Página 3382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

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(...)

III - quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Todavia, nesta hipótese, a qual poderia, em tese, afastar a aplicação das multas mesmo sem se tratar de estabelecimento recentemente inaugurado, também não se enquadra o autor, já que os autos de infração indicam que havia no local doze empregados laborando.

Logo, correta a r. sentença ao concluir que não incide, no caso, a exigência do critério da dupla visita.

Mencione-se, por fim, que não houve inversão da lógica do critério da dupla visita, haja vista que este não era aplicável ao caso.

Nada a reformar.

DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE

O autor afirmou, na inicial, que os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados em seu desfavor são regulamentados pela Portaria MTE nº 148/1996, a qual dispõe, em seu art. 14, que o julgamento do processo administrativo em primeira instância compete aos Delegados Regionais do Trabalho.

Asseverou, que, contudo, todas as decisões foram proferidas por três auditores fiscais do trabalho e pela chefe do Departamento de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, ao invés de terem sido julgados pelo Superintendente.

Sustentou que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo, dispõe, em seu art. 13, inciso II, que não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, o que gera a nulidade das decisões que julgaram subsistentes os autos de infração, em razão do disposto no art. 20, I e II, da Portaria MTE 148/1996.

À análise.

Em que pese o d. juízo de origem tenha indeferido a pretensão pelos mesmos fundamentos que indeferiu o reconhecimento da nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, entendo que a situação comporta solução por outro prisma, pois caso seja verdadeira a assertiva de que o processo que confirmou o lançamento da multa tenha sido julgado por autoridade incompetente, isso levaria à nulidade dos próprios autos de infração.

Contudo, a alegação de que as normas acima citadas foram vulneradas não prospera.

O art. 14 da Portaria 148/96 do MTE, que dispõe sobre a organização e a tramitação dos processos de multas administrativas, assim dispõe:

"Art. 14º. O julgamento do processo compete:

I - em primeira instância, aos Delegados Regionais do Trabalho;

II - em segunda instância, ao Secretário de Fiscalização do Trabalho ou ao Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho, conforme a matéria objeto da autuação ou notificação."

No caso, não houve análise de recurso administrativo, haja vista que contra a decisão de primeira instância foram opostos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por ausência de previsão desta espécie recursal no âmbito administrativo.

Deste modo, não houve vulneração ao art. 13, II, da Lei nº 9.784/99, pois não houve decisão em recurso administrativo, ou seja, em segunda instância, mas somente a decisão em primeira instância em relação à defesa do autor, não havendo falar na nulidade prevista no art. 20, I e II, da Portaria MTE 148/96.

Cabe mencionar que a competência para o julgamento do processo administrativo em primeira instância, atribuída ao Delegado Regional do Trabalho pelo inciso I, da Portaria MTE 148/96, pode ser objeto de delegação, nos termos dos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200/67 e da própria Lei 9.784/99, que prevê a possibilidade de delegação, salvo nos casos previstos no art. 13, no qual não há enquadramento em nenhuma hipótese.