Página 1607 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2020

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intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Taguatinga-DF, data registrada no sistema. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral

DESPACHO

N. 0716589-72.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF23353 - ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO, DF0034804A - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA. R: CLOVIS SEBASTIAO VITORINO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716589-72.2019.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RÉU: CLOVIS SEBASTIAO VITORINO DESPACHO Ante o peticionado no Id. n. 57665585, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que promova o recolhimento das custas da carta precatória. Taguatinga/DF, data registrada no sistema.7 MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0720722-60.2019.8.07.0007 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO GMAC SA . Adv (s).: DF12151 - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO, DF40147 - BENITO CID CONDE NETO. R: MARILIA DA SILVA LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720722-60.2019.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: BANCO GMAC SA RÉU: MARILIA DA SILVA LIMA DESPACHO Inicialmente, promova-se a baixa do alerta referente ao segredo de Justiça, tendo em vista que não se amolda nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Após, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação para o endereço indicado na peça retro. Taguatinga/DF, data registrada no sistema.7 MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0715091-38.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VITOR FERRAZ DE OLIVEIRA PITOMBO. A: DIEGO OLIVEIRA PITOMBO. Adv (s).: GO17536 - WALTER ALVES FRANCA, DF0028029A - WASHINGTON DE SIQUEIRA COELHO, DF8462 - MARCIANO CORTES NETO, DF17693 - JOAQUIM JOSE PESSOA. R: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA. Adv (s).: DF0025989A - EIJI JHOANNES YAMASAKI. T: MARIO HUMBERTO AYUB ZAMBON. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715091-38.2019.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR FERRAZ DE OLIVEIRA PITOMBO, DIEGO OLIVEIRA PITOMBO RÉU: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA DESPACHO Intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca da proposta de honorários periciais apresentada, ID nº 56337607, uma vez que os honorários deverão ser arcados pela parte requerida, consoante decisão de ID nº 53400130. Prazo 05 (cinco) dias.I. Taguatinga/DF, data registrada no sistema.4. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0719190-85.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ADALBERTO GUEDES CAMPELO. Adv (s).: DF0009124A -MARIA LUCIA BEZERRA NUNES. R: ELI RAMIRO PIMENTA. Adv (s).: DF0023543A - GERALDO ILTAMAR MADUREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do

processo: 0719190-85.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADALBERTO GUEDES CAMPELO

EXECUTADO: ELI RAMIRO PIMENTA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a peça de Id. n. 56982658 aduz impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Contudo, mesmo havendo certificação de intempestividade da peça apresentada, conforme Id. n. 57691202, a matéria deduzida pela parte devedora é de ordem pública. Desta forma, não há que se falar em preclusão para manifestação. Neste sentido, colaciono entendimento do Eg. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AVIAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AINDA NÃO RESOLVIDA. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MERA APRESENTAÇÃO DE REGISTROS CARTORÁRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Conquanto inviabilizada a apreciação de impugnação à penhora na hipótese em que o devedor deixa fluir em branco o prazo que lhe era assegurado para aviar o incidente, a questão atinada com a penhorabilidade do imóvel de sua titularidade que restara constritado pode ser conhecida pelo juízo da execução a qualquer tempo, desde que ainda não formulada e resolvida, afigurando-se irrelevante a denominação utilizada no manejo do incidente, uma vez que a legitimidade da penhora de bem de família traduz questão de ordem pública, podendo ser suscitada através de simples petição e após o decurso do prazo para impugnação ou embargos. 2.Encartando a impenhorabilidade de bem de família matéria de ordem pública por estar atinada com a regularidade e legitimidade da expropriação forçada, exceção à intangibilidade assegurada ao direito de propriedade, não resta acobertada pela preclusão por não ter sido suscitada no prazo para veiculação de impugnação pelo devedor, à medida em que, ante a finalidade do processo executivo, que é a expropriação de bens pertencentes ao devedor, a questão transcende a pessoa do excutido, revestindo de interesse público a preservação da legitimidade e legalidade da expropriação, legitimando que seja conhecida até mesmo de ofício pelo Juiz da execução. 3.Conquanto plasmado que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sobressaindo indubitável que a comprovação de impenhorabilidade de imóvel que se alegara configurar bem de família prescinde de dilação probatória, porquanto a demonstração somente pode ser realizada por meio da exibição de registros cartorários que positivem a inexistência de propriedade imobiliária em nome do devedor, a asseguração ao devedor de prazo para mera apresentação de aludidos documentos não traduz óbice à apreciação da pretensão formulada sob esse prisma, uma vez que a providência não se confunde com produção de provas. 4.O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão atinente à impenhorabilidade de bem de família não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 5.O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor. 6.Agravo conhecido e desprovido. Unânime.(Acórdão 1226319, 07139994620198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, recebo a impugnação à penhora, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Intime-se a parte exequente para que se manifeste. Prazo de 5 (cinco) dias. I. Taguatinga/DF, data registrada no sistema.7 MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0711678-17.2019.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: PH FIT - FITAS E INOVACOES TEXTEIS LTDA. Adv (s).: SP212730 - CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS. R: TRATSUL COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do

processo: 0711678-17.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PH FIT - FITAS E INOVACOES TEXTEIS LTDA RÉU: TRATSUL COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI DESPACHO Considerando que a decisão de Id. n. 51008393 já deferiu a citação da empresa requerida, por intermédio de seu sócio LUCAS GONZAGA BRITO DA COSTA, promova-se a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis ao Juízo. Feita a busca e com a juntada do resultado deverá a Secretaria do Juízo dar encaminhamento ao feito, considerando as seguintes ordens: Caso o resultado das pesquisas eletrônicas de endereço seja POSITIVO, determino a expedição de mandado para cumprimento das determinações precedentes no endereço localizado no Distrito Federal ou comarca contígua, que ainda não foi diligenciado. Em sendo necessário,