Página 1413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competiç¿o esportiva. § 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público: a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que n¿o sejam da família de quem a ocupa; b) o hotel ou casa de habitaç¿o coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar; c) a sede ou dependência de sociedade ou associaç¿o, em que se realiza jogo de azar; d) o estabelecimento destinado à exploraç¿o de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino." Segundo consta dos documentos acostados nos autos (fl. 22), foram apreendidas máquinas de caça-níqueis em 28.09.04, no estabelecimento comercial José César de Lima Passos ME. Em princípio, é possível reconhecer a configuraç¿o dos elementos básicos da contravenç¿o penal, pois, ainda que afirmado que as máquinas estavam desligadas e chaveadas, segundo consta na própria petiç¿o do mandado de segurança, o recorrido utilizava as referidas máquinas para a exploraç¿o de jogos de azar que dependiam da sorte do apostador, em lugar acessível ao público, verbis (fls. 02-14):"Registre-se, ainda, que por ocasi¿o da aç¿o de busca e apreens¿o as máquinas que se encontravam no estabelecimento do impetrante estavam desligadas e chaveadas, conforme se pode ler do auto de apreens¿o. [...] Conforme demonstram as fotos anexas, o impetrante possui um pequeno bar, onde serve sucos e lanches, tendo para divertimento mesas de bilhar e máquinas eletrônicas, em que as cinco máquinas existentes proporcionam um acréscimo na renda, de forma a satisfazer o aluguel e outras despesas fixas. [...] E n¿o se diga que as máquinas operadas pelo impetrante s¿o proibidas por dependerem unicamente da sorte, porquanto as alternativas fornecidas no § 1o do art. 26 da Lei 8212, ao definir o que seja concurso de prognóstico também dependem unicamente da sorte..."De fato, o artigo 195, III, da Carta Magna, estabeleceu t¿o-somente a possibilidade da seguridade social ser financiada por receitas de prognósticos. Por conseguinte, tal disposiç¿o n¿o se refere à exploraç¿o de jogos de azar mediante pagamento, feita por particular, a qual, além disso, n¿o se constitui sequer como atividade autorizada por lei. Ademais, o acórd¿o recorrido diverge do posicionamento adotado por esta Corte no julgamento da SS no 1814-MG, DJ de 05.10.2002, no qual o ent¿o Min. Presidente, Min. Nelson Jobim, proferiu decis¿o com o seguinte teor, no que interessa:"Destaco o parecer do eminente Procurador-Geral da República, Professor Geraldo Brindeiro: '(...) Com efeito, o art. 26, § 1º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, versa sobre concursos de prognósticos, assim considerados 'todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas inclusive as realizadas em reuni¿es hípicas...', entre os quais n¿o se inserem, em rigor as máquinas caça-níqueis. Vale, aqui, elucidar: a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, é a proibiç¿o do jogo. Assim disp¿e o art. 50, do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenç¿es Penais). Exceç¿es, somente por meio de lei, à qual, exatamente por encerrar exceç¿o, n¿o se emprestará interpretaç¿o extensiva, segundo princípio elementar de hermenêutica. A Lei no 9.615, de 25 de março de 1998, permitiu, é certo, os jogos de bingo, nas formas permanente e eventual, mas proibindo, expressamente, a autorizaç¿o de outra modalidade de jogo ou similar, com base em seu texto. E ainda que se deva ponderar o progresso da ciência, a evoluç¿o tecnológica, tal n¿o se configura suficiente para equiparar a 'bingo eletrônico' as máquinas caça-níqueis, autênticos jogos de azar, na acepç¿o teleológica da legislaç¿o penal. (...)' Ademais, bem sustenta o Chefe do Ministério Público Federal, a consideraç¿o, sem maiores consideraç¿es e sem análise de todos os elementos que ser¿o colhidos na instruç¿o das aç¿es civis públicas, de que o uso de máquinas 'caça-níqueis', ou o jogo nelas praticado, seria ilícito, presente a regra da Lei 8.212/91, art. 26, § 1º e Decretos estaduais 31.163/90 e 31.696/97 e Re. 25/99, sem maiores exames, inclusive do que disp¿e o art. 50 do D.L. 3.688/41 e a Lei 9.615/98, pode causar dano à ordem pública, considerada esta, conforme acima foi dito, como ordem jurídico-administrativa e ordem jurídicopenal."(SS no 1814-MG, Rel. Min. Presidente, decis¿o monocrática, DJ de 05.10.2002) Cabe salientar, ainda, que a regularidade da importaç¿o n¿o interfere na tipificaç¿o da conduta. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC) para cassar a decis¿o concessiva da segurança. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2006. Ministro GILMAR MENDES Relator 1

(RE 502271, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/10/2006, publicado em DJ 31/10/2006 PP-00120)

Nesse contexto, a situaç¿o de regularidade e legalidade da casa de bingo, somente será dirimível através de instruç¿o probatória, restando, portanto, incabível tal análise através de Mandado de Segurança.

Logo, o presente mandamus padece de hipótese de cabimento, conforme redaç¿o do artigo 6, § 5º, da Lei