Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2020

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consta nos autos, as notas de empenho foram devidamente emitidas e os valores correspondentes as mercadorias entregues já foram liquidadas para o devido pagamento, tudo dentro do prazo legal e vigente.

Ve-se claramente que a requente vem tentando de todas as formas “criar” justificativas divergentes visando uma rescisão contratual amigável, tentando ainda demonstrar, sem êxito, eventuais erros da administração, ora alegando problemas logísticos, ora falta de nota de empenho. Ressalto que em virtude da ausência de entrega das mercadorias por parte da empresa MNC Alimentos, esta administração (Unidade Prisional) necessitou revisar cardápios, realizar contratações emergenciais por Dispensa de Licitação, o que elevou os custos, trazendo dispêndios ao erário, bem como trouxe transtornos ao bom andamento dos trabalhos da unidade.

Desta forma, diante da ausência de novos fatos que levassem a outro entendimento, esta autoridade, mantém a rescisão unilateral não amigável do Contrato 042/2020-PLAFL, Nota de Empenho 2020NE00034, celebrado com a empresa MNC Alimentos Eireli, já qualificada no preâmbulo, sem prejuízo de futura aplicação de sanção conforme preceitua a Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, Lei Federal 10.520, de 17-07-2002, c/c artigo 15 da Resolução CEGP-10, de 19-11-2002, Resolução CC-52, de 19-07-2005, Resolução CEGP-10, de 19-11-2002, Decreto 49.722, de 24-06-2005 e Resolução SAP – 6, de 10-01-2007.

Despacho do Diretor, de 2-3-2020

A empresa contratada MNC Alimentos Eirelli, inscrita no CNPJ 80.774.789/0001-77 e Inscrição Estadual 70103168-76, com sede à Rodovia PR 317, 6.330, Box 34,35,36, Ceasa – Parque Industrial – Maringá/PR, CEP: 87.065-901, vem novamente através de sua representante requerer a rescisão amigável do contrato que tem por objeto o fornecimento de Gêneros Alimentícios Estocáveis (563 saco de 25 Kg de farinha de trigo para panificação, 780 kg de fubá, 8005 frascos de 900 ml de óleo de soja e 2115 kg de sal), nos termos do Contrato 009/2020-PLAFL, Edital de Pregão Eletrônico 018/2019-PLAFL e seus anexos, Oferta de Compra 380237000012019OC00326, Processo 943/2019-PLAFL.

Preliminarmente, cabe trazer a baila que em manifestação anterior a requerente justificava o não cumprimento das condições contratuais alegando fatos supervenientes (questões de logística). Diante disso, vem a requerente, novamente, tentar justificar seu não cumprimento das obrigações assumidas em contrato e, desta vez, alega única e exclusivamente fato de ausência de empenho, e não mais alegando questões de logísticas, como consta nos autos, as notas de empenho foram devidamente emitidas e os valores correspondentes as mercadorias entregues já foram liquidadas para o devido pagamento, tudo dentro do prazo legal e vigente.

Ve-se claramente que a requente vem tentando de todas as formas “criar” justificativas divergentes visando uma rescisão contratual amigável, tentando ainda demonstrar, sem êxito, eventuais erros da administração, ora alegando problemas logísticos, ora falta de nota de empenho. Ressalto que em virtude da ausência de entrega das mercadorias por parte da empresa MNC Alimentos, esta administração (Unidade Prisional) necessitou revisar cardápios, realizar contratações emergenciais por Dispensa de Licitação, o que elevou os custos, trazendo dispêndios ao erário, bem como trouxe transtornos ao bom andamento dos trabalhos da unidade.

Desta forma, diante da ausência de novos fatos que levassem a outro entendimento, esta autoridade, mantém a rescisão unilateral não amigável do Contrato 009/2020-PLAFL, Nota de Empenho 2020NE00025, celebrado com a empresa MNC Alimentos Eireli, já qualificada no preâmbulo, sem prejuízo de futura aplicação de sanção conforme preceitua a Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, Lei Federal 10.520, de 17-07-2002, c/c artigo 15 da Resolução CEGP-10, de 19-11-2002, Resolução CC-52, de 19-07-2005, Resolução CEGP-10, de 19-11-2002, Decreto 49.722, de 24-06-2005 e Resolução SAP – 6, de 10-01-2007.

PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS

Comunicado

Relação de pagamentos efetuados no mês de fevereiro/2020, em cumprimento ao Artigo da Lei 7.857/92 de 22-07-1992.

DATA DO PAGAMENTO ORDEM BANCÁRIA CREDOR VALOR (R$) 03/02/2020 16746 Auto Mecânica Dracediesel Ltda 2.500,00

04/02/2020 17014 Tania Regina da Silva Marangoni 600,00

04/02/2020 17015 Tania Regina da Silva Marangoni 200,00

04/02/2020 17016 Regina Alburguete Diogo 700,00

04/02/2020 17017 Osvaldo da Silva Rosa 1.500,00

04/02/2020 17018 Osvaldo da Silva Rosa 2.000,00

04/02/2020 17019 Marcos Antonio Pelegrinelli 1.000,00

04/02/2020 17020 Simone Rodrigues de Oliveira Ca 600,00

04/02/2020 17021 Pedro Leonardo Santos Cacciator 200,00

04/02/2020 17022 Elaine Cristina R. Da Silva 200,00

04/02/2020 17023 Elaine Cristina R. Da Silva 1.000,00

04/02/2020 00528 Graciele Daiane dos Santos 1.500,00 06/02/2020 17692 Marcelo Henrique Bezerra 216976 272,61 06/02/2020 17693 Cia Ultragaz S/A 4.208,40

07/02/2020 18392 Luiz Jose Muniz 976,00

07/02/2020 18393 Dilaini Encarnacao Galhardo Lol 5.488,00

07/02/2020 18394 Gabriela P. Dos Santos Me 1.494,00

07/02/2020 18395 Juberto Vasques Lopes 500,00 07/02/2020 18396 Juberto Vasques Lopes 300,00

07/02/2020 18397 Edvaldo Pedro Crepaldi 4.000,00

11/02/2020 19888 Diárias/Aj.de Custo 74,54 12/02/2020 20330 Diárias/Aj.de Custo 4.823,92

13/02/2020 21205 Jaguara Alimentos Ltda. Epp 12.240,00

13/02/2020 21206 Comercial de Cereais Demarque L 277,40

13/02/2020 21207 Cia Ultragaz S/A 4.144,94

14/02/2020 21753 Luiz Jose Muniz 498,40

14/02/2020 21754 Sidinei Aparecido do Nascimento 285,60 14/02/2020 21755 Andre Luiz Sartori 193,50

14/02/2020 21756 Valeria Vidoto Bogaz Me 251,25

14/02/2020 21757 Antonio Carlos Garcia 5.550,00

14/02/2020 21758 Trf Comércio de Alimentos Ltda 2.201,60

14/02/2020 21759 Ouro Verde Comércio de Carnes L 4.440,00

17/02/2020 22561 Link Card Administradora de Ben 110,72 17/02/2020 22562 Link Card Administradora de Ben 408,41 17/02/2020 22563 Link Card Administradora de Ben 187,80 17/02/2020 22564 Link Card Administradora de Ben 4.474,17

19/02/2020 23859 Trf Comércio de Alimentos Ltda 1.280,00

20/02/2020 24478 Comercial de Cereais Demarque L 277,00

20/02/2020 24479 Cia Ultragaz S/A 3.740,80 21/02/2020 25147 Sidinei Aparecido do Nascimento 784,00 21/02/2020 25148 Mnc Alimentos Ltda Epp 11.415,00

21/02/2020 25149 Trf Comércio de Alimentos Ltda 800,00

21/02/2020 25150 Trf Comércio de Alimentos Ltda 1.760,00

21/02/2020 25180 Telefônica Brasil S A 1.024,38

21/02/2020 25298 Marcos Giuliano Petelinkar 2713 1.752,00 21/02/2020 25299 Mnc Alimentos Ltda Epp 1.206,60

26/02/2020 26256 Henrique de Freitas Sartori 193,50

26/02/2020 26257 Trf Comércio de Alimentos Ltda 1.280,00

26/02/2020 26258 Boscatti Atacadista Ltda Epp 26.520,00

26/02/2020 26259 Jaguara Alimentos Ltda. Epp 12.240,00

27/02/2020 27077 Bello Alimentos Ltda 5.236,00 27/02/2020 27078 Bello Alimentos Ltda 5.236,00 27/02/2020 27079 Bello Alimentos Ltda 5.402,60 27/02/2020 27080 Bello Alimentos Ltda 5.236,00

27/02/2020 27081 Comercial de Cereais Demarque L 277,40

27/02/2020 27082 Cia Ultragaz S/A 4.315,28

28/02/2020 27735 Valeria Vidoto Bogaz Me 4.508,00

28/02/2020 27736 Fabiana da Silva Marques 411,50

28/02/2020 27737 Trf Comércio de Alimento 800,00

28/02/2020 27738 Joao Paulo de Almeida Be 1.639,44

28/02/2020 27739 Valeria Vidoto Bogaz Me 975,00 28/02/2020 27740 Trf Comércio de Alimento 2.000,00

28/02/2020 27741 Expresso Adamantina Ltda 132,83 28/02/2020 27742 Expresso de Prata Ltda 1.229,06 28/02/2020 27743 Diárias/Aj.de Custo 1.294,88

28/02/2020 27744 Elektro Redes S.a. 43.251,95

28/02/2020 27745 Comercial de Cereais Dem 0,40

Total Geral 215.620,88

PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO

Comunicado

Relação de pagamentos efetuados durante o mês de fevereiro/2020, em cumprimento ao artigo 2º da Lei Estadual 7.857/92. UGE: 380168

DATA OB FAVORECIDO VALOR

3/2 16630 Debora Regina Amaro R$ 1.100,00

3/2 16756 Cia Ultragaz S/A R$ 4.315,68

5/2 17309 Valeria Vidoto Bogaz Me R$ 3.381,02 5/2 17310 Nutricionale Comércio de Alimen R$ 2.000,00 5/2 17311 Bello Alimentos Ltda R$ 10.080,00 5/2 17312 Bello Alimentos Ltda R$ 1.456,00 5/2 17313 Mundo Seletivo Comércio de Alim R$ 5.610,00 5/2 17314 Mundo Seletivo Comércio de Alim R$ 340,00 5/2 17315 Nutricionale Comércio de Alimen R$ 1.950,00 5/2 17316 Nutricionale Comércio de Alimen R$ 650,00 5/2 17317 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 2.645,00

6/2 17841 Telefônica Brasil S A R$ 906,77

6/2 17842 Dilaini Encarnacao Galhardo Lol R$ 818,30 6/2 17843 Nutricionale Comércio de Alimen R$ 200,00 6/2 17844 O Sartori Frios - Me R$ 25.650,00 7/2 18419 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 2.645,00

7/2 18614 Diárias/Aj.de Custo R$ 165,65

7/2 18615 Diárias/Aj.de Custo R$ 1.167,32

10/2 19091 Cia Ultragaz S/A R$ 5.994,00

10/2 19092 Gabriela P. Dos Santos - Me R$ 140,73 10/2 19093 Belaris Alimentos Ltda - Epp R$ 7.425,00 10/2 19094 Belaris Alimentos Ltda - Epp R$ 2.025,00 10/2 19095 Marcos Giuliano Petelinkar 2713 R$ 1.100,40 10/2 19096 Marcos Giuliano Petelinkar 2713 R$ 275,10 10/2 19097 Jc Gomes Com. De Produtos Alime R$ 946,30 10/2 19098 Jc Gomes Com. De Produtos Alime R$ 132,60 10/2 19099 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 3.680,00 10/2 19100 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 186,30 11/2 19618 Companhia Paulista de Forca e L R$ 44.751,46 12/2 20347 Bello Alimentos Ltda R$ 8.280,00 12/2 20348 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 2.645,00 12/2 20349 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 186,30 12/2 20350 Pilar Cereais Ltda. - Me R$ 2.927,48 12/2 20351 Pilar Cereais Ltda. - Me R$ 1.750,00 12/2 20352 Ouro Verde Comércio de Carnes L R$ 1.464,00 12/2 20353 Renata Scavassa da Silva Pedro R$ 300,00 13/2 21235 Pilar Cereais Ltda. - Me R$ 21.767,52 13/2 21236 Pilar Cereais Ltda. - Me R$ 19.250,00 13/2 21237 Nutricionale Comércio de Alimen R$ 929,25 13/2 21238 Valeria Vidoto Bogaz Me R$ 1.178,56 14/2 21809 Ouro Verde Comércio de Carnes L R$ 6.068,00 14/2 21810 Nutricionale Comércio de Alimen R$ 320,10 14/2 21811 Nutricionale Comércio de Alimen R$ 38,80 14/2 21812 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 2.645,00 14/2 21813 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 186,30

14/2 21814 Cia Ultragaz S/A R$ 3.330,00

14/2 22105 Diárias/Aj.de Custo R$ 276,08

14/2 22106 Diárias/Aj.de Custo R$ 77,30

14/2 22221 Telefônica Brasil S A R$ 1.025,28 17/2 22613 Link Card Administradora de Ben R$ 1.723,67 17/2 22614 Link Card Administradora de Ben R$ 2.913,83 17/2 22615 Gabriela P. Dos Santos - Me R$ 1.842,60 17/2 22616 Belaris Alimentos Ltda - Epp R$ 7.425,00 17/2 22617 Sirlene Antonia Gravata Canola R$ 656,60 17/2 22618 Jc Gomes Com. De Produtos Alime R$ 946,30 17/2 22619 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 3.680,00 17/2 22620 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 186,30

17/2 22621 Cia Ultragaz S/A R$ 5.661,00

17/2 22622 Empresas Reunidas Paulista de T R$ 2.304,34 17/2 23170 Nadia de Brito Costa R$ 300,00 17/2 23171 Eliane Sandalo Bianor R$ 800,00 17/2 23192 Diárias/Aj.de Custo R$ 1.101,05 17/2 640 Daniela Rosati Nogueira R$ 300,00 18/2 23293 Departamento de Agua e Esgoto D R$ 81.936,49 19/2 23884 Roberto Carlos Grillo Me R$ 287,04 19/2 23885 Bello Alimentos Ltda R$ 10.304,00 19/2 23886 Bello Alimentos Ltda R$ 1.344,00 19/2 23887 Sirlene Antonia Gravata Canola R$ 656,60 19/2 23888 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E C R$ 2.645,00 19/2 23889 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E C R$ 186,30 19/2 23890 Laura Cristina Souza Trevizan R$ 1.200,00 19/2 23891 Marcos Antonio de Oliveira R$ 2.580,00 19/2 23892 Marcos Antonio de Oliveira R$ 2.290,00 20/2 24521 Valeria Vidoto Bogaz Me R$ 1.587,30 20/2 24522 Dilaini Encarnacao Galhardo Lol R$ 7.448,20

21/2 25207 Diárias/Aj.de Custo R$ 974,06

21/2 25208 Diárias/Aj.de Custo R$ 49,69

21/2 25327 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 2.645,00 21/2 25328 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E Co R$ 186,30

21/2 25631 Diárias/Aj.de Custo R$ 124,23

26/2 26316 Jc Gomes Com. De Produtos Alim R$ 946,30 26/2 26317 Comércio de Ovos Jf de Adamant R$ 1.793,60 26/2 26318 Comércio de Ovos Jf de Adamant R$ 177,00 26/2 26319 Dblt Transporte e Atacado de C R$ 5.400,00 26/2 26320 Atacadista de Carnes e Derivad R$ 26.048,00 26/2 26321 Coapar-Coop. De Prod. Ind. E C R$ 3.680,00 26/2 26322 Sirlene Antonia Gravata Canola R$ 659,54 26/2 26323 Confepar Agro-Industrial Coope R$ 2.645,00 26/2 26324 Mnc Alimentos Ltda - Epp R$ 2.586,40 26/2 26325 Mnc Alimentos Ltda - Epp R$ 1.104,05

26/2 26326 Cia Ultragaz S/A R$ 4.195,80

27/2 27118 Ouro Verde Comércio de Carnes L R$ 6.068,00 27/2 27119 Nutricionale Comércio de Alimen R$ 8.363,25 27/2 27120 Bio Análise - Analises, Pesquis R$ 267,00 28/2 27793 Antonio Donizete Muniz R$ 157,70 28/2 27794 Aparecido Jose Muniz R$ 157,70 28/2 27795 Claudinei Vieira dos Santos R$ 118,50 28/2 27796 Leonardo Luis Cararreto R$ 157,70 28/2 27797 Marcio Donizete Chiarelle R$ 157,70

28/2 27798 Rogerio Franco R$ 157,70

28/2 27799 Sergio Aparecido Muniz R$ 157,70 28/2 27800 Sidicrei Bortoloto dos Anjos R$ 157,70 28/2 27801 Zulmira de Fatima Datorre Muniz R$ 157,70 28/2 27802 Fabricio Lima Goncalves R$ 118,50

28/2 28148 Diárias/Aj.de Custo R$ 57,98

28/2 28149 Diárias/Aj.de Custo R$ 1.337,41

28/2 28150 Diárias/Aj.de Custo R$ 49,69

FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL

Extratos de Contratos

1) Contrato DC 0071/20P0166/20

Contratante: Vinholi Ind. E Com. De Cadeiras - Ltda

Contratada: Penit. De Flórida Paulista

Interveniente: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap)

Objeto: Viabilização de Trabalho à População Carcerária Período: 12 meses - Vigência: 07-02-2020 até 05-02-2021 Data da Assinatura: 07-02-2020

Valor estimativo: R$ 72.319,80

Parecer nº AJ/FUNAP/089/2020.KS - 13-02-2020

2) Contrato DC 0052/20P0123/20

Contratante: Com. E Ind. De Fumos Jauenense Ltda

Contratada: Penit. De Álvaro de Carvalho

Interveniente: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap)

Objeto: Viabilização de Trabalho à População Carcerária Período: 12 meses - Vigência: 01-02-2020 até 31-01-2021 Data da Assinatura: 01-02-2020

Valor estimativo: R$ 1.438.116,00

Parecer nº AJ/FUNAP/055/2020.KS - 03-02-2020

3) Contrato DC 0053/20P0142/20

Contratante: Fiveltec Ind. De Metais Ltda

Contratada: CR De Araçatuba

Interveniente: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap)

Objeto: Viabilização de Trabalho à População Carcerária Período: 12 meses - Vigência: 03-02-2020 até 02-02-2021 Data da Assinatura: 10-02-2020

Valor estimativo: R$ 575.246,40

Parecer nº AJ/FUNAP/068/2020.KS - 07-02-2020

4) Contrato DC 0077/20P0157/20

Contratante: Idled Import. E Com. Eireli

Contratada: Penit. Feminina de Santana

Interveniente: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap)

Objeto: Viabilização de Trabalho à População Carcerária Período: 12 meses - Vigência: 01-03-2020 até 28-02-2021 Data da Assinatura: 20-02-2020

Valor estimativo: R$ 578.558,40

Parecer nº AJ/FUNAP/103/2020.KS - 19-02-2020

5) Contrato DC 0006/20P0065/20

Contratante: Metalúrgica Boa Sorte Import. E Export. Ltda Contratada: Penit. De São Vicente II

Interveniente: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap)

Objeto: Viabilização de Trabalho à População Carcerária Período: 12 meses - Vigência: 08-12-2019 até 07-12-2020 Data da Assinatura: 08-12-2019

Valor estimativo: R$ 71.905,80

Parecer nº AJ/FUNAP/026/2020.KS - 15-01-2020

6) Contrato DC 0051/20P0135/20

Contratante: A J O Garcia - EPP

Contratada: CPP De São José Do Rio Preto

Interveniente: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap)

Objeto: Viabilização de Trabalho à População Carcerária Período: 12 meses - Vigência: 01-02-2020 até 31-01-2021 Data da Assinatura: 30-01-2020

Valor estimativo: R$ 359.529,00

Parecer nº AJ/FUNAP/060/2020.KS - 04-02-2020

Extrato de Aditamento

1) 1º T.A. ao Contrato 0163/DC2018

Processo Funap 0506/2018

Contratante: Big Dutchman Brasil Ltda

Contratada: CR Feminino de Araraquara

Interveniente: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel

Objeto: Visando Alterações de Cláusulas Contratuais e Atualização dos Valores

Período: 7 meses e 28 dias - Vigência: 04-06-2019 até 31-01-2020

Data da assinatura: 04-06-2019

Valor estimativo. R$ 256.961,07

Parecer nº AJ/FUNAP/281/2019.KS - 05-11-2019

Fazenda e

Planejamento

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT 22, de 02-03-2020

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, previsto no Decreto 51.624, de 28-02-2007

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e no artigo , § 7º, do Decreto 51.624, de 28-02-2007, expede a seguinte portaria:

Artigo - O regime especial a que se refere o § 7º do artigo do Decreto 51.624, de 28-02-2007, deverá:

I - ser solicitado pelo estabelecimento fabricante, com expressa adesão do estabelecimento indicado na alínea c do item 2 do § 3º do artigo do Decreto 51.624, de 28-02-2007, se for o caso;

II - ser protocolado com observância do disposto na Portaria CAT 43/07, de 26-04-2007, ou outro ato normativo que venha a substituí-la.

Artigo 2º - Excepcionalmente, o regime especial referido no artigo 1º, considerar-se-á deferido precariamente:

I - na data da publicação desta portaria, para os pedidos protocolados anteriormente à referida data;

II - na data do protocolo, para os pedidos protocolados no período entre a data da publicação desta portaria e 30-04-2020.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, o pedido deverá ser protocolado na Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade - DIGES da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - SUBFIS.

§ 2º - Não obstante o deferimento precário, o pedido de regime especial será analisado e decidido nos termos da disciplina indicada no inciso II do artigo 1º.

§ 3º - Na hipótese de o pedido de regime especial ser indeferido após a análise da Secretaria da Fazenda e Planejamento, o contribuinte deverá:

1 - promover os ajustes necessários na escrituração fiscal, na apuração do imposto, nas informações econômico-fiscais e nas demais obrigações acessórias;

2 - proceder, se for o caso, ao recolhimento do imposto devido, com os acréscimo legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do indeferimento.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 3 de março de 2020.

SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO

DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA

Comunicado DICAR-15, de 02-03-2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2020, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-15/20

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Janeiro 2,7944 2,6344 2,4710 2,2900 2,0854 1,9329 1,7568 1,6189 1,4981 1,3725 1,2525 1,1325 1,0118 0,8918 0,7718 0,6518 0,5228 0,3905 0,2700 0,1500 0,0300 Fevereiro 2,7799 2,6242 2,4585 2,2717 2,0746 1,9207 1,7453 1,6089 1,4881 1,3625 1,2425 1,1225 1,0018 0,8818 0,7618 0,6418 0,5128 0,3805 0,2600 0,1400 0,0200 Março 2,7654 2,6116 2,4448 2,2539 2,0608 1,9054 1,7311 1,5984 1,4781 1,3525 1,2325 1,1125 0,9918 0,8718 0,7518 0,6314 0,5012 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100 Abril 2,7524 2,5997 2,4300 2,2352 2,0490 1,8913 1,7203 1,5884 1,4681 1,3425 1,2225 1,1025 0,9818 0,8618 0,7418 0,6214 0,4906 0,3600 0,2400 0,1200 -Maio 2,7375 2,5863 2,4159 2,2155 2,0367 1,8763 1,7075 1,5781 1,4581 1,3325 1,2125 1,0925 0,9718 0,8518 0,7318 0,6114 0,4795 0,3500 0,2300 0,1100 -Junho 2,7236 2,5736 2,4026 2,1969 2,0244 1,8604 1,6957 1,5681 1,4481 1,3225 1,2025 1,0825 0,9618 0,8418 0,7218 0,6007 0,4679 0,3400 0,2200 0,1000 -Julho 2,7105 2,5586 2,3872 2,1761 2,0115 1,8453 1,6840 1,5581 1,4374 1,3125 1,1925 1,0725 0,9518 0,8318 0,7118 0,5889 0,4568 0,3300 0,2100 0,0900 -Agosto 2,6964 2,5426 2,3728 2,1584 1,9986 1,8287 1,6714 1,5481 1,4272 1,3025 1,1825 1,0618 0,9418 0,8218 0,7018 0,5778 0,4446 0,3200 0,2000 0,0800 -Setembro 2,6842 2,5294 2,3590 2,1416 1,9861 1,8137 1,6608 1,5381 1,4162 1,2925 1,1725 1,0518 0,9318 0,8118 0,6918 0,5667 0,4335 0,3100 0,1900 0,0700 -Outubro 2,6713 2,5141 2,3425 2,1252 1,9740 1,7996 1,6499 1,5281 1,4044 1,2825 1,1625 1,0418 0,9218 0,8018 0,6818 0,5556 0,4230 0,3000 0,1800 0,0600 -Novembro 2,6591 2,5002 2,3271 2,1118 1,9615 1,7858 1,6397 1,5181 1,3942 1,2725 1,1525 1,0318 0,9118 0,7918 0,6718 0,5450 0,4126 0,2900 0,1700 0,0500 -Dezembro 2,6471 2,4863 2,3097 2,0981 1,9467 1,7711 1,6297 1,5081 1,3830 1,2625 1,1425 1,0218 0,9018 0,7818 0,6618 0,5334 0,4014 0,2800 0,1600 0,0400 -OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Janeiro 0,0146 0,0127 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100 Fevereiro 0,0145 0,0102 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 Março 0,0145 0,0126 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 Abril 0,0130 0,0119 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 -Maio 0,0149 0,0134 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 -Junho 0,0139 0,0127 0,0133 0,0186 0,0123 0,0159 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100 -Julho 0,0131 0,0150 0,0154 0,0208 0,0129 0,0151 0,0117 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 -Agosto 0,0141 0,0160 0,0144 0,0177 0,0129 0,0166 0,0126 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 0,0100 -Setembro 0,0122 0,0132 0,0138 0,0168 0,0125 0,0150 0,0106 0,0100 0,0110 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 -Outubro 0,0129 0,0153 0,0165 0,0164 0,0121 0,0141 0,0109 0,0100 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 -Novembro 0,0122 0,0139 0,0154 0,0134 0,0125 0,0138 0,0102 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 0,0100 -Dezembro 0,0120 0,0139 0,0174 0,0137 0,0148 0,0147 0,0100 0,0100 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 -Comunicado DICAR-16, de 02-03-2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2020, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-16/20

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020

Janeiro - 2,6142 2,4485 2,2617 2,0646 1,9107 1,7353 1,5989 1,4781 1,3525 1,2325 1,1125 0,9918 0,8718 0,7518 0,6318 0,5028 0,3705 0,2500 0,1300 0,0100

Fevereiro - 2,6016 2,4348 2,2439 2,0508 1,8954 1,7211 1,5884 1,4681 1,3425 1,2225 1,1025 0,9818 0,8618 0,7418 0,6214 0,4912 0,3600 0,2400 0,1200 -

Março - 2,5897 2,4200 2,2252 2,0390 1,8813 1,7103 1,5784 1,4581 1,3325 1,2125 1,0925 0,9718 0,8518 0,7318 0,6114 0,4806 0,3500 0,2300 0,1100 -

Abril - 2,5763 2,4059 2,2055 2,0267 1,8663 1,6975 1,5681 1,4481 1,3225 1,2025 1,0825 0,9618 0,8418 0,7218 0,6014 0,4695 0,3400 0,2200 0,1000 -

Maio - 2,5636 2,3926 2,1869 2,0144 1,8504 1,6857 1,5581 1,4381 1,3125 1,1925 1,0725 0,9518 0,8318 0,7118 0,5907 0,4579 0,3300 0,2100 0,0900 -

Junho - 2,5486 2,3772 2,1661 2,0015 1,8353 1,6740 1,5481 1,4274 1,3025 1,1825 1,0625 0,9418 0,8218 0,7018 0,5789 0,4468 0,3200 0,2000 0,0800 -

Julho 2,6864 2,5326 2,3628 2,1484 1,9886 1,8187 1,6614 1,5381 1,4172 1,2925 1,1725 1,0518 0,9318 0,8118 0,6918 0,5678 0,4346 0,3100 0,1900 0,0700 -

Agosto 2,6742 2,5194 2,3490 2,1316 1,9761 1,8037 1,6508 1,5281 1,4062 1,2825 1,1625 1,0418 0,9218 0,8018 0,6818 0,5567 0,4235 0,3000 0,1800 0,0600 -

Setembro 2,6613 2,5041 2,3325 2,1152 1,9640 1,7896 1,6399 1,5181 1,3944 1,2725 1,1525 1,0318 0,9118 0,7918 0,6718 0,5456 0,4130 0,2900 0,1700 0,0500 -Outubro 2,6491 2,4902 2,3171 2,1018 1,9515 1,7758 1,6297 1,5081 1,3842 1,2625 1,1425 1,0218 0,9018 0,7818 0,6618 0,5350 0,4026 0,2800 0,1600 0,0400 -Novembro 2,6371 2,4763 2,2997 2,0881 1,9367 1,7611 1,6197 1,4981 1,3730 1,2525 1,1325 1,0118 0,8918 0,7718 0,6518 0,5234 0,3914 0,2700 0,1500 0,0300 -Dezembro 2,6244 2,4610 2,2800 2,0754 1,9229 1,7468 1,6089 1,4881 1,3625 1,2425 1,1225 1,0018 0,8818 0,7618 0,6418 0,5128 0,3805 0,2600 0,1400 0,0200 -OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020

Janeiro - 0,0127 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100

Fevereiro - 0,0102 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

Março - 0,0126 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100

Abril - 0,0119 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 -

Maio - 0,0134 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 -

Junho - 0,0127 0,0133 0,0186 0,0123 0,0159 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100 -

Julho - 0,0150 0,0154 0,0208 0,0129 0,0151 0,0117 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100