Página 1 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

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Assessoria de Recursos

BOLETIM: 2020000094

Petição (Vice-Presidência)

Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000257-32.2020.4.02.0000 Número antigo: 2020.00.00.000257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 19/02/2020 12:41

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

REQUERENTE: MARIA CLARA DE MAGALHÃES

ADVOGADO: RJ046236 - MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0181130-55.2017.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

MARIA CLARA DE MAGALHÃES

ADVOGADO

:

MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO

:

ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM

:

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01811305520174025101)

Decisão

Trata-se de requerimento formulado por MARIA CLARA DE MAGALHÃES, com fundamento no art. 1.029, § 5º, III, do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, nos autos do processo n.º 0181130552017.4.02.5101, com a seguinte ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O art. 5º, parágrafo único, da referida Lei, quando prevê que a "a filha solteira maior de 21 anos só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público" deve ser interpretado no sentido de continuidade de recebimento do benefício pela filha solteira maior, não estabelecendo a lei, de forma expressa, que será concedida tal pensão, apenas fixa condições para que esta, já beneficiária da pensão, não perca o direito ao atingir a maioridade. 2. A pensão é temporária, dessa forma, é evidente que o pensionamento deve ser garantido somente até o advento de determinados eventos (matrimônio, assunção de cargo público); não foi estabelecida como uma herança, nem tem como finalidade garantir a manutenção ad e ternum do padrão de vida da postulante. 3. Desconsiderar a realidade atual é deixar de dar aplicação adequada à norma, que não autoriza o deferimento de benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor. 4. A Súmula 285 do TCU dispõe que "a pensão da Lei 3.373/58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/90", o que não restou demonstrado no caso dos autos. 5. In casu, a Impetrante recebe aposentadoria por invalidez pelo Regime Geral de Previdênc ia Soc ial – RGPS, o que demonstra a ausênc ia de dependênc ia