Página 444 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses
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ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219). Tendo em vista o requerimento da parte autora, apresentado apenas na petição de fls. 79/81, e não verificando elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2.º) lançar a tarja correspondente no registro dos autos digitais.

ADV: ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM (OAB 33386/CE) - Processo 0174490-29.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - REQUERENTE: Rubens Queiroz Aguiar Junior - A medida liminar restou indeferida por decisão de fls. 47/48, determinando-se a designação de audiência de conciliação / mediação e a citação do promovido. Os autos foram remetidos ao Centro Judiciário (fl. 49), mas os expedientes de citação/conciliação não foram realizados. Por sua vez, em petição de fls. 53/57, o autor reitera o pedido de liminar, consignando as prestações pendentes até então, “considerando-se o valor de R$965,17 (novecentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos) para cada parcela em estrita obediência ao previsto em contrato” (sic, fl. 56). Entretanto, o valor proposto para a consignação é aquele previsto inicialmente no contrato (fl. 33, item 6), que foi firmado em 9 de maio de 2014, de forma que a concessão de liminar fica condicionada ao depósito dos valores vencidos/ vincendos em relação ao que é cobrado em cada fatura mensal, de sorte a regularizar o pagamento das prestações. Intime-se. Ainda, que seja verificado o motivo da demora no cumprimento dos expedientes de citação e conciliação (mais de seis meses), com as medidas cabíveis para o pronto impulso do processo.

ADV: EMANOEL YATAANDSON VIEIRA RODRIGUES (OAB 15717/CE) - Processo 0197520-59.2019.8.06.0001 -Procedimento Comum - Obrigações - REQUERENTE: Emanoel Yataandson Vieira Rodrigues - Deliberações: Postas estas considerações, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar que o requerido proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva transferência, para seu nome, do veículo: Marca/ modelo: Ford/ KA, Renavam: 924888725, Ano Fab/ modelo: 2007/ 2007, Placa: HXS8314, Chassi: 9BFBLZGDA7B627525 e de todos os debitos existentes no veículo após a realização do contrato de compra e venda. Para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (mil reais). Caso persista o descumprimento da liminar, e após ultrapassar o limite estabelecido com imposição da multa acima determinada: - Proceda-se a busca e apreensão do veículo identificado nos autos, que se realizará por intermédio de anotação no sistema RENAJUD, devendo, ainda, expedir mandado com o objeto de busca e apreensão do mesmo veículo. - Uma vez que ocorra a apreensão, o autor assumirá o encargo de fiel depositário, devendo firmar compromisso em Juízo, obrigando-se a manter e conservar o veículo durante toda a tramitação processual ou até ulterior deliberação e apresentá-lo assim que determinado. No tocante ao trâmite processual, embora a princípio a causa admita autocomposição, a parte autora não se manifestou sobre o interesse em audiência de conciliação / mediação na fase inicial do processo, de modo que não determino sua realização, sem prejuízo de posterior esforço para a conciliação das partes; ademais, faculta-se a apresentação de propostas no decorrer do processo ou mesmo de termo de acordo para fins de homologação, se houver entendimento entre as partes. Essa posição decorre de alteração de entendimento anterior do Juízo decorrente da constatação do baixíssimo índice de aproveitamento dessa audiência aplicação conjugada dos princípios da efetividade e celeridade processual (caso de express overruling). Desta sorte, não se realizará a audiência de conciliação / mediação. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III). A contagem do prazo levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98) lançar a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Expedientes necessários.

ADV: ANA BEATRIZ BELTRAO MAGALHAES LEMOS (OAB 13405/CE), ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 24314/CE) - Processo 0198537-43.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Sergio Ricardo de Andrade Calado Filhho - REQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, designo sessão de Conciliação para a data de 29/04/2020 às 14:00h na sala da COOPERAÇÃO 09, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para a confecção dos expedientes necessários.

ADV: SUYANNE MACHADO MELO (OAB 23675/CE) - Processo 0208017-98.2020.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de depósito - REQUERENTE: K.M.M. e outro - Os autos versam sobre pedido de alvará para levantamento de valores então pertencentes a pessoa falecida. Cuida-se, pois, de matéria de cunho eminentemente sucessório, escapando à competência desta Vara Cível, nos termos do art. 55, I, da Lei n.º 16. 397/2017 Novo Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição deste Fórum a fim de que sejam redistribuídos para alguma das Varas de Sucessões da Capital.

ADV: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB 7479/CE) - Processo 0210620-47.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - REQUERENTE: Seguro Segurança Ltda e outros - Deliberações: Postas estas considerações, defiro a tutela de urgência, em caráter liminar, de modo que determino a suspensão da execução do contrato, até a conclusão do processo ou ulterior deliberação, o que importa na suspensão de cobranças e também da prestação dos serviços médicos e odontológicos objeto do contrato, ressalvadas as internações eventualmente pendentes e tratamentos em curso que não possam ser interrompidos, que devem ser mantidos a bem da saúde dos pacientes, pelo período mínimo de 30 dias, que se entende razoável para adoção das providências necessárias pelas requerentes, resolvendo-se as partes oportunamente acerca das despesas respectivas. A presente decisão retroage ao dia 18 de fevereiro de 2020, data da distribuição do processo. Para o caso de descumprimento da ordem judicial, imponho à parte promovida multa (astreinte) no valor correspondente ao dobro do valor que eventualmente seja objeto de medida de cobrança, inclusive protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes. Intimem-se as partes, adotando-se as providências cabíveis para a execução da liminar. Embora a princípio a causa admita autocomposição, a parte autora não se manifestou sobre o interesse em audiência de conciliação / mediação na fase inicial do processo, de modo que não determino sua realização, sem prejuízo de posterior esforço para a conciliação; ademais, facultase a apresentação de propostas no decorrer do processo ou mesmo de termo de acordo para fins de homologação, se houver entendimento entre as partes. Desta sorte, não se realizará a audiência de conciliação / mediação. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III). A contagem do prazo levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219).

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: TERESA NEUMA TEIXEIRA DE SA PEREIRA (OAB 5096/CE) - Processo 0871126-47.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - REQUERENTE: MARDONIO SOARES DE ALCANTARA - REQUERIDO: Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - 3) Dispositivo. Postas estas considerações, com fundamento no artigo 487, I / CPC, julgo o pedido procedente em parte, como segue: - Condeno a promovida a prestar a obrigação de fazer pleiteada e, em conseqüência, confirmo a tutela provisória deferida em princípio de cognição,