Página 364 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Março de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses
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no art. 229, da Lei Maior e art. 1.566, IV, art. 1634, inciso I e art. 1.694, da Lei Civil. Neste contexto, entendo presente o requisito da averiguação da probabilidade do direito exigido no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida alvitrada. O segundo requisito - o perigo de dano decorre, indiscutivelmente, da execução que o requerente possa vir a sofrer pelo inadimplemento da obrigação alimentar. Portanto, revela-se mais prudente proceder à redução provisória dos alimentos pagos para valor intermediário entre o atualmente vigente e aquele pleiteado na inicial. Ante o exposto, hei por bem DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, reduzindo, provisoriamente, os alimentos devidos para pagamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, o que deverá ser repassado mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante do menor, Caixa Econômica Federal, conta nº 75351-6, Agência 1956, operação 013, obrigação que deve ser cumprida até o 5º dia útil de cada mês. Existindo relação formal de emprego, o percentual retro incidirá sobre os rendimentos líquidos do genitor, considerado o bruto menos os descontos obrigatórios, previdência de imposto de renda, incidindo ainda sobre férias e 13º salário. Em atenção ao estímulo dos meios de solução consensual dos conflitos, na forma do art. 334 do CPC, envio os autos ao CEJUSC. Cite-se. Intime-se. Intime-se o membro do Ministério Público. É facultado à parte Promovida a apresentação de contestação quanto ao pedido contido na exordial, por meio de Advogado ou Defensor Público, legalmente constituído, no prazo de 15 dias seguintes ao evento, sob pena de incorrer em revelia e confissão quanto à matéria de fato em caso de inércia (Art. 344 e sgs do CPC). Demais Expedientes.”

ADV: TIZA MARA LUCIO ALENCAR DE AQUINO MEDEIROS (OAB 34768/CE) - Processo 0210991-11.2020.8.06.0001 -Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: A.W.O.D. - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão já proferida nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partes à Audiência de Mediação na data de 04/05/2020 às 11:00h na sala da HARMONIA 06, no Centro Judiciário CEJUSC, no Fórum Clóvis Beviláqua. Decisão: “Processo em segredo de justiça. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por Antônio Waldimir de Oliveira Dias em face de Maria Bárbara de Sousa Dias. Relatados, decido: Determino que a parte autora se manifeste acerca do interesse processual desta ação, em virtude da litispendência ocasionada pelo processo nº 0050229-55.2020.8.06.0001, em curso na 2º Vara da Comarca de Maranguape-CE. Intime-se. Demais Expedientes.”

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0091/2020

ADV: CARLOS ROBERTO MENESCAL MAIA (OAB 29733/CE) - Processo 0200103-80.2020.8.06.0001 - Divórcio Consensual - Família - REQUERENTE: R.L.M. e outro - Processo em segredo de justiça. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c pensão alimentícia e partilha de bens ajuizada por Raquel Leal Maia e Gervando da Silveira Moura. Relatados, decido: Determino a expedição da guia de reconhimento, nos termos do despacho de fl. 62. Ouça-se o Ministério Público, por haver interesse de incapaz. Intime-se. Demais Expedientes.

ADV: ALMINO JÚNIOR FERREIRA LIMA (OAB 38045/CE) - Processo 0209084-98.2020.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: A.D.S.J. - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão já proferida nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partes à Audiência de Mediação na data de 04/05/2020 às 09:00h na sala da HARMONIA 07, no Centro Judiciário CEJUSC, no Fórum Clóvis Beviláqua. Decisão: “Processo em segredo de justiça. Defiro a gratuidade judiciária, sem prejuízo de análise posterior. A petição inicial preenche os requisitos do Art. 319 do CPC, trazendo matéria de fato e de direito, comportando, inclusive, instrução. Trata-se de Ação com o objeto de exonerar os alimentos de Evanir Rodrigues de Souza, obrigados ao autor, Antônio Domingos de Souza Júnior, na ação nº 0921208-82.2014.8.06.0001. Relatos, decido. Os fatos expostos na inicial necessitam de análise material robusta, ausentes, pois, elementos suficientes que corroborem no deferimento da tutela de urgência sem a formação do contraditório. Isso posto, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da antecipação do pleito autoral, razão que indefiro o pedido de tutela de urgência, nesta fase, por carência da probabilidade do direito. Postergo o deferimento da exoneração de alimentos para ser analisada após formação do contraditório, assim como estabelece a súmula 358 do STJ. Em atenção à aplicação dos meios de solução consensual dos conflitos, na forma do art. 334 do CPC, encaminho os autos ao CEJUSC. Cite-se. Intime-se. Fica facultado à parte Promovida a apresentação de contestação quanto ao pedido contido petição inicial, por meio de Advogado ou Defensor Público, legalmente constituído, no prazo de 15 dias seguintes ao evento, sob pena de incorrer em revelia e confissão quanto à matéria de fato em caso de inércia (Art. 344 e sgs do CPC). Demais expedientes.”

EXPEDIENTES DA 15ª VARA DE FAMÍLIA

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0121/2020

ADV: NELINIO VICENTE RODRIGUES (OAB 37199/CE) - Processo 0165155-30.2011.8.06.0001 - Divórcio Litigioso -Dissolução - REQUERENTE: S.C.M. - Posto isso, e demonstrada a desídia da parte autora, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Sem custas, face o benefício da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa.

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0123/2020

ADV: RINAURO CARNEIRO ROLIM (OAB 7708/CE), ADV: ROGERIO CARNEIRO ROLIM (OAB 10769/CE), ADV: TATHIANA KETNEY DE PAULA (OAB 27396/CE) - Processo 0204348-37.2020.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: A.O.R.N. - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão já proferida nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partes à Audiência de Mediação na data de 30/04/2020 às 14:00h na sala da HARMONIA 06, no Centro Judiciário CEJUSC, no Fórum Clóvis Beviláqua. Decisão: “Processe-se sob segredo de justiça, à luz do art. 189, inciso II, do CPC. Defiro pleito inicial atinente aos benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de reavaliação futura. Trata-se de Ação de