Página 1531 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Março de 2020

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ao sistema da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

Assim, a mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito a benefício por incapacidade.

Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa, decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado total ou parcial e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição.

No que se refere à qualidade de segurada da parte requerente verifica-se que ela é segurada especial, o que já foi devidamente reconhecido em Juízo, quando o INSS foi condenado em restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da autora e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, conforme sentença proferida nos autos n. 0009982-77.2013.8.22.0007.

No tocante ao segundo requisito necessário para o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, qual seja, incapacidade permanente para o exercício de suas atividades laborais, verificase que o perito nomeado por este Juízo foi categórico ao afirmar que a requerente está incapacitada parcial e permanente.

Dada a conclusão do laudo pericial, em análise superficial da norma legal, a requerente não faria jus aos benefícios, posto que para a concessão do auxílio-doença a parte deve apresentar incapacidade total ou parcial e temporária enquanto que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o cidadão deve estar incapacitado total e permanente para o exercício de seu labor habitual.

No caso em análise é necessário observar os aspectos socioeconômicos para determinar a necessidade de restabelecimento do benefício. A requerente possui 41 (quarenta e um) anos de idade, exercia atividades rurícolas, e, se fosse preciso voltar a laborar para garantir a sua subsistência, encontraria dificuldades (como foi atestado pelo perito). Sua doença desencadeou após sua residência ser incendiada, e desde 2009 apresenta esquizofrenia paranoide e transtorno afetivo bipolar, de natureza orgânica de moderada gravidade.

Assim, entendo que o contexto socioeconômico em que está inserida a requerente não lhe proporcionará uma possibilidade de reinserção no mercado de trabalho eis que é mínima a chance de que ela consiga se reinserir no mercado de trabalho, desempenhando uma nova função que lhe exigirá um nível muito mais alto de instrução do que aquele exigido para o desempenho das atividades campesinas.

Caso o INSS cumprisse com o seu dever de proporcionar ao segurado a reabilitação profissional (art. 18, inciso III, alínea b, da Lei 8.213/91), capacitando o trabalhador para exercer alguma atividade laboral capaz de lhe garantir a subsistência não haveria necessidade de concessão de benefício previdenciário.

Não conceder benefício previdenciário a uma cidadã que desempenhava atividades braçais no campo para garantir o seu sustento, sob o argumento de que ela pode exercer atividades que não demandem esforço físico, acaba sendo uma forma de exclusão social, o que não se pode admitir.

Outrossim, o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outras provas constantes nos autos. Assim, após analisar todo o conjunto probatório acostado ao presente feito concluo que a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Quanto ao assunto:

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO - CONSIDERAÇÃO DE FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRECEDENTES. 1. Encontrase pacificada na jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público a tese no sentido de que a incapacidade parcial para o trabalho, aliada a fatores sócio-econômicos, é causa para a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0141143-8, Relator (a): ELIANA CALMON; Segunda Turma; julgado em 17/10/2012). Destaque não original.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). Destaque não original.

É evidente que a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da requerente foi equivocada, cabendo, portanto, ao INSS restabelecer o benefício e efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a data da indevida cessação na via administrativa.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez NB 179.124.505-3 em favor da requerente SANDRA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO CAMILLO, e efetue o pagamento dos valores devidos desde a data da indevida cessação (29/10/2018), até o efetivo cumprimento da antecipação de tutela deferida no presente processo, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação dos benefícios, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do referido pagamento (Súmula 08 do TRT da 3ª Região), bem como a incidência de juros de mora, inclusive sobre os abonos natalinos, igualmente devidos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.