Página 810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito, tradutor ou intérprete.

Parágrafo único. O valor dos honorários será atualizado pelo IPCAE ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o seu efetivo pagamento.

A requisição deverá ser expedida após o trânsito em julgado da decisão (§ 2º do art. 2º da Resolução nº 66/2010).

No caso em julgamento, os honorários periciais já foram depositados pela parte demandada.

Dessa forma, determino o imediato pagamento dos honorários ao perito, conforme autoriza o § 4º do art. 2º do já mencionado Provimento:

§ 4º. Após a elaboração do laudo pericial, o juiz determinará o levantamento do valor dos honorários pelo perito, por meio de alvará judicial, observada a retenção e recolhimento dos tributos incidentes sobre o serviço prestado, conforme abaixo discriminado: a) de 5% (cinco por cento), descontados do valor arbitrado para os honorários periciais, a titulo de Imposto Sobre Serviços - ISS, conforme art. da Lei Complementar Federal nº 116/2003, na hipótese de o domicilio do perito ser no mesmo município de quem solicitou a perícia (Vara do Trabalho ou Tribunal), não havendo obrigação de retenção quando o perito residir em local distinto do órgão judicial que determina a realização da perícia.

b) de 11% (onze por cento), descontados do valor arbitrado para a perícia, a título de contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual (art. 21, § 2º, l, da Lei nº 8.212/91). Após o trânsito em julgado da sentença, mantida a sucumbência do empregado, deverá a Secretaria proceder de acordo com o disposto no § 2º do art. 2º, do referido Provimento:

§ 2º. Requisitar o presidente do Tribunal o valor arbitrado para os honorários periciais, para fins de ressarcimento à subrogada, observando o procedimento previsto no art. 6º da Resolução nº 66/2010, do CSJT.

Pague-se ao Perito Judicial (ID. a6241bf).

6 DA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS

O repouso semanal tem origem e fundamento em doutrinas e costumes religiosos. Na Bíblia, o Livro de Gênesis narra como Deus descansou, abençoou e santificou o sétimo dia. No cristianismo, o dia de adoração do Senhor é o domingo. A Constituição brasileira assegura aos trabalhadores um dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV). Anteriormente, vários diplomas legais trataram da matéria, destacando-se a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, que é aplicada até os dias atuais.

Pode-se conceituar o repouso semanal remunerado

como o período de ausência de trabalho por 24 horas, com direito à remuneração para descanso do empregado, que deve ocorrer uma vez por semana, preferencialmente aos domingos.8

Esclarece Evaristo de Moraes Filho que para que o empregado tenha direito ao repouso, é necessário o cumprimento integral do horário de trabalho durante a semana que o antecedeu.9

A respeito da controvérsia acerca do alcance do termo "preferencialmente aos domingos" esclarece Mauricio Godinho Delgado:

A coincidência [com o domingo], contudo, é preferencial e não absoluta. Há empresas autorizadas a funcionar em domingos (desrespeitando, pois, licitamente, essa coincidência preferencial). Ais empresas deverão, porém, organizar uma escala de revezamento entre seus empregados, de modo a permitir a incidência periódica em domingos de 1 d.s.r.10

Ressalte-se que a Lei 10.101/00, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades de comércio em geral, ressalvando que os descansos remunerados devem coincidir com o domingo ao menos 1 vez por mês. No mesmo sentido tem-se posicionado os Tribunais pátrios (vide AIRR 21540-93.2005.5.17.0014).

A reclamante requer o pagamento em dobro de 10 (dez) domingos laborados, porém confessa, na inicial, que tinha 1 (uma) folga semanal, recaindo uma por mês aos domingos.

Assim, a autora usufruía regularmente de seu repouso semanal, sendo-lhe garantido o descanso em pelo menos um domingo por mês no curso do contrato, razão pela qual indefiro o pleito relativo ao pagamento em dobro dos domingos laborados pela obreira.

A reclamação é improcedente.

7 DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A assistência aos necessitados é um dever do Estado. Um dos principais corolários da garantia de acesso à Justiça é sem dúvida a gratuidade do serviço judiciário, que permite ao cidadão demandar sem sacrificar o sustento próprio ou da família.

Na Justiça do Trabalho, é preciso separar entre duas situações distintas que podem provocar confusão, principalmente, se não for considerada a atuação peculiar do Sindicado da categoria profissional. Ao tratar do tema, Carlos Henrique Bezerra Leite alerta para a necessidade de11

Distinguir assistência judiciária gratuita de benefício da justiça gratuita, porquanto, no nosso ver, a assistência judiciária, nos domínios do processo do trabalho, continua sendo monopólio das entidades sindicais... A assistência judiciária gratuita abrange o benefício da justiça gratuita.

Já o benefício da justiça gratuita, que é regulado pelo art. 790, § 3º,