Página 84 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

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PROCESSO PRINCIPAL:2366.989.19-2

EMENTA: CONTRATANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA E CONTRATADA EMPRESA MÁRCIO DIEGO INÁCIO – ME. PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/18, CONTRATO Nº 91/18 E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. ADQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES NOVOS DE PRIMERA LINHA, CERTIFCADO PELO INMETRO; ABNT e NBR ISSO 9001, PARA VEÍCULOS DE DIVERSOS SETORES DA MUNICIPALIDADE. FALTA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES AOS INTERESSADOS, NO ATO CONVOCATÓRIO, SOBRE A DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS, COM RELAÇÃO AOS QUANTITATIVOS SOLICITADOS. AFRONTA À SÚMULA Nº 50, DESTA CORTE DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DE CONTROLE, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DA MATÉRIA.

1. VISTOS.

1.1. Em exame Pregão presencial nº 027/18 e Contrato nº 91/18, de 16/07/18, no valor de R$ 271.750,00, firmado entre a Prefeitura do Município de Mira Estrela e a empresa Contratada Márcio Diego Inácio – ME, tendo como objeto a aquisição de pneus, câmaras e protetores novos de primeira linha, certificado pelo INMETRO; ABNT e NBR ISO 9001, para veículos de diversos setores da municipalidade, com entrega parcelada.

1.2. Em análise, também, Execução Contratual.

1.3. Instrução a cargo da Fiscalização da Unidade Regional de Fernandópolis – UR-11, que registrou inconsistências (eventos 19.1 a 19.10 do TC-002366.989.19-2, e eventos 14.1 a 14.6, e 38.1 a 38.11, do TC-005785.989.19-5) 1.

1.4. Termo de Ciência e de Notificação constante do evento 1.26 do TC-002366.989.19-2.

1.5. Assinado prazo aos interessados, nos termos do inciso XIII, do art. 2º, da Lei Complementar estadual nº 709/93 (evento 46.1 do TC-002366.989.19-2, e eventos 19.1 e 42.1, do TC-005785.989.19-5), não foi apresentada defesa.

1.6. A Fiscalização informou que não foram celebrados aditamentos, acostando aos autos o Termo de Recebimento Definitivo (eventos 42.1 a 42.4 do TC- 002366.989.19-2; e 62.1 a 62.5 do TC-005785.989.19-5).

1.7. Novamente notificados, a teor do inciso XIII, do art. 2º, da Lei Complementar estadual nº 709/93, os responsáveis deixaram de apresentar justificativas.

1.8. Ministério Público de Contas, nos termos regimentais (eventos 54.1 do TC-002366.989.19-2, e 50.1 do TC-005785.989.19-5).

É o relatório.

2. DECIDO.

2.1. As inconsistências levantadas pela Fiscalização, quanto ao pregão e ao contrato, comprometeram a matéria.

2.2. Verifica-se que as falhas abaixo descritas restringiram a competitividade, contando o certame, por consequência, com apenas um único proponente, quais sejam: (a) ausência de justificativas, com relação às reais necessidades dos quantitativos solicitados, em descumprimento ao art. 15, § 7º, II, da Lei federal nº 8.666/932; (b) inobservância da Súmula nº 50, deste Tribunal3, no que se refere à participação das empresas em recuperação judicial, considerando que o item 6.2.3.14, do instrumento convocatório exigiu, sem ressalvas, a entrega de certidão negativa de falência; (c) falta da prestação de informações aos interessados, no ato convocatório, a respeito da disponibilidade do orçamento estimativo, ou à indicação dos meios para obtê-lo; (d) apesar de o objeto licitatório fazer referência à aquisição parcelada, na modalidade convencional, vislumbra--se que, na prática, a Origem teve a intenção de se utilizar do sistema de registro de preços, em face da dicção constante do item 10.7.1, do edital5, ao prever que a entrega dar-se-ia de forma parcelada, porém em volumes e datas determinadas, a depender das necessidades do órgão; (e) utilização do empenho estimativo, em detrimento do empenho global, para registro do valor contratado, em afronta ao art. 60, §§ 2º e , da Lei federal nº 4.320/646.

2.3. A Execução Contratual, por sua vez, também merece ser julgada irregular.

Em que pese ter sido acostado aos autos o Termo de Recebimento Definitivo, atestando que os produtos foram fornecidos, de acordo com suas especificações técnicas, e dentro dos prazos legais, contratualmente previstos, o relatório elaborado pela Fiscalização, na segunda visita empreendida ao local dos fatos, não deixa margens a dúvidas, no sentido da existência de incongruências.

A falta de planejamento e de controle por parte da Origem é evidente.

Infere-se não ter havido, através de demonstrativos, a consolidação das quantidades de pneus adquiridas, deixando de constar informações importantes, consubstanciadas na indicação das quilometragens de cada um dos veículos, bem como das datas das substituições dos pneus da frota.

Constatou-se que foram adquiridas, ao término da vigência do ajuste, aproximadamente 50% do quantitativo estimado e contratado, sem celebração de termo aditivo, com vistas à formalização das supressões.

Nesse sentido, importante consignar que, para alguns veículos, houve, ainda, aquisição de pneus em quantidades superiores à avençada, caracterizando despesas sem previsão contratual, e sem licitação.

2.4. Desse modo, DECIDO pela IRREGULARIDADE do Pregão presencial nº 027/18, do Contrato nº 91/18, bem como da Execução Contratual, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93.

PUBLIQUE-SE A SENTENÇA.

PROCESSO:00007886.989.19-3

ÓRGÃO:INSTITUTO DE BIOCIENCIAS - UNESP - CAMPUS DE BOTUCATU (CNPJ 48.031.918/0022-59)

ADVOGADO: GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB/ SP 77.852) / EDSON CESAR DOS SANTOS CABRAL (OAB/SP 79.396) / PAULO CESAR FERREIRA (OAB/SP 104.285) / MARCO AURELIO BARBOSA CATALANO (OAB/SP 166.237) / MELYSSA CLAUDIA DE FALCHI TOMASINI (OAB/SP 180.898) / ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/SP 315.667) / JOAO EDUARDO LOPES QUEIROZ (OAB/SP 353.849)

INTERESSADO (A):CESAR MARTINS

MARILENA JORGE NUNES DA COSTA

ASSUNTO: INTERESSADO: EDY DE LELLO MONTENEGRO EXERCÍCIO: 2018

INSTRUÇÃO POR: UR-02

VISTO.

1.1.Em exame apostila retificatória de aposentadoria do servidor Edy de Lello Montenegro, Professor Titular, levado a efeito pelo INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS DO CAMPUS DE BOTUCATU DA UNESP, no exercício de 2018, em razão de determinação judicial.

1.2.A matéria foi analisada pela Unidade Regional de Bauru – UR/02, que no relatório elaborado manifestou-se pela legalidade e respectivo registro da apostila, destacando, no entanto, a percepção de proventos acima do limite remuneratório constitucional (evento 11).

1.3.A Procuradoria da Fazenda do Estado – PFE, com o apoio do Ministério Público de Contas – MPC (eventos 14 e 20), propôs notificação dos interessados, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, o que foi devidamente providenciado (despacho publicado no DOE de 18/04/2019 – evento 30.1).

1.4.Notificada, a Origem apresentou defesa e juntou documentos (evento 40).

1.5.A d. PFE e o MPC opinaram pela Ilegalidade e negativa de registro (eventos 44 e 49).

1.6.A Origem, notificada para regularizar a matéria (despacho publicado no DOE de 27/06/2019 – evento 56.1), apresentou nova defesa e juntou documentos (eventos 61 e 70).

1.7.A d. PFE, acompanhada de sua Chefia, se posicionou de forma contrária ao registro do ato (eventos 75 e 77). Já o MPC opinou pela remessa dos autos para análise pela Fiscalização (evento 80).

1.8.Os autos foram encaminhados à Fiscalização que, em nova instrução, manifestou-se pela legalidade e registro do ato, entendendo que os proventos foram adequados ao teto constitucional, posicionamento este acompanhado pelo MPC (eventos 93 e 102), requerendo, contudo, que seja determinada a restituição dos valores recebidos indevidamente.

1.9.A PFE e sua Chefia, por outro lado, reiteraram seu juízo de irregularidade da matéria (eventos 96 e 98).

É o relatório. DECIDO.

2.1.Os Órgãos Técnicos desta Casa, analisando a documentação juntada pela Origem (evento 70), verificaram que a partir de agosto de 2019 a Universidade passou a aplicar o redutor constitucional adequado aos proventos de aposentadoria, limitando-os ao subsídio do Governador.

2.2.Assim, JULGO REGULAR o ato concessório da aposentadoria, determinando, por consequência, o respectivo registro.

Anoto que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov. br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se a Sentença.

PROCESSO: eTC-017578.989.16-2

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO: MARCELO TARLA LORENZI (OAB/SP 187.844)

CONTRATADO (A): PUXE COMUNICACOES LTDA

INTERESSADO (A): DARCY DA SILVA VERA, CARLOS NEWTON VICENTINI

ASSUNTO: Tomada de Preços nº 7/2016 - Contrato nº 150/2016

Objeto: contratação de empresa especializada em comunicação, para prestação de serviços de criação, produção e compra de mídia de campanhas educativas para o trânsito, com foco dirigido aos pedestres e motociclistas.

EXERCÍCIO: 2016

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): eTC-017813.989.16-7

1. RELATÓRIO

1.1. Tratam os autos de contrato firmado em 11/10/2016, entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Puxe Comunicação Ltda., pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e prazo de 6 (seis) meses, para prestação de serviços de criação, produção e compra de mídia de campanhas educativas para o trânsito, com foco dirigido aos pedestres e motocicletas, conforme descrito em edital e seus anexos, decorrente de Tomada de Preços nº 7/2016.

Acompanha os presentes autos o eTC-017813.989.16-7, que trata do acompanhamento da execução contratual.

1.2.A Fiscalização (evento 17.6) analisando a Tomada de Preços e decorrente contrato, apontou as seguintes falhas:

1. ausente do processo demonstrativo ou esclarecimentos que justificasse o montante dos recursos orçamentários disponibilizados para o certame;

2. perda de objetividade nos critérios de julgamento e pontuação defendidos em edital para a análise das propostas técnicas das empresas participantes, em desatendimento ao inciso Ido § 1º do artigo 46 da Lei Federal nº 8.666/93.

3. ausência de comprovação para os autos de que a nomeação da comissão para julgamento das propostas técnicas atentou para as orientações traçadas nos §§ 1º, e do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010.

Sobre o Acompanhamento da Execução Contratual (evento 10.26, eTC-17813.989.16):

1. As notas fiscais referentes à contratação foram emitidas em valores em conformidade ao Cronograma Físico-Financeiro do Plano de Trabalho anexo ao Convênio firmado entre a Prefeitura de Ribeirão Preto e o Departamento Estadual de Trânsito (nº 010/2016-DETRAN-SP) – documento juntado aos autos.

2. Os serviços de publicidade foram atestados pelo órgão incumbido da fiscalização do contrato, a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto – TRANSERP.

3. Não foi possível constatar a aplicação dos descontos assegurados no subitem 3.2 da cláusula terceira contratual, porquanto as notas fiscais não se fizeram acompanhar de documentos previstos nas letras a e b do subitem 3.3 da mesma cláusula contratual, em conformidade ao caput do artigo 15 da Lei Federal nº 12.232/2010, tampouco foram apresentados posteriormente à visita in loco.

4. Alguns documentos fizeram parte da prestação de contas, como material impresso sobre as atividades desenvolvidas e peças produzidas, relatório sobre as veiculações realizadas, entre outros – porém, não os que permitiriam segregar os serviços executados e atribuídos a cada nota fiscal ou mesmo que demonstrassem os descontos aplicados conforme proposta da empresa e contrato firmado – amostragem dos documentos juntada aos autos.

5. A partir de relatório contábil fornecido pela Prefeitura de Ribeirão Preto, datado de 27- 3-2017, foi possível verificar que pende ainda de liquidação e pagamento o valor de R$72.000,00, muito embora as campanhas tenham sido concluídas e as últimas notas fiscais emitidas em dezembro/2016 – documento juntado aos autos.

6. Questionado sobre o alcance e a efetividade dos serviços contratados, o gestor do contrato informou que a Transerp, a princípio, não dispõe de dados que assegurem os resultados obtidos pelas campanhas desenvolvidas e, sobretudo, a redução do número de atropelamentos e outros acidentes de trânsito sobreviria na dependência da realização de outras campanhas educativas periódicas.

1.3.A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto apresentou justificativas (evento 36.1, eTC-017578.989.16), complementadas posteriormente (evento 74.1), em resposta a observações lançadas pela ATJ (evento 61.1).

1.4. Sobre as razões e documentos apresentados pela Origem, manifestou-se a ATJ, área jurídica, opinando pela irregularidade da matéria. (evento 93.1).

1.5.A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto manifestou--se novamente, nos termos do evento 113.1, acrescentando documentos.

1.6.MPC teve regular vista dos autos (evento 116.1).

É o relatório.

2. Decido

2.1.Os argumentos e documentos apresentados pela Origem não foram suficientes para esclarecer os apontamentos da Fiscalização.

Começa por não justificar o montante de recursos orçamentários disponibilizados. Afirma que as diligências realizadas visando esclarecer este aspecto restaram infrutíferas, supondo que o valor disponibilizado tenha sido por força de convênio com o DETRAN.

2.2. Quanto aos critérios de julgamento das propostas, também nada esclareceu, ao afirmar que “informações mais específicas restaram prejudicadas, tendo em vista que o fiscal do contrato e o Secretário de Administração à época não compõem mais o quadro de funcionários da Prefeitura de Ribeirão Preto”. Conforme observado por ATJ, as planilhas de julgamento utilizam termos genéricos como razões que fundamentaram a avaliação das notas, prejudicando o entendimento das pontuações e tornando o julgamento técnico mais subjetivo.

2.3.Irregular, ainda, a definição da forma como a agência contratada deveria elaborar a campanha, determinando a quantidade de pessoas, locais e horários para exibição das peças (performance teatral), retirando das participantes a sua liberdade técnica de elaborar a campanha publicitária, conforme pontuado pela Assessoria Técnica.

2.4.Quanto à execução do objeto, não foi possível constatar os descontos assegurados no termo contratual (subitem 3.1 da cláusula terceira) pois as notas fiscais não foram acompanhadas dos documentos necessários previstos nas letras a e b do subitem 3.3 da mesma cláusula contratual, em conformidade ao caput do artigo 15 da Lei Federal nº 12.232/2010, tampouco foram apresentados posteriormente, por ocasião da visita da Fiscalização.

Também não foi possível verificar a prestação dos serviços atribuídos a cada nota fiscal.

Por fim, a Prefeitura não disponibilizou elementos capazes de demonstrar os resultados obtidos pelas campanhas desenvolvidas, mediante números que atestem a redução de atropelamentos e outros acidentes de trânsito.

2.5.Nessas circunstâncias, julgo irregulares a licitação, na modalidade tomada de preços, o contrato respectivo, bem o acompanhamento da execução do objeto, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Aplico em face da Sra. Darcy Veras, Prefeita à época da licitação, multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104, da Lei Orgânica deste Tribunal, por afronta aos termos da Lei nº 8666/93,

Publique-se.

Processo: eTC-025676.989.19

Matéria: Prestação de Contas de Adiantamento

Origem: Secretaria da Segurança Pública

Ordenador: Mauro Cezar dos Santos Ricciarelli

Responsável: Debora Chabariberi Naconechini

Período: 03/10 a 01/11 de 2019

Valor: R$ 4.000,00

Instrução: DF-6.1 / GDF-06 / DSF-II

Vistos:

Em exame, prestação de contas de adiantamento da Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), concedidos a Debora Chabariberi Naconechini, mediante Nota de Empenho NE nº 2019NE1140, emitida aos 03/10/2019, para fazer frente a despesas de representação do Gabinete, relativas ao período compreendido entre 03/10 a 01/11 de 2019.

Responsável pela instrução, a 6ª Diretoria de Fiscalização – DF-6.1, procedeu à análise dos autos e anexou seu relatório (evento 13), de onde se depreende que o ônus recaiu sobre a classificação econômica correta 3.3.90.39-93, e que do total liberado, foi gasta a quantia de R$ 1.098,25 e o remanescente, estimado em R$ 2.901,75, foi devidamente restituído ao erário conforme comprovantes encarados no evento 1.

A fiscalização atestou também a boa ordem formal do procedimento e o atendimento das disposições contidas nas instruções vigentes. Nessa conformidade, opinou pela declaração de regularidade da presente prestação de contas, com consequente quitação do ordenador da despesa e liberação da responsável.

Convergiram no mesmo sentido da aprovação dos demonstrativos o GDF-06 (evento 13.1), a Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 16), e o Ministério Público de Contas (evento 20).

É o relatório.

Passo a decidir:

O processo de prestação de contas em exame apresenta-se em aceitável consonância com os dispositivos de regência do Decreto Estadual nº 53.980/09, que regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320/68.

A origem observou os pressupostos formais exigíveis, desde a Nota de Empenho no valor do adiantamento, até os extratos, conciliação bancária, balancetes e relatórios do Controle Interno.

Apresentou também o comprovante de depósito devolutivo, em prazo tempestivo e no montante integral, e a quantia gasta se adequou aos requisitos de pertinência, comedimento e razoabilidade.

Ante o exposto, e alinhado às manifestações do GDF-6, PFE e MPC, JULGO REGULAR a prestação de contas apresentada, nos termos do artigo 33, I, combinado com o artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, quitando o ordenador de despesas e liberando a responsável, na forma do art. 50 do mesmo diploma legal.

PUBLIQUE-SE

PROCESSO: 00008723.989.15-8

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BARREIRO (CNPJ 45.200.623/0001-46)

ADVOGADO: PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB/SP 131.979)

CONTRATADO (A):R NHONCANSE JUNIOR (CNPJ 14.527.146/0001-02)

ASSUNTO: EDITAL Nº 015/2015. LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2015, PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 024/2015. CONTRATO Nº 042/2015, DE 06/08/2015. OBJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO. VIGÊNCIA: 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO.

EXERCÍCIO: 2015

INSTRUÇÃO POR: UR-14

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00008799.989.15-7, 00015555.989.16-9

PROCESSO:00008799.989.15-7

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BARREIRO (CNPJ 45.200.623/0001-46)

CONTRATADO (A): R NHONCANSE JUNIOR (CNPJ 14.527.146/0001-02)

ASSUNTO: EDITAL Nº: 015/2015 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2015.

LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2015.

CONTRATO Nº 042/2015, DE 06/08/2015.

OBJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.

VIGÊNCIA: 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO.

EXERCÍCIO: 2015

INSTRUÇÃO POR: UR-14

PROCESSO PRINCIPAL: 8723.989.15-8

PROCESSO:00015555.989.16-9

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BARREIRO (CNPJ 45.200.623/0001-46)

CONTRATADO (A):R NHONCANSE JUNIOR (CNPJ 14.527.146/0001-02)

ASSUNTO: ADITAMENTO Nº 01/2016 AO CONTRATO Nº 042/215, CUJO OBJETO

VERSA SOBRE A SUPRESSÃO, ACRÉSCIMO E MODIFICAÇÃO DO PROJETO

PARA MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA AO SEU OBJETIVO, COM PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, COM

INÍCIO EM 26/06/2016 E TÉRMINO EM 23/12/2016.

FICAM MANTIDAS TODAS AS CLÁUSULAS CONSTANTES NO CONTRATO

ORIGINÁRIO, COM EXCEÇÃO DAS ACIMA MENCIONADAS. EXERCÍCIO: 2016

INSTRUÇÃO POR: UR-14

PROCESSO PRINCIPAL: 8723.989.15-8

Vistos.

Em exame, Tomada de Preços nº 003/2015 e Contrato nº 042/2015 celebrado entre a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro e a empresa R Nhoncanse Júnior – EPP, no dia 06/08/2015, pelo valor de R$258.033,65 para a construção de Centro de Convivência do Idoso.

Também em exame, o 1º Termo Aditivo, datado de 28/06/2016 que prorrogou a vigência do prazo contratual por mais 180 dias e a Execução Contratual.

Fiscalização pela irregularidade apontou:

* Pesquisa de preços realizadas com dados financeiros desatualizados (2013);

* Não consta a assinatura da Responsável no Parecer Técnico Jurídico;

* Não consta a quantidade de empresas que efetivamente retiraram o edital;

* Não consta a publicação da Ata de Abertura e de Julgamento do certame;

* Aferição prejudicada da compatibilidade de preço com o mercado, tendo em vista a apresentação dos dados desatualizados (janeiro a março de 2013); Indícios de restritividade e direcionamento no procedimento licitatório em face da exigência do CRC (Certificado de Registro Cadastral);

* Não utilização no objeto contratual da importância de R$ 4.759,47, relativo à contrapartida municipal;

* Publicação do extrato do aditivo se deu extemporaneamente junto à imprensa oficial, contrariando o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93;

* Na execução contratual constatou-se irregularidade por haver diferença a maior paga à contratada;

* Não foi apresentada a matrícula do terreno onde se localiza a obra;

* Ausência de preposto na obra:

* Atraso na parcela do repasse do Convênio ensejando paralisação das obras, ausência dos comprovantes dos ART ’s dos responsáveis pelo orçamento básico e eventuais projetos executivos;

* Falta de aditamento ajustando a vigência da contratação. ATJ pela irregularidade.

MPC nos termos regimentais.

É o relatório. Decido.

Destaco inicialmente que a matéria é de competência Singular, uma vez que a contratação decorrente do procedimento licitatório em questão não alcança o valor, correspondente a concorrência, sujeito à alçada de julgamento da Câmara, previsto no inciso X, do artigo 56, do Regimento Interno deste Tribunal.

O orçamento desatualizado utilizou como base as tabelas FDE, SINAPI, CPOS e PINI com data base de janeiro a março de 2013 e a publicação do edital se deu junho de 2016, portanto, com uma diferença de mais de 02 (dois) anos, prejudicando a verificação da compatibilidade dos preços ajustados com os praticados e contrariando os artigos , § 2º, II, 40, § 2º e 43, IV, da Lei 8.666/93 e jurisprudência desta Corte.

De igual modo, a falta de competitividade, diante da única licitante que ofereceu proposta, impossibilita a verificação da economicidade da contratação, afrontando os artigos da Lei 8.666/93 e 70 da Constituição Federal.

Somam-se a outras irregularidades nos autos anotadas:

Não constam assinatura da Responsável no Parecer Técnico Jurídico; quantidade de empresas que efetivamente retiraram o edital; publicação da Ata de Abertura e de Julgamento do certame;

Restritividade no procedimento licitatório em face da exigência do CRC (Certificado de Registro Cadastral);

Não utilização no objeto contratual da importância de R$4.759,47, relativo à contrapartida municipal;

O termo aditivo está comprometido pelas irregularidades constatadas na licitação e contrato originários pelo princípio da acessoriedade, ressaltando-se que a publicação do extrato do aditivo se deu extemporaneamente junto à imprensa oficial, contrariando o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93.

Na execução contratual, a fiscalização constatou irregularidades:

Houve divergências entre valores pagos à contratada e notas fiscais;

Não foi apresentada a matrícula do terreno onde se localiza a obra;

Ausência de preposto na obra;

Houve atraso na parcela do repasse do Convênio ensejando paralisação das obras;

Ausência dos comprovantes dos ART ’s dos responsáveis pelo orçamento básico e eventuais projetos executivos;

Falta de aditamento ajustando a vigência da contratação. Registre-se que mesmo tendo sido regularmente notificado, o Chefe do Executivo deixou de atender no prazo fixado e sem causa justificada as determinações deste Tribunal, violando o disposto no artigo 104, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.

Ante do exposto, em consonância com as manifestações da Fiscalização e ATJ, Julgo Irregulares a Licitação, o Contrato e a Execução Contratual, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93 e aplicação de multa ao Responsável Senhor José Milton Magalhães Serafim, ora fixada em 160 (cento e sessenta) UFESPs, nos termos dos incisos II e III e § 1º do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93, por violação aos dispositivos mencionados na fundamentação.

Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários. Se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório deverá adotar as medidas de praxe para cobrança.

Fixo ao Órgão o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas aqui relatadas.

Publique-se a Sentença.

PROCESSO:eTC-00001319.989.17-4

Concessor: DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE GUARATINGUETÁ – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM

Responsáveis: Cândido José dos Santos, Júlio César Machado Ramalho, Herman Jacobus Cornelis Voorwald, (Responsáveis à época), Rossieli Soares da Silva (atual Secretário), Edno Félix Pinto (Prefeito à época), Benito Carlos Thomáz (Prefeito à época, falecido), Erica Soler Santos de Oliveira (atual Prefeita).

Em exame: Repasses públicos ao Primeiro Setor – Prestação de Contas do exercício de 2015 – Convênio

Vistos.

Em exame, prestação de contas do valor total de R$ 178.483,18 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), decorrente de repasses efetuados, em 2015, pela Diretoria de Ensino da Região de Guaratinguetá, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, à Prefeitura Municipal de Potim, com base no Convênio nº 15/2015, visando o transporte de alunos da rede estadual de ensino..

Após notificação e justificativas e documentos juntadas pelas Partes, a Unidade Regional de Guaratinguetá (UR-14), no evento nº 39.2, opinou pela irregularidade da prestação de contas, uma vez que, a Prefeitura se comprometera a devolver a maior parte do valor recebido, diante da impossibilidade de sanar as incorreções apontadas pela Diretoria de Ensino.

Após a devolução parcelada dos valores e a emissão do Parecer Conclusivo (evento nº 79), a Procuradoria da Fazenda do Estado se manifestou pela regularidade da matéria (evento nº 83).

Foi facultada a vista ao Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 69, II do Regimento Interno deste Tribunal (evento nº 85).

É o relatório.

DECIDO.

O parcelamento autorizado pela Secretaria e seu adimplemento pela Prefeitura leva ao julgamento favorável da matéria.

Entretanto, não há como discordar de que a Prefeitura deve corrigir os desacertos que possam implicar a glosa de despesas e, consequentemente, devolução do valor correspondente.