Página 817 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

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NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : FE PÚBLICA

INDICIADO : JOSE FELICIANO FILHO

DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE TEM COMO AUTU ADO JOSE FELICIANO FILHO, QUE FOI PRESO NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE

2020, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 304, TO DOS DO CÓDIGO PENAL. EM DESPACHO N 1/2020, O DELEGADO DE POLICIA GERSON JOSE DE SOUSA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FE DERAL. EQUIVOCADAMENTE, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE JUÍZO NES TA DATA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O QUANTO BASTA A RELATAR. D A ANALISE DO ACERVO PROCESSUAL, IDENTIFICO QUE O CASO EM APRECO E

ORIUNDO DE ABORDAGEM PROMOVIDA PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, EM QUE AO SER PARADO PELA FORCA ESTATAL, O ACUSADO APRESENTOU DOC UMENTO APARENTEMENTE FALSO, CONFORME RELATO PROFERIDO PELOS CONDU TORES GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA E GABRIEL MARTINS AMARAL. CONSTA NO DEPOIMENTO PROFERIDO PELO CONDUTOR GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, NA DELEGACIA QUE: ... FAZ A APRESENTACAO DO CONDUZIDO JOSE FELICI ANO FILHO, POR TER SIDO SURPREENDIDO EM PODER DE UMA CARTEIRA NAC IONAL DE HABILITACAO APARENTEMENTE FALSIFICADA, APOS ABORDAGEM DO

POSTO DA BARREIRA DA PRF DE URUACU-GO, BR 153, KM 193, EM 25/02/ 2020, POR VOLTA 09:30HS... DESSE CONTEXTO, PODE-SE EXTRAIR CLARAM ENTE O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 304, DO CP, COMETIDO DIRETAMENTE A AUTORIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, ORGAO DE SEGURANÇA PU BLICA DA UNIÃO, SE ADEQUA AO TEOR DA SUMULA 546 DO STJ. VIDE: SUM ULA 546: A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FIRMADA EM RAZAO DA ENTIDADE OU ORGAO AO QUAL F OI APRESENTADO O DOCUMENTO PÚBLICO, NAO IMPORTANDO A QUALIFICACAO

DO ORGAO EXPEDIDOR. (SUMULA 546, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/1 0/2015, DJE 19/10/2015) ASSIM, CONFORME NOTICIADO AS FLS. 3, O DO CUMENTO APARENTMENTE FALSO FOI APRESENTADO DIRETAMENTE A POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, RAZAO PELA QUAL, SEGUINDO ORIENTACAO SUMULAR E NECESSARIO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. DIANTE DO QUE

DISPOE OS ELEMENTOS DE INFORMACAO CONTIDOS NO INQUERITO POLICIAL , VISTO QUE O DELITO CONTRA A FE PÚBLICA, TIPIFICADO DO ARTIGO 31 1, DO CÓDIGO PENAL, FOI COMETIDO EM DETRIMENTO A ORGAO DE FORCA P OLICIAL DE INTERESSE DA UNIÃO, ENTENDO QUE O CASO SE AMOLDA AO DI SPOSTO DO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, PORTANTO, DE

COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARA CORROBORAR A TESE, FACO QUE STAO DE COLACIONAR JULGADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR: "[...] A JURISP RUDENCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR ENTENDE IMPORTANTE A DETERMINACA O DA PESSOA OU DA ENTIDADE PERANTE A QUAL E APRESENTADO O DOCUMEN TO FALSO, QUEM EFETIVAMENTE SOFRE OS PREJUIZOS EM SEUS BENS OU SE RVICOS, SENDO IRRELEVANTE, EM PRINCIPIO, A QUALIDADE DO ORGAO EXP EDIDOR DO DOCUMENTO PÚBLICO. [...] NO CASO, EMBORA SE TRATE DE CR IME CONTRA A FE PÚBLICA, QUE REVELA, EM PRINCIPIO, INTERESSE GENE RICO E INDIRETO DA UNIÃO, TAL FOI COMETIDO ESPECIFICAMENTE EM DET RIMENTO DE SERVICO PÚBLICO FEDERAL, NA ESPECIE, DIRETAMENTE CONTR A ORGAO JURISDICIONAL FEDERAL. DESSA FORMA, COMPETE A JUSTIÇA FED ERAL O PROCESSO E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, O QUE DECORRE DO DI SPOSTO NO ART. 109, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA [...]."(CC 61273 RS, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGA DO EM 27/06/2007, DJE 06/08/2007)"[...] NAO OBSTANTE TRATAR-SE A

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO - CNH DE DOCUMENTO CUJA EXPEDIC AO E ATRIBUIDA AO DEPARTAMENTO TRÂNSITO - DETRAN DE CADA UNIDADE DA FEDERACAO, INFERE-SE QUE, NO CASO EM QUESTAO, REFERIDO DOCUMEN TO, FRUTO DE FALSIFICACAO, FOI APRESENTADO PELO ACUSADO A AGENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE E INC UMBIDO DA FUNCAO DE PATRULHAR OSTENSIVAMENTE AS RODOVIAS FEDERAIS . [...] EM RECENTES JULGADOS PROFERIDOS EM CASOS SEMELHANTES, EST A CORTE UTILIZACAO DO DOCUMENTO TEM DADO RELEVANCIA A PESSOA OU E NTIDADE QUE TENHA SIDO ALVO DAFALSO, NAO IMPORTANDO, EM PRINCIPIO , A QUALIDADE DO ORGAO EXPEDIDOR DO DOCUMENTO PÚBLICO. [...] SEND O CERTO QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO FALSA QUE PORTAVA