Página 1822 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2020

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos

HABEAS CORPUS Nº 5013762.74.2020.8.09.0000

COMARCA DE ITABERAÍ

IMPETRANTE:KARIMY ADRIANE COSTA

PACIENTE:FÁBIO MARTINS BORBA

RELATORA:Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pela advogada Karimy Adriane Costa, inscrita na OAB/GO sob o nº 30.678, em favor de FÁBIO MARTINS BORBA, já qualificado nos autos em epígrafe, com fulcro no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647, 648 e 656, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaberaí/GO.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 13 de setembro de 2019, convertida em preventiva no dia 14 de setembro de 2019, em razão da suposta prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 12 da Lei nº 10.826/03, consistentes, respectivamente, em tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Alega que o paciente tinha acabado de sair da cadeia pública local (13.09.2019), uma vez que foi beneficiado com a progressão de regime para o semiaberto.

Aduz que a prisão foi totalmente ilegal, uma vez que os policiais teriam “plantado droga” para incriminá-lo, seis horas após o cumprimento do alvará de soltura, sendo que o paciente foi torturado e sua mãe foi agredida.

Ressalta que a instrução processual encontra-se encerrada, estando os autos aguardando a juntada dos laudos periciais relacionados a arma de fogo e impressões digitais nos tabletes de drogas apreendidos, estando o paciente preso há 121 (cento e vinte e um) dias o que caracteriza nítido excesso de prazo, por culpa exclusiva da máquina judiciária, não tendo a defesa contribuído em nada para essa demora, devendo ser restituída a liberdade ao paciente.

Sustenta que o paciente faz jus às medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva é a extrema ratio da