Página 4936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração se prestam para questionar omissão, obscuridade ou contradição, existentes no corpo do acórdão. Artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Caráter que foge a sua natureza, por não ser recurso. Embargos rejeitados" (fl. 5.039e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 131, 458, II e 535 do CPC/73, arts , , § 3º e 17 da Lei 4.717/65 e art. 40, § 2º, III, da Lei 8.666/93. Para tanto, sustenta que a) "a omissão do acórdão quanto a alegada contradição da r. sentença, onde ao mesmo tempo em que reconheceu a existência de efetiva lesão ao patrimônio da SPtrans, condenou-a ao ressarcimento dos danos causados, deixando de apresentar qualquer fundamento para tão absurda conclusão" (fl. 5.088e); b) "o acórdão de Apelação e dos Embargos não sanaram omissão prequestionada, no que tange aos fundamentos que levaram a não considerar o resultado do laudo pericial, cujos registros demonstram que o custo com a reforma dos veículos representou 49,7% com relação ao custo de um veículo novo, e trouxe uma sobrevida aos veículos de mais 15 anos" (fl. 5.093e); c) "a reforma dos trolebus constou da minuta do contrato, Anexo II do Edital de Concorrência, o que nos termos da lei, é parte integrante do Edital" (fl. 5.099e).

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Apresentadas contrarrazões, foi inadmitido o Recurso Especial, ensejando a interposição do presente Agravo.

A irresignação não merece prosperar.

Segundo consta dos autos, "cuida-se de ação popular promovida por Devanir Ribeiro em face de SPTrans — São Paulo Transportes S/A e da Eletrobus — Consórcio Paulista de Transportes por Ônibus, integrado pelas empresas W. Washington Empreendimentos Participações e Transportes Ltda., VN Participações Ltda., e ZPG Participações Ltda. (a quem foi adjudicado o objeto do licitado) aduzindo, em resumo, que várias irregularidades foram cometidas pelos réus no contrato e aditamentos firmados entre as partes, para execução de serviços de operação no sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus, modalidade comum, com a utilização de serviços diferenciados, garagens e equipamentos da CMTC" (fls. 4.966/4.967e).

Julgada procedente a demanda, recorreram os réus, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, em relação aos arts. 131, 458 e 535 do CPC/73, deve-se