Página 6 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

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ADVOGADO

:

APELADO

:

MARLENE BONDE E OUTRO

ADVOGADO

:

LEONARDO FONSECA CASAGRANDE DE ARAUJO

ORIGEM

:

1ª VF São Mateus (00007545320124025003)

Decisão

Fls. 361/362. Conforme jurisprudência do e. STJ, a ausência de contrarrazões, tendo sido regularmente intimada a defesa, não configura nulidade. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO QUE RESPONDIA SOLTO. DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em que o réu respondia solto à ação penal, não há falar em cerceamento de defesa ou ausência de defesa técnica quando o defensor constituído pelo acusado é devidamente intimado para apresentar as contrarrazões e deixa de fazê -lo.2. "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento de que não se evidencia nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa técnica, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões, permanece inerte" (EDcl no HC 265.102/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 7/4/2017). 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ. 5ª Turma. Ag Rg no HC 518299/RJ; DJe 19/09/2019)

Adequado o Juízo de inadmissão. Nada a ser retratado.

Rematam-se os autos ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211157)

BOLETIM: 2020000096

Petição (Vice-Presidência)

Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000261-69.2020.4.02.0000 Número antigo: 2020.00.00.000261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 19/02/2020 15:04

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

REQUERENTE: KATHERINE WENDY RODRIGUEZ VIVAS

ADVOGADO: RJ136928 - MARCELLA BAPTISTA RIBEIRO FURTADO

REQUERIDO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0176745-98.2016.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

KATHERINE WENDY RODRIGUEZ VIVAS

ADVOGADO

:

MARCELLA BAPTISTA RIBEIRO FURTADO

APELADO

:

UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO

:

PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM

:

19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01767459820164025101)

Dec isão