Página 7424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.881 - SP (2019/0382603-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNILEVER BRASIL LTDA

ADVOGADOS : MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE MAJORAÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O feito trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada com o objetivo de ver declarada a nulidade do auto de infração nº 405P2008000693, lavrado em 21/07/2008 pela autoridade marítima, em razão das embarcações da parte autora terem deixado de efetuar o desmembramento do comboio ao transpor o Canal de Iguaçu, às 07:50 do dia 10/06/08, descumprindo o art. do Cap. III das Normas de Tráfego na Hidrovia e o Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da CFTP, o que decorreu na imposição de multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e na suspensão do Certificado de Habilitação por 30 dias, com fundamento no art. 23, VIII do Decreto n.º 2.596/1998, que regulamentou a Lei n.º 9.537/97.

2. O r. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido relativo à sanção aplicada ao comandante e, quanto ao mais, improcedente o pedido. Condenação da autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, do CPC.

3. A verba honorária não deve ser majorada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro