Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

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Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.(Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006) § 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo .(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) (...) Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). A autora apresentou a Certidão de Tempo de Contribuição (fls. 50/52), discriminando o período em que exerceu atividades laborativas junto à Prefeitura Municipal de Tatuí/SP. A referida certidão atesta a sujeição da autora ao Instituto de Previdência do Município de Tatuí, TATUIPREV, e relaciona os vencimentos recebidos no período de 18/02/2008 a 01/06/2016. No que se refere às atividades tidas por especiais, as modificações trazidas pela Lei n. 9.711/98, impedem a conversão de tempo de serviço especial para comum após 28.05.98 sem o laudo técnico, que é imprescindível, não bastando a comprovação de que a atividade exercida estava enquadrada nos Decretos vigentes à época pretendida para ser tida como insalubre ou perigosa. Quanto ao período anterior a 28.05.98, considera-se que o autor já tinha incorporado em seu patrimônio jurídico o direito de ver reconhecido como especial o tempo de serviço por ele prestado na época em que desenvolveu a atividade, não sendo aplicável a lei posterior que lhe é prejudicial. Assim, em relação às atividades penosas, perigosas ou insalubres, a vantagem do acréscimo temporal incorporou-se ao patrimônio do trabalhador por ocasião da execução dos serviços. No presente caso, os períodos mencionados estão devidamente comprovados através do registro na CTPS (fls. 21/49), no CNIS (fls. 82) e na Certidão de Tempo de Contribuição de fls. 50/52. Os PPPs referentes aos períodos estão às fls. 53/64. No tocante ao período de 03/01/1991 a 19/07/2004, em que a autora laborou na Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Tiete, realizada prova pericial, o perito concluiu: “Podemos concluir que, nos termos do Decreto n. 53.831/64, o REQUERENTE exerceu suas atividades em CONDIÇÕES ESPECIAIS. Já diante do exposto no presente LAUDO TÉCNICO PERICIAL e de acordo com a disposições das Nrs, conclui-se que houve exposição do REQUERENTE: Pelas AVALIAÇÕES AMBIENTAIS, CONSIDERAMOS QUE: HÁ NEXO CAUSAL PARA AGENTES QUIMICOS MEDICAMENTOS FARMACOLOGICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA, FORMOL, AMONIACO, CLORO, ÁLCOOL EM GRAU MÉDIO DE 20%. HÁ NEXO CAUSAL PARA AGENTE BIOLÓGICOS GRAU MÉDIO DE 20%. HÁ NEXO CAUSAL PARA AGENTE FISICOS RADIAÇÃO IONIZANTES GRAU MÉDIO DE 20%. EMPRESAS: Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Tiete. PERÍODO: 03/01/1991 A 19/07/2004. DESCRIÇÃO DA ANALISE: INSALUBRE” (fls. 255/256). No tocante aos períodos de 24/06/1994 a 24/03/1995; 06/08/1997 a 30/03/1999; 23/08/2002 a 18/02/2008; 02/11/2004 a 29/11/2004; 19/02/2008 a 01/06/2016, em que a autora laborou na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tatui PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI, realizada prova pericial, o perito concluiu: “Podemos concluir que, nos termos do Decreto n. 53.931/64, o REQUERENTE exerceu suas atividades em CONDIÇÕES ESPECIAIS. Já diante do exposto do presente LAUDO TÉCNICO PERIRIAL e de acordo com a disposições das Nrs, conclui-se que houve exposição do

REQUERENTE: EMPRESAS: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI. PERIODO: 24/06/1994 a 24/03/1995; 06/08/1997 a 30/03/1999; 23/08/2002 a 18/02/2008; 02/11/2004 a 29/11/2004; 19/02/2008 a 01/06/2016. AGENTE DE RISCO ENCONTRADO: AGENTES QUIMICOS AGENTE BIOLOGICOS AGENTES FISICOS RADIAÇÃO IONIZANTE. CONCLUSÃO: INSALUBRE. HÁ NEXO CAUSAL PARA AGENTES QUIMICOS MEDICAMENTOS FARMACOLOGICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA, FORMOL, AMONIACO, CLORO, ÁLCOOL MEM GRAU MÉDIO DE 20%. HÁ NEXO CAUSAL PARA AGENTE BIOLÓGICOS GRAU MÉDIO DE 20%. HÁ NEXO CAUSAL PARA AGENTE FISICOS RADIAÇÃO IONIZANTES GRAU MÉDIO DE 20%” (fls. 356). No tocante aos períodos de 01/12/2000 a 28/02/2001 e 06/03/2001 a 18/02/2002, em que a autora laborou na Santa Casa de Misericórdia de Cerquilho, realizada prova pericial, o perito concluiu: “Após avaliação qualitativa das condições de trabalho e considerando a gravidade dos riscos de contaminação com agentes biológicos, além dos riscos, químicos, de acidentes e ergonômicos; a autora laborou em condições insalubres em todo o período que esteve na empresa e, portanto, faz jus a aposentadoria especial” (fls. 397). Portanto, conforme conclusão dos laudos periciais, as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 03/01/1991 a 19/07/2004, 24/06/1994 a 24/03/1995, 06/08/1997 a 30/03/1999, 01/12/2000 a 28/02/2001, 06/03/2001 a 18/02/2002, 23/08/2002 a 18/02/2008, 02/11/2004 a 29/11/2004 e de 19/02/2008 a 01/06/2016, devem ser consideradas como exercidas e atividade especial. É necessário registrar que, em se tratando deatividades concomitantes, ambas exercidas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as contribuições vertidas pelo segurado em todas as atividades devem ser levadas conta no cálculo da renda mensal inicial (RMI), a não ser que em uma delas o segurado já atinja o teto do salário de benefício (artigo 32, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). Nestes termos, restou comprovado que a autora laborou em atividade prejudicial à sua saúde e integridade física por 25 anos, 04 meses e 29 dias, sendo que a legislação pertinente autoriza a aposentadoria especial aos 25 anos de efetivo serviço. Logo, presentes os requisitos legais, a procedência da pretensão do autor é medida que se impõe. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por ROSANGELA SANCHES CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para RECONHECER o exercício de atividade em condições insalubres nos períodos de 03/01/1991 a 19/07/2004, 24/06/1994 a 24/03/1995, 06/08/1997 a 30/03/1999, 01/12/2000 a 28/02/2001, 06/03/2001 a 18/02/2002, 23/08/2002 a 18/02/2008, 02/11/2004 a 29/11/2004 e de 19/02/2008 a 01/06/2016, e, em consequência, CONDENAR o instituto-réu a prestar em favor da autora o benefício da aposentadoria especial, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 31 de março de 2017 (fls. 20), cuja renda mensal deverá ser calculada com base no artigo 57, parágrafo 1º, da Lei nº 8213/91, observado o disposto no artigo 124, II, da Lei n. 8.213/91, quando da implantação do benefício. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947. Sucumbente, arcará a ré com a verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º e 7º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova