Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

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A parte requerente sustenta em seu pedido a presença de alta probabilidade de reforma da decisão da 8ª Turma do TRF2, aliada aos riscos advindos da execução da decisão recorrida, eis que seu visto de permanência no Brasil expira em 22/02/2020 e sua renovação está condicionada à sua matrícula em curso universitário.

É o relatório. Decido.

A atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário constitui medida excepcional, uma vez que tais recursos são recebidos somente no efeito devolutivo (art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC).

Em que pese, em princípio, ser o órgão ad quem, o juiz natural para corrigir e suspender execução de julgados, o CPC em seu art. 1029, § 5º, incorporando os enunciados das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, atribuiu à Vice-Presidência a tarefa de examinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, de maneira que não há quebra da base lógica de funcionamento do Tribunal, eis que mantido o respeito à decisão colegiada por julgador isolado, do mesmo grau hierárquico.

Nessa linha, para que se possa cogitar na concessão de efeito suspensivo por ato da Vice -Presidência são necessários, no mínimo, três requisitos: (i) vislumbrar-se, de logo, o juízo positivo de admissibilidade; (ii) aferir-se, com objetividade e sem reexame da prova dos fatos considerada pelo colegiado, a forte probabilidade de êxito do recurso e (iii) constatar-se a impossibilidade de aguardo da apreciação pelo próprio Tribunal Superior competente.

No caso concreto, ainda que em cognição não exauriente do caso, tenho que estão presentes os requisitos exigidos para a atribuição, pela Vice-Presidência, de efeito suspensivo ao recurso especial, já que é plausível a admissibilidade do recurso (FUMUS BONI IURIS), tendo em vista que a possibilidade de verificar violação aos dispositivo indicado não recai sobre matéria fática, mas sobre a possibilidade de reforma da decisão recorrida, dado que de fato o STJ tem firme posição no sentido de que não se prescinde do processo administrativo individualizado para a imposição da sanção de jubilamento, conforme julgados a seguir colacionados:

JUBILAMENTO POR FALTAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOSSEM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO ESTUDANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão proferido pela Corte de origem entendeu ser desnecessária a instauração de processo administrativo para o cancelamento definitivo da matrícula do ora recorrente. 2. É assente no STJ o entendimento de ser ilegítimo o ato administrativo de jubilamento de instituição de ensino sem que ao estudante tenha sido dada oportunidade de exercício do direito de defesa. 3. Recurso Especial provido (REsp 1.442.390/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O JUBILAMENTO DO AUTOR DO CURSO DE MEDICINA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAC¸ÃO ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO ESTUDANTE. NÃO VIOLAC¸ÃO DO ART. 535 DO CPC. O ATO DE JUBILAMENTO PRESSUPÕE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDE^NCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Especial nº 1.398.381 – SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 27.05.2016)

Conforme bem analisado na sentença concessiva da segurança, "Da leitura dos dispositivos acima, dessume-se que o desligamento do aluno da entidade de ensino não pode se dar forma automática pelo simples extrapolamento do prazo de conclusão, mesmo que tenha resultado este último de uma prorrogação anterior, muito menos com a aplicação do jubilamento, sem a instauração de processo administrativo por parte da Universidade para fins de cancelamento da matrícula do estudante, com o objetivo de resguardar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. No caso em questão, a Autora teria sido jubilada com base no disposto no art. 2º, alínea e da Resolução 2650/2005, como resultado do processo administrativo instaurado em razão do pedido de prorrogação, por entender a Universidade que a mesma não teria condições de cumprir o prazo máximo de integralização, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo próprio de cancelamento de matricula, conforme determina o art. 5º daquela Resolução e sem que tivesse, naquele momento, extrapolado o prazo de integralização curricular (considerando-se que a Autora encontrava-se no 17º período, mas pedagogicamente no 4º período do currículo em extinção).."

Além da plausibilidade da admissibilidade do recurso, também está presente o risco na demora da prestação recursal (PERICULUM IN MORA), tendo em vista que a parte comprova a expiração do seu visto brasileiro em 22/02/2020.

Assim, nos termos do artigo 1029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, diante da cabal demonstração de razoável probabilidade de provimento da impugnação e, ainda, do perigo decorrente da intempestividade da prestação jurisdicional, e, ainda, sendo certo que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, estão preenchidos os requisitos da urgência na prestação da tutela recursal.

Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso especial interposto nos autos da apelação cível nº 0176745-98.2016.4.02.5101.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.

MESSOD AZULAY NETO