Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Março de 2020

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PORTARIA Nº 07/2020

Dispõe sobre a designação de tabeliã para o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Crateús

O Dr Marcos Aurélio Marques Nogueira, Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Crateús, no uso de suas atribuições legais; Dispõe sobre a transmissão de acervo nas serventias extrajudiciais do Estado do Ceará e dá outras providências conforme Provimento nº 07/2019 da CGJCE, de 10.07.2019;

CONSIDERANDO o Anexo V Provimento Conjunto nº 36/2019/PRES/CGJCE, que deu a investidura da outorgada Ana Cândida Bezerra Barroso de Araújo, filha de Argeu Barroso de Souza Cordeiro Filho e de Maria das Graças Bezerra Barroso, portadora do RG nº 98001019733 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 824.216.333-20, aprovada no concurso público de provas e títulos, realizado e devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do Edital nº 01/2018 e suas eventuais alterações, a fim de ser investido na titularidade do serviço notarial e/ou de registro do Cartório 1º Ofício de Registro Cível da Comarca de Crateús.

CONSIDERANDO que o Juiz Corregedor Permanente, efetivado o exercício da atividade notarial e/ou de registro do outorgado, publicará portaria indicando data e hora para realização da transmissão do acervo da serventia ao delegatário investido, indicando os servidores que participarão no apoio dos trabalhos.

CONSIDERANDO que o provimento 06/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, datado de 23/11/2011, determina em seu Artigo 2º, § Único, que os juízes diretores dos fóruns das comarcas deverão assegurar de forma pacífica e sem interrupção da atividade notarial e de Registro, a transmissão do acervo das serventias.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que seja colhida no dia 18 de março de 2020, às 09h00 no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Crateús, o termo de compromisso a ser assinado pela outorgada Ana Cândida Bezerra Barroso de Araújo, assegurando a guarda e a conservação de documentos, fichas, livros, papéis, microfilmes, computadores, impressoras, servidor (es) e sistemas de computação pertencentes ao acervo do serviço objeto de delegação, bem como os selos de fiscalização, até a data do efetivo exercício do candidato, aprovado para atividade notarial ou de registro, consoante o disposto nos artigos 30, incisos I, IV e V, e 46 da Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994.

Art. 2º - Nomeio os servidores Luana Soares Sobreira, Distribuidora do Fórum da Comarca de Crateús e Geriany Lima Monte, Analista Judiciário, para apoio dos trabalhos de transmissão de acervo, nos termos do artigo 5º, §º do Prov nº 07/2019 CGJCE.

Art. 3º - O Termo de Compromisso deverá conter:

I qualificação e assinatura do substituto responsável;

II descrição de toda a documentação que constitua o acervo do serviço notarial e/ou de registro, compreendendo todos os livros de escrituração, folhas soltas ou fichas que os substituírem, os documentos arquivados, inclusive microfilmes, e, em caso de informatização, os programas ou bancos de dados que os integrem, bem como os selos de fiscalização;

III relação dos materiais de expediente e permanente;

IV situação jurídica do imóvel onde funciona o serviço notarial e/ou de registro;

V declaração a respeito de todos os empregados e prepostos da serventia, inclusive a data e a forma de admissão ou contratação;

VI comprovação da regularidade da sua situação em relação às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, inclusive quanto ao repasse do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - Fermoju, apresentando as correlatas certidões negativas;

VII declaração de ciência de que deverá apresentar a prova de quitação dos contratos de trabalho de seus empregados e prepostos até a data designada para a transmissão dos acervos da serventia ao delegatário aprovado no concurso público.

Art 4º Encerrada a transmissão a Ata será impressa em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. A primeira ficará arquivada na Diretoria do Foro; Segunda e a terceira serão entregues ao interino e ao delegatário investido, respectivamente e a quarta será encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do exercício do delegatário na titularidade do serviço notarial e/ou de registro.

Art 5º Comunique-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para os devidos fins e anotações.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Crateús CE, 02 de março de 2019

Marcos Aurélio Marques Nogueira

Juiz de Direito Diretor do

Fórum da Comarca de Crateús