Página 4 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

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BOLETIM: 2020000095

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Criminal

1 - 0000751-98.2012.4.02.5003 Número antigo: 2012.50.03.000751-1 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 06/05/2019 15:27

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO: FABIO ZUCOLOTTO

APELADO: ARLINDO FERREIRA DE SOUZA

APELADO: ROBERTO CARLOS POLIDORIO

APELADO: IVO FERNANDES DE SOUZA

APELADO: AURINHA PEREIRA DE SOUZA

APELADO: JOSE CARLOS DUSSONI

APELADO: EDILSON RODRIGUES DE SOUZA

APELADO: EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA

APELADO: EDGAR RODRIGUES DE SOUZA FILHO

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: JOAO STOFEL FILHO

APELADO: DEVALCIR VIEIRA DOS SANTOS

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: NIVALDO BRANDT

APELADO: ALDO FIDENCIO MACHADO

ADVOGADO: ES013979 - JARIH MITRI FERZOLI

Originário: 0000751-98.2012.4.02.5003 - 1ª VF São Mateus

APELANTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ADVOGADO

:

APELADO

:

FABIO ZUCOLOTTO E OUTROS

ADVOGADO

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JARIH MITRI FERZOLI

ORIGEM

:

1ª VF São Mateus (00007519820124025003)

Decisão

Fls. 472/473. Conforme jurisprudência do e. STJ, a ausência de contrarrazões, tendo sido regularmente intimada a defesa, não configura nulidade. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO QUE RESPONDIA SOLTO. DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em que o réu respondia solto à ação penal, não há falar em c erceamento de defesa ou ausência de defesa técnica quando o defensor constituído pelo acusado é devidamente intimado para apresentar as contrarrazões e deixa de fazê -lo.2. "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento de que não se evidencia nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa técnica, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões, permanece inerte" (EDcl no HC 265.102/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 7/4/2017). 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ. 5ª Turma. Ag Rg no HC 518299/RJ; DJe 19/09/2019)

Adequado o Juízo de inadmissão. Nada a ser retratado.

Remetam-se os autos ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211157)