Página 4035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 747/ WAGNER e outra interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, onde alegaram violação dos arts. 6", VIII, 12, 14, 28, §§ 1º, , , e , do CDC; 884 e 1.003 do CC; 373, § 3º, Il 489,492, 502, 1022, do NCPC e dissídio jurisprudencial pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional fundamentada; (2) violação à teoria do risco do negócio; (3) ofensa à coisa julgada; (4) ocorreu evidente inversão do ônus da prova, com ônus excessivo para os consumidores; (5) o recorrido nada, menciona ou comprova com relação a origem e destinação dos valores decorrentes da relação existente entre a Agravante e demais empresas do grupo; (6) a data da retirada dos sócios coincide com a data de julgamento da apelação nos autos principais; (7) ficou comprovada a formação do grupo econômico com a ANAMBE e os aportes financeiros milionários entre as empresas no período de retirada dos sócios primitivos.

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 832/850).

O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) não se verificar ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC; (2) não ficou demonstrada a infringência dos preceitos legais arrolados; (3) se aplicar a Súmula nº 7 do STJ; (4) o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado.

WAGNER e outra ingressaram com agravo em recurso especial sustentando que (1) foi demonstrada a violação a todos os artigos indicados e as omissões do acórdão recorrido; (2) não se aplicar a Súmula nº 7 do STJ; (3) o dissídio cumpriu os requisitos necessários à sua configuração.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 897/908).

É o relatório.

DECIDO

A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento