Página 581 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Março de 2020

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN CATIANI CORREIA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0034/2020

ADV: GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR (OAB 5495/RN), NATÁLIA POZZI REDKO (OAB 3704/RN) - Processo 0000016-18.1993.8.20.0114 (114.93.000016-4) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Pedro Barbalho Bezerra - Executado: Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN - Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos planilha atualizada do débito.

ADV: THIAGO ALVES BRANDÃO (OAB 9281/RN) - Processo 0000061-89.2011.8.20.0114 - Cumprimento de sentença - Posse - Autor: CIA Itauleasing de Arrendamento Mercantil -

Réu: José Luiz Gomes da Silva - DESPACHO Vistos etc. 1 - Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e cumpridas as demais exigências do art. 524 do NCPC. Altere-se a classe processual e, se for o caso, os pólos da ação, conforme previsto no art. 133 do Código de Normas da CGJ/RN. 2 - Com fulcro no art. 523 do NCPC, intimem-se as partes executadas para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação das partes executadas será obediente ao disposto no art. 513, §§ 2º ou , do NCPC. Cumpra-se, observado o disposto no art. 153, caput, §§ 1º, e , do NCPC. 3 - Inexistindo pagamento voluntário tempestivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, exceto se houver pedido de penhora on line, devendo vir os autos conclusos nesta hipótese. Havendo requerimento da parte vencedora, forneça-se certidão para fins de protesto (art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do NCPC). 4 - Com fulcro no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. Registro que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação das impugnações, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo os executados, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (inteligência do art. 525, § 11, do NCPC). Certifique-se acerca do pagamento das custas sucumbenciais. Canguaretama, 31 de janeiro de 2020. Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito

ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089A/RN), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 1085A/RN) - Processo 0000082-85.1999.8.20.0114 (114.99.000082-9) - Processo de Execução - Cédula de Crédito Rural - Exequente: Banco do Brasil S/A - Agência de Canguaretama/rn - DESPACHO Volto a atuar no presente feito, haja vista ter cessado a causa de impedimento afirmado o despacho à fl. 41. Defiro o pedido formulado às fls. 43/44. À secretaria judiciária, proceda-se com as devidas alterações no SAJ, fazendo constar o nome do novo causídico nas próximas publicações. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar interesse no prosseguimento do feito ou requerer o que entender de direito. Canguaretama, 31 de janeiro de 2020. Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito

ADV: RONALD CASTRO DE ANDRADE (OAB 5978/RN), JOSÉ CARLOS MEIRELES DE FREITAS (OAB 2790/CE), FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB 14503/CE), LARISSA SOARES FELISMINO (OAB 13477/RN), TED LUIZ ROCHA PONTES (OAB 26581/CE), HINDEMBERG FERNANDES DUTRA (OAB 3838/RN) - Processo 0000139-25.2007.8.20.0114 (114.07.000139-4) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Ronaldo Castro de Andrade - SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda judicial proposta por Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Fátima Soraya Fernandes Linhares e outro, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença, cujo crédito diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado de Fátima Soraya Fernades Linhares, o Dr. Ronald Castro de Andrade. Às fls. 159/167, O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que teve sua falência decretada nos autos do processo n. 0158450-45.2013.8.06.0001 - 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, razão pela qual requereu a suspensão de qualquer medida constritiva contra a Massa Falida, a expedição de cédula de crédito em favor do credor para que este proceda com a habilitação do crédito junto ao Quadro Geral de Credores no processo falimentar e a não incidência de qualquer multa pela inércia no cumprimento de sentença da presente ação. Juntou documentos às fls. 170/227. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se às fls. 232/233, alegando que as razões expostas pelo executado não se amoldam a nenhuma das matérias passíveis de arguição previstas no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que a executada teve, de fato, a sua falência decretada pela 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE (fls. 170/191), confirmada pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0028645-42.2013.8.06.0000 (fls. 192/214). Dispõe o art. da Lei 11.101/2005: Art. 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Pela leitura do dispositivo acima mencionado, ainda que a sentença que originou o título que ampara a pretensão executiva tenha sido proferida antes da sentença que decretou a falência, a superveniência desta implica a suspensão de todas as execuções individuais em face do credor, ressalvadas as ações de natureza fiscal, devendo as demais se submeterem ao concurso de credores perante o juízo falimentar, por força do princípio da universalidade e conforme os arts. e 76 da Lei 11.101/2005. Tal regra aplica-se, inclusive, ao caso concreto, já que se trata de execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado em sentença, cuja habilitação no juízo falimentar é expressamente prevista no art. 24 da Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - FALÊNCIA DA EXEQUENTE - LEI 11.101/05 - NATUREZA TRABALHISTA - ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1. Cuida-se a hipótese dos autos de agravo regimental interposto pela ADVOCACIA FRANCISCO R. S. CALDERARO S/C, impugnando decisão que negou