Página 2286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2020

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não se destina a tal finalidade. Ocorre que para ser recebido no Sistema Prisional o preso é submetido a exame de corpo de delito. Em consequência, toda e qualquer agressão física ao preso, que resulte em violação de direitos, ficará registrada e posteriormente será apurada. Outrossim, destaco que o membro do Ministério Público ou da OAB, qualquer pessoa do povo e a própria Autoridade da Polícia Judiciária, na hipótese de violação de direitos, poderá peticionar ao juízo e requerer a apresentação do preso, conforme prevê o artigo 656 do Código de Processo Penal, caso em que será excepcionalmente realizada a audiência de custódia, porque justificada a sua necessidade com consequente determinação de remanejamento dos policiais da rua para o fórum. Por fim, corroboro que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a não realização de audiência de custódia, por si só, não enseja a ilegalidade da prisão em flagrante. Pelo Exposto, com base no art. 321 do CPP, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES a DENILSON CASSIANO DA SILVA, porque não previstos, no momento, requisitos que possam conduzir à prisão preventiva. Somente após recolhido o valor arbitrado a título de fiança, devidamente comprovado nos autos, é que a Secretaria deverá EXPEDIR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado, se este, por outro motivo, não estiver preso, FICANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO MENCIONADO PAGAMENTO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL. Proceda-se às comunicações necessárias.

Ciência ao flagrado e à Autoridade Policial. Ciência pessoal ao Presentante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Medicilândia/PA, 02 de março de 2020. ________________________ ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Medicilândia/PA 1 Furto simples: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 2 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 3 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamenta:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 4 Ameaça: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 5 Violação de domicílio: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. 6 Apropriação indébita: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 7 HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DEMONSTRADAS - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da prisão preventiva do paciente quando calçada na garantia da ordem pública, eis que a folha de antecedentes criminais revela outras incursões pela prática de conduta idêntica, de modo que, em liberdade, representaria uma ameaça à sociedade. Não há falar em revogação da prisão preventiva quando o paciente não comprova reunir condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, requisitos indispensáveis para a concessão da liberdade provisória. Revelando-se imprescindível a custódia cautelar, não há como atender o pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do CPP. (Habeas Corpus nº 1408534-11.2018.8.12.0000, 2ª Câmara Criminal do TJMS, Rel. Jonas Hass Silva Júnior. 8 Por exemplo, há Tribunais reconhecendo essa política e aplicando-a em casos como: a) Roubo (Habeas Corpus nº 0046115-16.2019.8.19.0000, 7ª Câmara Criminal do TJRJ, Rel. Siro Darlan de Oliveira. j. 20.08.2019).

PROCESSO: 00030638820168140072 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES A??o: Termo Circunstanciado em: 02/03/2020---AUTOR REU:ALENILDO COSTA DOS SANTOS VITIMA:J. G. C. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA PROCESSO Nº 0003063-88.2016.8.14.0072 Autor do Fato: ALENILDO COSTA DOS SANTOS Vítima: J.G.D.C. SENTENÇA R.H. VISTOS ETC. Adoto o que consta dos autos como relatório e, ao folhear os autos, verifico que a ocorrência do fato deu-se em 26/05/2016, logo, há iminente