Página 2294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

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SP)

Processo 1004460-72.2016.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amaury Flávio de Oliveira -Vistos. I - [fls. 322-323] - Atento à informação do credor (fl. 322-323) de implantação incorreta do beneficio, intime-se INSS - CEAB/DJ/SR/I, via c-eletrônico ([email protected]), para que, em 60 dias úteis, (a) retifique-se o benefício ou (b) esclareça a razão da implantação do benefício de auxílio-acidente com termo inicial do benefício e renda mensal diverso, comprovando nos autos, em 15 dias úteis. No mais, aguarde-se o atendimento. II Int. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

Processo 1004480-24.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Nova Esperança I - Vistos. I -Cuida-se de execução. 1) De início, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, complementar o recolhimento da taxa de mandato (recolheu R$23,27 em vez de R$23,66). No silêncio, oficie-se ao IPESP. 2) Sem prejuízo, cite-se a parte executada para, em 3 dias úteis, pagar a dívida (NCPC, art. 829) R$ 3.200,03; e intime-a também (a) de que independentemente de penhora e avaliação, de que dispõe de 15 dias úteis para embargos, prazo este que será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art. 915), e (b) de que poderá em igual prazo requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo devido será acrescida multa de 10%. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral da dívida dentro do prazo concedido. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, (a) se houver pedido e recolhimento da taxa, proceda-se à penhora eletrônica ou (b) do contrário, proceda o Oficial de Justiça à penhora de bens e a sua avaliação, lavrandose o respectivo auto e intimando-se a parte executada de tais atos (NCPC, art. 829, §§ 1o e 2o). II - Int. - ADV: ALESSANDRA MATEUS GAIA (OAB 362690/SP)

Processo 1004506-22.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Habivale Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. I - Cuida-se de ação de rescisão contratual com reintegração de posse. 1) De início, deve a parte autora, em 15 dias úteis, complementar o recolhimento da taxa de mandato (recolheu R$20.78 em vez de R$23,66). No silêncio, oficie-se ao IPESP. 2) Sem prejuízo de designação de audiência a qualquer tempo, havendo interesse das partes nisso (NCPC, art. 139, inc. V), cite-se a parte ré (NCPC, art. 344 e art. 335) para contestar a ação, em 15 dias úteis, sob pena de presumiremse verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, inc. I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro. II Int. - ADV: VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE (OAB 244050/SP)

Processo - - ADV: FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP), HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP)

Processo 1004557-33.2020.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. I - [fls. 1-3/4-40] Trata-se de ação de busca e apreensão. Considerando o AR (fl. 26) informando o falecimento do réu, deve a parte autora, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, (a) juntar certidão de óbito, (b) retificar o polo passivo para fazer constar o espólio do réu ou (c) providenciar a habilitação dos herdeiros (NCPC, art 687). Atente-se para o seguinte fato: se houver inventário, o polo passivo deverá ser ocupado pelo espólio, representado pelo inventariante; se não existir ou já tiver sido encerrado, deverá ser ocupado pelos herdeiros, que deverão responder pelo débito até as forças da herança recebida (art. 1.792, C.C.). Com ou sem emenda, conclusos (deferimento de tutela/indeferimento da inicial). No mais, para a inserção no sistema RENAVAN (Decreto n. 911/69, art. 3o, § 10, inc. I, com redação da Lei n. 13.043, de 13.11.2014), a parte autora deverá recolher a taxa do RENAJUD (R$16,00 Código FEDTJ 434-1). Havendo recolhimento da taxa, faça-se RENAJUD. II Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1004568-62.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fernanda Gabrieli Marques Costa - De início, defiro (fls. 16/20/22-27) a gratuidade à parte autora. Anote-se. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, neste momento processual não se divisa a plausibilidade na alteração unilateral daquilo que foi contratado pelas partes, mostrando-se necessário aguardar eventual resposta da parte ré. Assim, indefiro antecipação da tutela para que a ré se abstenha de fazer incluir o nome dela em caso de inadimplência contratual. Retifique-se o valor da causa para R$2.466,75. No mais, cite-se a parte ré (NCPC, art. 344 e art. 335) para contestar a ação, em 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, inc. I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, em seus demais incisos), o que acontecer primeiro. Por fim, desde já, retire-se a tarja de urgência (rosa: porque a questão urgente já foi examinada). II - Int. -ADV: ASSUR DA SILVA SANTOS (OAB 437805/SP)

Processo 1004626-65.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Vistos. I - Cite-se a parte executada, por carta, para, em 3 dias úteis, pagar a dívida (NCPC, art. 829) R$ 15.383,96, sob pena de penhora; e intime-a também (a) de que independentemente de penhora e avaliação, de que dispõe de 15 dias úteis para embargos, prazo este que será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art. 915), e (b) de que poderá em igual prazo requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo devido será acrescida multa de 10%. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral da dívida dentro do prazo concedido. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, requerer todas as pesquisas eletrônicas de bens. No silêncio, arquivem-nos (inércia do credor) com as anotações e as formalidades legais. Havendo requerimento, conclusos. II - Int. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

Processo 1004633-57.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Brasil Companhia de Seguros - Vistos. I - Cuida-se de ação de ressarcimento. Deve a parte autora, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, recolher as custas, taxa de mandato e taxa de citação. No silêncio, conclusos (indeferimento). Se não recolhida apenas a taxa de mandato, oficie-se ao IPESP. Havendo emenda, sem prejuízo de designação de audiência a qualquer tempo, havendo interesse das partes nisso (NCPC, art. 139, inc. V), cite-se a parte ré (NCPC, art. 344 e art. 335) para contestar a ação, em 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, inc. I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro. II Int. - ADV: MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/ SP)

Processo 1004646-56.2020.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adriana Carvalho de Jesus - Evidencia-se carência por ilegitimidade ativa. A parte autora afirmou que “(...) O direito da autora no espólio deixado por sua avó paterna é fundamentado no artigo 1.835 do Código Civil Brasileiro, haja vista que herda, juntamente com suas irmãs por estirpe, face ao