Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2020

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IP : 2053820/2020 - Sertaozinho

AUTOR : J.P.

AVERIGUADO : M.L.M.M.

VARA:1ª VARA CRIMINAL

PROCESSO :0000470-70.2020.8.26.0506

CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

AUTOR : J.P.

INFRATOR : B.A.T.S.

ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo

VARA:2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO :0000468-03.2020.8.26.0506

CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

AUTOR : J.P.

ADOLESCENTE : F.A.O.L.

ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo

VARA:2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO :0000463-78.2020.8.26.0506

CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

AUTOR : J.P.

INFRATOR : V.H.H.G.

ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo

VARA:2ª VARA CRIMINAL

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANGEL TOMAS CASTROVIEJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO SANCHES RUBI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0078/2020

Processo 0001781-61.2013.8.26.0597 (059.72.0130.001781) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.P.L. - Autos com vista a defesa para apresentação das alegações finais dentro do prazo legal. - ADV: LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP), GEISA SILVA DE SANTANA (OAB 369477/SP)

Processo 0008781-39.2018.8.26.0597 (processo principal 0001888-18.2007.8.26.0597) - Reabilitação - Furto - R.A.S.A. - DECIDO. O pedido formulado pelo requerente não comporta deferimento, pois não estão presentes os requisitos do art. 93 doCódigo Penal. A reabilitação criminal consiste na declaração judicial que o condenado se regenerou e é, por isso, restituído à condição anterior à sua condenação. Para obter-se a reabilitação deve-se esperar pelo menos 2 anos após a extinção da pena, para dar entrada ao pedido, que se deferido, levará ao mesmo sigilo que é automático e deve existir a partir da própria data da extinção da pena. Logo, a existência de sentença penal condenatória é pressuposto legal para o requerimento de reabilitação criminal. Sem a existência de sentença condenatória, não há de que se reabilitar. Como se conclui da análise da folha de antecedentes anexada, o requerente, nestes autos, não teve contra si prolatada sentença penal condenatória. O que se extrai dos autos é que houve o arquivamento do inquérito policial instaurado. Logo, sem a existência de sentença penal condenatória, não há que se falar em reabilitação criminal. Outrossim, o requerente também não satisfez o requisito previsto no inciso II do artigo 94 do Código Penal, vez que responde a diversos processos criminais, inclusive com condenação. Ante o exposto, indefiro o pedido de reabilitação criminal, nos termos do artigo 93 e seguintes do Código Penal. Tornem os autos ao arquivo. P.R.I.C. Sertaozinho, 08 de agosto de 2019. - ADV: FABRÍCIO TORRES (OAB 338154/SP)

Processo 0009744-23.2013.8.26.0597 (059.72.0130.009744) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Ricardo Luis da Silva - Autos com vista a defesa para apresentação das razões recursais dentro do prazo legal . - ADV: JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS (OAB 218771/SP), ELLEN MIESSA DOS SANTOS (OAB 253611/SP), GERALDO CARLOS ALVES (OAB 282111/SP), EVELYN MIESSA DOS SANTOS (OAB 333739/SP), ELISANE MIESSA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 347491/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANGEL TOMAS CASTROVIEJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO SANCHES RUBI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2020

Processo 0004345-37.2018.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.C.L. -Vistos. Tendo em vista que o sentenciado foi devidamente advertido (fls. 174), nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/06, JULGO EXTINTA sua punibilidade, fazendo-se as comunicações necessárias. Feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivemse os autos. Cumpra-se. - ADV: MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), RILDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 372410/SP)