Página 389 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

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D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por GOLDEN SAT LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE RASTREADORES LTDA., contra suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, coma finalidade de que seja declarada a inaplicabilidade da multa imposta pelo atraso na entrega das ECFs referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, diante da configuração de hipótese de denúncia espontânea, bemcomo que estas não obstema expedição de certidão positiva comefeito de negativa. Alternativamente, pede seja autorizada a redução da multa aplicada no percentualde 50%(cinquenta por cento) do montante devido.

Argumenta que, tendo em vista o valor de seu faturamento, manteve-se optante do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL no período de 2014 a janeiro de 2019, em decorrência do que, cumprindo suas obrigações, sempre entregouas declarações mensais (DAS – documento de arrecadação do simples nacional), fazendo jus à expedição de certidão de regularidade fiscalno referido período.

Entretanto, ao realizar auditoria interna, verificou que, durante o período de junho de 2014 a janeiro de 2019, por um equívoco de seu sistema operacional, algumas notas fiscais restaram canceladas, o que implicouemapuração a menor do faturamento.

Diante da constatação dos equívocos, a fimde regularizar a sua situação fiscal, em08/01/2019, ofertou denúncia espontânea, retificando as DAS outrora apresentadas, sendo que a partir de dezembro/2015, considerando o valor do faturamento apurado, verificouque deveria ser desenquadrada do SIMPLES, passando, a partir de 01/2016, à tributação pelo regime de faturamento presumido.

Emface disto, em15/05/2019, apresentouentregouas ECFs referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, cujas entregas teriamque ter ocorrido em31/07/2016, 31/07/2017 e 31/07/2018.

Sustenta que, inobstante a configuração da denúncia espontânea, a autoridade impetrada lançoumulta pelo atraso de entrega das ECFs.

Argumenta, ainda, que só percebeu o equívoco após a auditoria realizada e que antes não tinha a obrigação de apresentar ECFs emrazão da sua adesão ao SIMPLES NACIONAL, sendo que a obrigação surgiuapenas coma denúncia espontânea.

Aduz que a multa aplicada temnatureza iminentemente moratória, nos termos do art. 12 da Lei 8.218/1991 e que, por esta razão, deve ser aplicado o art. 138 do Código Tributário Nacional que determina a exclusão da sua responsabilidade sobre o seurecolhimento.

Subsidiariamente, alega fazer jus à redução da multa a 50%do montante exigido, considerando a inexistência de qualquer procedimento administrativo fiscalanterior à denúncia espontânea.

Inicialmente distribuído perante a 3ª Vara Federalde Santo, foramremetidos a este Juízo emrazão da conexão como Mandado de Segurança n.º 50004303-38.2019.403.6126.

Aanálise da liminar foipostergada para após a vinda das informações.

Intimada, a autoridade coatora prestouas devidas informações.

É o breve relato.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Em que pesem as alegações da parte autora, não verifico presente o requisito do fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida liminar, para suspender a exigibilidade da multa aplicada pela autoridade impetrada.

Verificoua Impetrante que, durante o período de 01/2016 a 12/2018, após o recálculo de seufaturamento, não faria jus ao enquadramento ao regime de tributação do SIMPLES.

As teses sustentadas são de que, diante da caracterização da denúncia espontânea, já que antes de qualquer ato de fiscalização da autoridade, apresentou as ECFs referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, sendo incabível, por conseguinte, a multa moratória aplicada pela autoridade impetrada. Argumenta, ainda, que, emvirtude da sua adesão ao SIMPLES NACIONAL, não teria, até a denúncia espontânea, obrigação de apresentar as ECFs.

Não assiste razão à Impetrante.

Comefeito, a denúncia espontânea, quando acompanhada do recolhimento do tributo devido, afasta a aplicação da multa incidente sobre o tributo devido, mas não das obrigações acessórias autônomas.

Ainda que tenha o contribuinte reconhecido, antes de qualquer ato de fiscalização, o equívoco, isto não afasta a constatação de que deixou de entregar as ECFs emmomento oportuno, fazendo-o após o prazo legal.

Arespeito da matéria o C. Superior Tribunalde Justiça já se pronunciouno sentido de que a denúncia espontânea não excluia obrigação acessória autônoma.

STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2016.02.05526-8 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1618348 Relator (a) HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Data 20/09/2016 Data da publicação 01/12/2016 REPDJE DATA:01/12/2016 DJE DATA:10/10/2016 ..DTPB: Ementa ..EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE EQUIPAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. . 1. A indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661/1945 não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa administrativa pela apreensão de equipamento não autorizado, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg no REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

No caso em exame, a infração cometida pela impetrante encontra fundamento no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014 e na Instrução Normativa RFB 1.442/2013.

Há de se salientar que o presente caso vaialémda simples prestação de informações fora do prazo.

O equívoco cometido pela impetrante não só implicou em apuração a menor do seu faturamento durante um período relativamente grande, como também a desenquadrou do regime tributário – do Simples Nacional.

Desta feita, se nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 a impetrante alega que não tinha a obrigação de entregar as ECFs por causa do regime tributário SIMPLES NACIONAL, só não o tinha emrazão do seu próprio equívoco, pois a esta época já não se enquadrava mais neste regime.