, as provas que desejam produzir. Adv. THAIS TAKAHASHI.

86. ORDINARIA PREVIDENCIÁRIA - 309/2010-ANA ADÉLIA AZARIAS DE SOUZA x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - A parte autora, para que