Página 93 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Março de 2020

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ALUNOS DO CURRÍCULO POR ATIVIDADE OU PRÉ-ESCOLA, OU AINDA DUAS TURMAS DE ALUNOS EM CLASSE ESPECIAL."DESSE MODO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ QUE O PROFESSOR COM

REGÊNCIA DE CLASSE UNIDOCENTE DO CURRÍCULO POR ATIVIDADES, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR OU CLASSE ESPECIAL TEM DIREITO À GRATIFICAÇÃO REFERIDA, NO VALOR DE 50% DO VENCIMENTO BÁSICO, QUANDO COM CARGA HORÁRIA DE VINTE HORAS SEMANAIS.NESSE SENTIDO, JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA:"RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. ATIVIDADES EM CLASSE ESPECIAL. SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. O LABOR EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, NA HIPÓTESE DE SER VERIFICADA A EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA, O QUE É O CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA

QUE A LEI ESTADUAL NÃO DIFERE AS ATIVIDADES DE REGÊNCIA DE CLASSE EXERCIDAS EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA DESENVOLVIDAS EM TURMA

REGULAR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ASSIM, DEVIDA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. DESPROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008013831, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 27-02-2019)".NA SITUAÇÃO PRESENTE, INCONTROVERSA A ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA NO ATENDIMENTO DE TURMAS COM ALUNOS COM NECESSIDADES

ESPECIAIS, COMO RECONHECE O PRÓPRIO ESTADO NA CONTESTAÇÃO DE FLS., EMBORA ARGUMENTE QUE REFERIDAS TURMAS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CLASSES UNIDOCENTES. OUTROSSIM, O RESUMO FUNCIONAL DE FLS. INDICA COMO ATRIBUTO DA PARTE AUTORA A ATUAÇÃO EM CLASSE ESPECIAL, COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS E CARGA HORÁRIA.NÃO SE CUIDA, COM A DEVIDA VÊNIA, DE AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, E SIM DE RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DA PARTE COMO PROFESSOR COM DIREITO AO

RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CARACTERIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMO DE REGÊNCIA DE CLASSE ESPECIAL, POR ATUAR EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL, NA FORMA

ESTIPULADA PELA LEI N.º 8.747/88, ART. 4.º, INCISO I, PARTE FINAL.POR FIM, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO, ISTO É, ART. 4.º, INCISOS I E II, E ART. 5.º E PARÁGRAFOS, AMBOS DA LEI N.º 8.747/88: O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA INCIDIRÁ SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NOS PERCENTUAIS FIXADOS NOS INCISOS I E II SUPRA ALUDIDOS, OBSERVADAS A CARGA HORÁRIA E OS PERÍODOS APONTADOS NO RESUMO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA.ANTE O

EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA PELA REGÊNCIA EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS NO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSOANTE PARÂMETRO ACIMA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, DESDE CADA MÊS VENCIDO, CONFORME RECENTES DECISÕES DA TURMA RECURSAL, NOS SEGUINTES TERMOS:COM RELAÇÃO À CORREÇÃO

MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE EM 24/09/2018 O MINISTRO RELATOR DO FEITO PARADIGMA DO TEMA 810 DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ENTES FEDERATIVOS ESTADUAIS CONTRA O ACÓRDÃO DE MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ORA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 810 DO STF, DE MOLDES QUE DEVEM SER

OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS E PERÍODOS:1) ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, DE SER APLICADO O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97.2) A PARTIR DE 30/06/2009 E ATÉ 25/03/2015 (DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI), A SER APLICADO O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO DA LEI 11.960/2009, INCIDINDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (TAXA REFERENCIAL);3) POSTERIORMENTE A 25/03/2015, DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE MODULOU OS EFEITOS DA ADI 4357/DF.OS JUROS SÃO DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL

FAZENDÁRIA, ART. 1010, , DO NCPC.

9071571-49.2019.8.21.0001(CNJ) - KATIA LUCINARA SOARES SPECHT (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, COM OS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS, É REDISCUTIR MATÉRIA QUE FOI JULGADA, O QUE DEVE SER FEITO NA VIA ADEQUADA.ASSIM, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.INTIMEM-SE.

9083432-32.2019.8.21.0001(CNJ) - ENO DIAS DE CASTRO FILHO (CAROLINA FERNANDES MARTINS 79617/RS, RICARDO CUNHA MARTINS 19387/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. O PEDIDO DE

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SERÁ ANALISADO APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 27/05/2020, ÀS 15H50MIN.COM BASE NO ARTIGO 455, CAPUT E SEU PARÁGRAFO 1º, DO NCPC, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR SUAS TESTEMUNHAS SOBRE A SOLENIDADE OU ENCAMINHAR OFÍCIO ÀQUELAS QUE EXIGEM REQUISIÇÃO.NO PRAZO DE 10 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, DEVERÁ A PARTE INTERESSADA COMPROVAR NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO OU INFORMAR SE A TESTEMUNHA COMPARECERÁ

INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.INTIMEM-SE.NOTIFIQUE-SE E REQUISITE-SE, SE NECESSÁRIO.OFÍCIO À DISPOSIÇÃO DO AUTOR, APÓS ASSINATURA DO MAGISTRADO, PARA IMPRESSÃO E

ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

9065579-44.2018.8.21.0001(CNJ) - CAREN VIVIANE BAIERLE (FRED DE FARIA SANTOS SILVA 65687/RS, LUCAS MINUZZI 99840/RS, LUIZ GUSTAVO DA CUNHA DUARTE 74958/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO NÃO É DESTE JUIZADO ESPECIAL, MAS SIM DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO, INSTALADO NA 11ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 887/2011- COMAG, COM REDAÇÃO ALTERADA E COMPETÊNCIA REDEFINIDA PELA RESOLUÇÃO 1023/2014-COMAG, DA DATA DE 30 DE JULHO DE 2014, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/08/2014:ART. 7º FICA INSTALADO NA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 11/08/2014, O JUIZADO ADJUNTO, COM ATENDIMENTO CUMULATIVO PELO MAGISTRADO TITULAR DA UNIDADE E COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES LISTADAS NA ALÍNEA C DO ART. 1º DA RES. Nº 767/2009-COMAG, COM VALOR NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS

MÍNIMOS.() C 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES REFERENTES A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E REVISÕES DE PENSÕES PREVIDENCIÁRIA, AOS DESCONTOS

DESTINADOS AO CUSTEIO DA SAÚDE, E AO TRÂNSITO.ANTE O EXPOSTO, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

9005839-87.2020.8.21.0001(CNJ) - CARLA PATRICIA VIEGAS GOMES (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), FERNANDA RODRIGUES CARDOSO (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), GUILHERME CORSO DA SILVA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), IRENE TEREZINHA DA COSTA DA SILVA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), JOICE CRISTINE ZIMMER, (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: A PROCURAÇÃO, DATADA, JUNTADA DEVE CUMPRIR COM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 654, , DO CÓDIGO CIVIL, PRINCIPALMENTE COM DATA ATUAL E SEM RASURAS.AINDA, O MANDATO DEVE SER DIGITALIZADO A PARTIR DO DOCUMENTO ORIGINAL -EM CORES-, ESCLARECENDO QUE NO CASO DE A PARTE AUTORA DISPÔR APENAS DE

DIGITALIZAÇÃO MONOCROMÁTICA, DEVERÁ DEPOSITAR A PROCURAÇÃO ORIGINAL EM CARTÓRIO.INTIME-SE

9078780-69.2019.8.21.0001(CNJ) - CASSANDRA LOPES DE SOUZA (DENISE BALLARDIN 47784/RS, EDUARDO AVILA GOMES 62594/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APROCURAÇÃO FOI

DIGITALIZADA A PARTIR DE CÓPIA, SEM O PREENCHIMENTO DA DATA E O LOCAL ONDE FOI FIRMADA.ASSIM SENDO, REVENDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO

DOCUMENTO, NÃO PREENCHENDO ESTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 654, , DO CC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO, JUNTANDO PROCURAÇÃO DIGITALIZADA A PARTIR DO DOCUMENTO ORIGINAL. ESCLAREÇO, DESDE JÁ, QUE, NO CASO DE A PARTE AUTORA DISPÔR APENAS DA DIGITALIZAÇÃO MONOCROMÁTICA, DEVERÁ DEPOSITAR O

DOCUMENTO ORIGINAL EM CARTÓRIO. AINDA, DEVEA PARTE AUTORA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, COMO CÉDULA DEIDENTIDADE. OBSERVANDO QUE O DOCUMENTO DEVE SER DIGITALIZADO NA ÍNTEGRA FRENTE E VERSO- E DE FORMA LEGÍVEL.APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.

9078464-56.2019.8.21.0001(CNJ) - REGINA APARECIDA CECATO DE ALEXANDRE (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE EMENDE A INICIAL, COMPROVANDO O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, JUNTANDO AOS AUTOS RELAÇÃO DISCRIMINADA, COMO OS CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM O DESCONTO ALEGADO. DESCABE O PEDIDO PARA QUE O ESTADO JUNTE A RELAÇÃO DOS DESCONTOS, CONSIDERANDO O LIVRE ACESSO DA PARTE AUTORA AOS SEUS CONTRACHEQUES.AINDA, A PROCURAÇÃO FOI

DIGITALIZADA A PARTIR DE CÓPIA.ASSIM SENDO, REVENDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO, NÃO PREENCHENDO ESTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 654, , DO CC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO, JUNTANDO PROCURAÇÃO DIGITALIZADA A PARTIR DO DOCUMENTO ORIGINAL. ESCLAREÇO,

DESDE JÁ, QUE, NO CASO DE A PARTE AUTORA DISPÔR APENAS DA DIGITALIZAÇÃO MONOCROMÁTICA, DEVERÁ DEPOSITAR O DOCUMENTO ORIGINAL EM CARTÓRIO.COM A EMENDA, VOLTEM

CONCLUSOS

9018225-86.2019.8.21.0001(CNJ) - RENATA MARIA SILVA DA SILVA (ROSELAINE FERRAZ 25237/RS) X PREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE. 1. DESIGNO O DIA 24/03/2020, ÀS 14H20MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS E, SE NECESSÁRIO,O AUTOR, QUE PRESTARÁ DEPOIMENTO PESSOAL.2. COM BASE NO ARTIGO 455, CAPUT E SEU PARÁGRAFO 1º, DO NCPC, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR SUAS TESTEMUNHAS SOBRE A SOLENIDADE, EXCETO AQUELAS QUE

EXIGEM REQUISIÇÃO.3. NO PRAZO DE 10 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, DEVERÁ A PARTE INTERESSADA COMPROVAR NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO OU INFORMAR SE A

TESTEMUNHA COMPARECERÁ INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.INTIMEM-SE.NOTIFIQUE-SE E REQUISITE-SE, SE NECESSÁRIO.

9078187-40.2019.8.21.0001(CNJ) - SILVANA CRISTIANE LIMA DO AMARAL (GILNEI KASPER 35681/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. 1. DESIGNO O DIA 24/03/2020, ÀS 16H20MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS E, SE NECESSÁRIO,O AUTOR, QUE PRESTARÁ DEPOIMENTO PESSOAL.2. COM BASE NO ARTIGO 455, CAPUT E SEU

PARÁGRAFO 1º, DO NCPC, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR SUAS TESTEMUNHAS SOBRE A SOLENIDADE, EXCETO AQUELAS QUE EXIGEM REQUISIÇÃO.3. NO PRAZO DE 10

DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, DEVERÁ A PARTE INTERESSADA COMPROVAR NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO OU INFORMAR SE A TESTEMUNHA COMPARECERÁ INDEPENDENTE DE

INTIMAÇÃO.INTIMEM-SE.NOTIFIQUE-SE E REQUISITE-SE, SE NECESSÁRIO.OFÍCIO À DISPOSIÇÃO DA AUTORA, APÓS ASSINATURA DO MAGISTRADO, PARA IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

9005646-09.2019.8.21.0001(CNJ) - GERSON BENTO DE BIAZZI DA SILVA (RAUL DAMO 51581/RS) X DMLU - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA . INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA

APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE DEZ DIAS.

9082949-02.2019.8.21.0001(CNJ) - ANA CLAUDIA NUNES CORREA (GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA 113054/RS, HELOISA MARA LOVATTO 113108/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ().INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE DEZ DIAS.

9082815-72.2019.8.21.0001(CNJ) - ANGELA TERESINHA ENGELMANN (GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA 113054/RS, HELOISA MARA LOVATTO 113108/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ().INTIME-SE A

PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE DEZ DIAS.

9084023-91.2019.8.21.0001(CNJ) - ALEX ROBERTO BERALDIN (FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA 87797/RS, FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA 87797/RS, GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI

95215/RS, GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI 95215/RS, JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA 51283/RS, JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA 51283/RS, RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA 104666/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ().INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE DEZ DIAS.

9006434-57.2018.8.21.0001(CNJ) - R.B.M. (JOAO ANTONIO PINTO DE MORAES 23860/RS, NILTON MARINHO PEREIRA 6253/RS) X I.-.I.P.E.R.G.S.. VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS.

9072514-03.2018.8.21.0001(CNJ) - ANDREA DA SILVA SANTOS (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.A PARTE AUTORA, RESUMIDAMENTE, OBJETIVA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA PARA MEMBRO QUE ATUA EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS.CONSOANTE DEMONSTRADO NA

INICIAL, A PARTE DEMANDANTE É PROFESSORA ESTADUAL, A QUAL EXERCE AS SUAS FUNÇÕES EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, O QUE CONFIGURA REGÊNCIA DE CLASSE

UNIDOCENTE.CABE SALIENTAR QUE A LEI ESTADUAL Nº 8.747/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.576/95, ESTABELECE:"ART. 4º - O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A ALÍNEA H, DO

ITEM I DO ART. 70, DA LEI Nº 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974, FIXADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CORRESPONDERÁ:I - A 50% PARA O PROFESSOR COM REGIME DE TRABALHO DE 20 OU 30 HORAS SEMANAIS, QUANDO EM EXERCÍCIO NA REGÊNCIA DE CLASSE UNIDOCENTE DO CURRÍCULO POR ATIVIDADES, EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR OU CLASSE ESPECIAL;II - A 100% PARA O PROFESSOR COM REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, QUANDO NA REGÊNCIA DE DUAS DAS CLASSES REFERIDAS NO INCISO

ANTERIOR.PARÁGRAFO ÚNICO - A HIPÓTESE DO INCISO II FICA CONDICIONADA A QUE O PROFESSOR, QUANDO NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TENHA PELO MENOS UM TOTAL DE 40

ALUNOS DO CURRÍCULO POR ATIVIDADE OU PRÉ-ESCOLA, OU AINDA DUAS TURMAS DE ALUNOS EM CLASSE ESPECIAL."DESSE MODO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ QUE O PROFESSOR COM

REGÊNCIA DE CLASSE UNIDOCENTE DO CURRÍCULO POR ATIVIDADES, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR OU CLASSE ESPECIAL TEM DIREITO À GRATIFICAÇÃO REFERIDA, NO VALOR DE 50% DO VENCIMENTO BÁSICO, QUANDO COM CARGA HORÁRIA DE VINTE HORAS SEMANAIS.NESSE SENTIDO, JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA:"RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. ATIVIDADES EM CLASSE ESPECIAL. SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. O LABOR EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, NA HIPÓTESE DE SER VERIFICADA A EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA, O QUE É O CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA

QUE A LEI ESTADUAL NÃO DIFERE AS ATIVIDADES DE REGÊNCIA DE CLASSE EXERCIDAS EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA DESENVOLVIDAS EM TURMA

REGULAR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ASSIM, DEVIDA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. DESPROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008013831, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 27-02-2019)".NA SITUAÇÃO PRESENTE, INCONTROVERSA A ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA NO ATENDIMENTO DE TURMAS COM ALUNOS COM NECESSIDADES

ESPECIAIS, COMO RECONHECE O PRÓPRIO ESTADO NA CONTESTAÇÃO DE FLS., EMBORA ARGUMENTE QUE REFERIDAS TURMAS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CLASSES UNIDOCENTES. OUTROSSIM, O RESUMO FUNCIONAL DE FLS. INDICA COMO ATRIBUTO DA PARTE AUTORA A ATUAÇÃO EM CLASSE ESPECIAL, COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS E CARGA HORÁRIA.NÃO SE CUIDA, COM A DEVIDA VÊNIA, DE AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, E SIM DE RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DA PARTE COMO PROFESSOR COM DIREITO AO

RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CARACTERIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMO DE REGÊNCIA DE CLASSE ESPECIAL, POR ATUAR EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL, NA FORMA

ESTIPULADA PELA LEI N.º 8.747/88, ART. 4.º, INCISO I, PARTE FINAL.POR FIM, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO, ISTO É, ART. 4.º, INCISOS I E II, E ART. 5.º E PARÁGRAFOS, AMBOS DA LEI N.º 8.747/88: O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA INCIDIRÁ SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NOS PERCENTUAIS FIXADOS NOS INCISOS I E II SUPRA ALUDIDOS, OBSERVADAS A CARGA HORÁRIA E OS PERÍODOS APONTADOS NO RESUMO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA.ANTE O

EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA PELA REGÊNCIA EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS NO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSOANTE PARÂMETRO ACIMA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, DESDE CADA MÊS VENCIDO, CONFORME RECENTES DECISÕES DA TURMA RECURSAL, NOS SEGUINTES TERMOS:COM RELAÇÃO À CORREÇÃO

MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE EM 24/09/2018 O MINISTRO RELATOR DO FEITO PARADIGMA DO TEMA 810 DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ENTES FEDERATIVOS ESTADUAIS CONTRA O ACÓRDÃO DE MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ORA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 810 DO STF, DE MOLDES QUE DEVEM SER

OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS E PERÍODOS:1) ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, DE SER APLICADO O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97.2) A PARTIR DE 30/06/2009 E ATÉ 25/03/2015 (DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI), A SER APLICADO O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO DA LEI 11.960/2009, INCIDINDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (TAXA REFERENCIAL);3) POSTERIORMENTE A 25/03/2015, DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE MODULOU OS EFEITOS DA ADI 4357/DF.OS JUROS SÃO DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL

FAZENDÁRIA, ART. 1010, , DO NCPC.

9018980-47.2018.8.21.0001(CNJ) - ADEMIR MACHADO RODRIGUES (JOEL LOPES DE OLIVEIRA 24757/RS) X DMAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE. EM FACE DE TER CONSTADO EQUIVOCADAMENTE, NO DESPACHO DA FL. 255, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM DIA NÃO ÚTIL, REMARCO A SOLENIDADE PARA O DIA 06/04/2020, ÀS 16H30MIN. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE.

DILIGÊNCIAS DEVIDAS.OFÍCIO À DISPOSIÇÃO DO AUTOR, APÓS ASSINATURA DO MAGISTRADO, PARA IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

9055096-18.2019.8.21.0001(CNJ) - WILSON SILVA (CÍCERO PIMENTEL DAMIM 55177/RS) X DMAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE. 1. DESIGNO O DIA 24/03/2020, ÀS 15H20MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS E, SE NECESSÁRIO,O AUTOR, QUE PRESTARÁ DEPOIMENTO PESSOAL.2. COM BASE NO ARTIGO 455,

CAPUT E SEU PARÁGRAFO 1º, DO NCPC, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR SUAS TESTEMUNHAS SOBRE A SOLENIDADE, EXCETO AQUELAS QUE EXIGEM REQUISIÇÃO.3. NO

PRAZO DE 10 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, DEVERÁ A PARTE INTERESSADA COMPROVAR NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO OU INFORMAR SE A TESTEMUNHA COMPARECERÁ

INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.INTIMEM-SE.NOTIFIQUE-SE E REQUISITE-SE, SE NECESSÁRIO.

9059951-74.2018.8.21.0001(CNJ) - SARA ELENICE ARGENTON MARTINS (ANDRE LUIZ CORREA DE OLIVEIRA 69971/RS, JOSUE OLIVEIRA SILVEIRA 76933/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS.OABONO FAMÍLIA ÉRUBRICA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA, E NÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, NA MEDIDA EM QUE,

CESSADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, O BENEFÍCIO É EXTINTO, NÃO INTEGRANDO EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO SEU PROVIMENTO.

9079091-60.2019.8.21.0001(CNJ) - CENILDA AVILA DE ALMEIDA (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,