Página 175 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Março de 2020

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

NRO. PROCESSO....: 202000300536

ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL

RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO

REVISOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

MEMBRO - DRA. MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) EDSON ULISSES DE MELO)

DATA DIST........: 10/01/2020

SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO

< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >

REPRESENTANTE - DELEGADA DA POLICIAL CIVIL DE ARACAJU

REPRESENTADO - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAMBU

... PORTANTO, HAVENDO INDÍCIOS DOS CRIMES PERPETRADOS (CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA LEI DE LICITAÇÕES - LEI Nº 8.666/93), EM TESE, POR PREFEITO, RECONHEÇO EM PRINCÍPIO, A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AUTORIZO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAR OS FATOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 29, X, C/C O ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 106, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO SERGIPE, E ART. 265 DO RITJSE, A SER DESENVOLVIDA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DO DEPARTAMENTO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DEOTAP. REMETAM-SE OS AUTOS AO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DE 2º GRAU, PARA QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA INQUÉRITO POLICIAL. EM SEGUIDA, AQUELE ÓRGÃO DEVERÁ ENCAMINHAR OS AUTOS À ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO PARA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA AUTORIDADE POLICIAL DO DEPARTAMENTO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DEOTAP, FIXANDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO RITJSE. DÊ-SE CIÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE.

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NRO. PROCESSO....: 202000301171

ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL

RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

1º MEMBRO - DRA. MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) EDSON ULISSES DE MELO)

2º MEMBRO - DES. DIÓGENES BARRETO

DATA DIST........: 21/01/2020

PROCESSO ORIGEM..: 201920400653

PROCEDÊNCIA......: 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO

< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >

RECORRENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RECORRIDO - CRISTIAN DOS SANTOS LEOBINO

ADVOGADO - LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME - OAB: 5325/SE

RECORRIDO - ADILSON VIEIRA MACHADO

ADVOGADO - GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146/SE

RECORRIDO - JOSENILSON SANTOS RIBEIRO

ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE

RECORRIDO - BRUNO DOS SANTOS LIMA

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

ADVOGADO - VICTOR MATHEUS DE SANTANA MARANHÃO - OAB: 12142/SE

RECORRIDO - FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADO - LUIZ CARLOS DE SANTANA - OAB: 12176/SE

RECORRIDO - UILYS SANTOS

ADVOGADO - TATIANE SANTOS DO CARMO - OAB: 12152/SE

RECORRIDO - SINVAL DA CONCEIÇÃO NUNES

ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE

RECORRIDO - JOSE VICENTE DA SILVA

ADVOGADO - VICTOR MATHEUS DE SANTANA MARANHÃO - OAB: 12142/SE

RECORRIDO - MARCIO DOS SANTOS

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

RECORRIDO - FRANCISCO ESTEVES DA SILVA NETO

ADVOGADO - ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311/SE

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

RECORRIDO - RUAN SANTOS MOURA

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

ADVOGADO - VICTOR MATHEUS DE SANTANA MARANHÃO - OAB: 12142/SE

RECORRIDO - MARCOS DOS SANTOS MOURA

ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE

RECORRIDO - EDUARDO DOS SANTOS

TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO ACOSTADA, DETERMINO QUE SEJA CUMPRIDO O JÁ DETERMINADO NA PARTE FINAL DO DESPACHO EMITIDO EM 27/01/2020, A FIM DE QUE SEJA NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, PARA QUE O MESMO APRESENTE AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS FALTANTES. CUMPRIDAS TAIS DETERMINAÇÕES, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER. APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >

APELAÇÃO CRIMINAL

NRO. PROCESSO....: 202000302334

ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL

RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO

1º MEMBRO - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

2º MEMBRO - DRA. MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) EDSON ULISSES DE MELO)

DATA DIST........: 31/01/2020

PROCESSO ORIGEM..: 199963020046

PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO

SITUAÇÃO.........: JULGADO

< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >

APELANTE - JOSE DE FREITAS SANTOS

DEFENSOR DATIVO - LUCCAS BRUNETTO MARTINS - OAB: 7111/SE

APELADO - ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR ESTADUAL - TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SE

SR. ADVOGADO DEFENSOR DATIVO: LUCCAS BRUNETTO MARTINS - 7111, INFORMO QUE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER DISTRIBUÍDA, ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO PRINCIPAL, GERANDO, INCLUSIVE, NÚMERO PRÓPRIO.

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >