Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

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que asseguram pensão especial à filha de ex-combatente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1695392/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 05/06/2018)” grifei

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1717791/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).

A questão também foi analisada no Mandado de Segurança 35032/DF pelo Relator Ministro EDSON FACHIN que, ao conceder parcialmente a segurança, decidindo que a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373/58 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida nas hipóteses em que a filha solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente, ressaltou a observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

“A tese foi assentada, inclusive, no julgamento do RE 597.389-RG-QO (Tema 165), sob a sistemática da repercussão geral. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada do art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de vinte e um anos se case ou tome posse em cargo público permanente. Trata-se de aplicar a consolidada jurisprudência desta Corte segundo a qual a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à data em que falece o segurado instituidor. [,,,] Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista.”

“Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo dessa lei. O acórdão do TCU também não subsiste a uma apreciação à luz do princípio da segurança jurídica.” (STF, MS 35032/DF, Relator EDSON FACHIN, 14/5/2018).

No que toca ao risco de ineficácia de eventual medida, caso se aguarde o juízo de admissibilidade do recurso, presume-se de forma quase absoluta que a paralisação do recebimento de pensão decorridos 64 anos de seu recebimento e já tendo a recorrente perto de se alcançar os 76 anos de idade é risco de difícil reparação.

Neste sentido, confira-se recente aresto do STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VIABILIDADE.

1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável, isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos.

Por outro lado, afigura-se revestida de plausibilidade jurídica a tese da requerente. Isso porque, em linha de princípio, a alegação segundo a qual, de acordo com a legislação de regência, não haveria fundamento legal para diferenciação entre a dependência para fins de assistência médico-hospitalar e a dependência para fins de pensão militar por morte, condição que se manteria mesmo após o falecimento do militar instituidor do benefício, mostra-se, ao menos, razoável, merecendo ser melhor avaliada por este Superior Tribunal.

2. Agravo interno a que se nega provimento”.

(AgInt no REsp 1629936/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018; grifei)

Do exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do processo n.º 181130-55.2017.4.02.5101.

Oficie-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que se abstenha de qualquer ato tendente à suspensão da pensão e, caso já tenha praticado, que restabeleça a pensão imediatamente, sob as penas da lei.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211157)