Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

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Alega a requerente que, a Recorrente tem 75 (setenta e cinco) anos de idade, é portadora de doença psiquiátrica gravíssima (esquizofrenia), sendo, totalmente, inválida, conforme declarado pelo próprio INSS, o que a impede de ter uma vida normal.

Segundo consta da documentação acostada, a requerente recebe o benefício de pensão desde 1956, logo, há 64 anos, quando tinha 12 anos de idade, tendo sido diagnosticada com esquizofrenia aos 18.

A pensão foi restabelecida por meio de mandado de segurança, cuja liminar foi confirmada e a ordem foi concedida em primeiro grau de jurisdição, entendendo que “Não se vislumbra na legislação em tela o requisito de comprovação de dependência econômica, como pretende a autoridade coatora, não se podendo exigir qualquer elemento não constante na legislação Neste caso, deve-se aplicar o princípio do tempus regit actum, bem como o da segurança jurídica, de modo a pensão instituída, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, seja objeto de análise cautelosa e respeitadora da legalidade estrita, sobre tudo pela natureza alimentar da verba..”

A e. 8ª Turma Especializada reverteu a decisão de cancelamento da ordem de suspensão da pensão, com base na súmula 285 do TCU dispõe que "a pensão da Lei 3.373/58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/90", entendendo que não ficou demonstrado nos autos.

Requer seja deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender os efeitos do acórdão recorrido, restabelecendo-se o pagamento da pensão por morte até o julgamento final do recurso especial interposto.

É o breve relatório. DECIDO.

A atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário constitui medida excepcional, pois que tais recursos são recebidos somente no efeito devolutivo (artigo 1.029, § 5º, inciso III do CPC).

De outro lado, a decisão do colegiado ou monocrática poderá ser suspensa se demonstrada a plausibilidade jurídica de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso, estão caracterizados os requisitos aptos à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, eis que evidenciada a probabilidade de admissão do recurso especial, uma vez que a Lei nº 3.373/58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção da pensão por morte, dois requisitos: que fosse solteira e não ocupasse cargo público. Não há nos autos prova em contrário.

Note-se que o simples fato de receber uma aposentadoria por invalidade no valor de um salário mínimo não consta na lei como óbice à manutenção do benefício em análise, uma vez que o impedimento é referente ao recebimento de renda decorrente do exercício de cargo público efetivo.

Parece-me que o acórdão proferido pelo TCU, ao exigir comprovação da dependência econômica de pensionista em relação ao instituidor da pensão, instituiu novo requisito que não deve prevalecer, uma vez que estar-se-ia ferindo princípios como o da legalidade, o da segurança jurídica e o da confiança, sendo certo que situações jurídicas subjetivas já consolidadas sob o comando de constituições anteriores ou legislações anteriores não permitem interpretação retroativa.

Corrobora a plausibilidade de admissão do recurso especial os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF, MS 35915 AgR/RJ, Relator EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2019, DJe 13/5/2019)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orient ação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. 2. A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei nº 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Com efeito, os julgados colacionados não guardam similitude fática com o caso vertente, na medida em que fazem referênc ia à filha desquitada/separada judic ialmente, e ao benefíc io das Leis 3.765/60 e 4.242/63,