Página 2123 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Irresignada, NAYANE DIAS ALVES manejou o presente impulso e, em seu arrazoado, de início, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.

Aduz que não realizou o pedido na via administrativa, porquanto “a atendente dos correios impôs uma serie de dificuldades afirmando que o seguro DPVAT seria extinto através da medida provisória nº 904/2019, afirmando que a Requerente teria que voltar depois, isto após ir três vezes a agencia dos correios, visto que não sabiam como agir, motivo este que fez que a mesma não requeresse o pedido administrativo” (sic).

Defende, em suma, que não é imprescindível, para o ajuizamento da demanda judicial, que o pedido seja indeferido na seara administrativa.

Colaciona julgados em abono às suas pretensões.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o conhecimento e provimento do agravo, a fim de que a decisão seja reformada, nos termos acima alinhavados.

Vieram-me conclusos.

É o relatório. Decido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça à agravante, eis que a hipossuficiência restou comprovada por meio dos documentos juntados nesses autos.

Em proêmio, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento.

Demonstrados tais pressupostos, passa-se à análise do pedido de concessão da liminar formulado nesta via.

Ab initio, cumpre ressaltar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo, ou deferir, em sede de antecipação de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando