Página 2582 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

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V. U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS FEITO REMETIDO AO SUSCITANTE, MERCÊ DE AVENTADA PREVENÇÃO ESTABELECIDA PELO PRÉVIO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, ORIGINALMENTE CUMULADO NA AÇÃO DITA CONEXA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE GUARDA ALI EM TRÂMITE DESCABIMENTO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EXCLUÍDA DA PRIMITIVA LIDE E FORMULADA DE FORMA AUTÔNOMA, COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS E PARTES PARCIALMENTE DISTINTAS DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO POR POSSÍVEL REPETIÇÃO DE PEDIDOS NOS TERMOS DO ART. 286, II, DO CPC AUSÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, DE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS AÇÕES QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONEXIDADE NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DO CPC, A ENSEJAR A REUNIÃO DOS FEITOS NOS TERMOS DO ART. 58 DA LEI PROCESSUAL INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 55 DA LEI PROCESSUAL COMPETENTE O SUSCITADO (3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS). - Advs: Vinícius de Souza Fernandes (OAB: 281718/SP) - Jurandir Ferreira dos Santos Junior (OAB: 278098/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1003694-61.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. V. S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. EDUCAÇÃO. TRANSPORTE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, §§ 2º E 3º, E ART. 1.003, §§ 5º E 6º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: João Fernando Cavalcanti Varella Guimarães (OAB: 252878/SP) - Camilla Cavalcanti Varella G Junqueira Franco (OAB: 156028/SP) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1004653-64.2016.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. de H. - Apelante: C. da E. do M. de H. - Apelante: G. A. A. R. J. E. A. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de H. - Magistrado (a) Luis Soares de Mello (Vice Presidente) - Negaram provimento às apelações do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA e deram parcial provimento ao apelo de Valquíria Zocatelli Barbosa. De ofício, decretaram a nulidade parcial da r. sentença em relação à condenação do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA à indenização por danos morais coletivos. V.U. - APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE AGRESSÃO DE MENORES POR FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. DECISÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DA ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL E AFASTAMENTO DA REQUERIDA DE CARGOS DE DIREÇÃO OU COORDENAÇÃO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ECA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA QUESTÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.1. REPRESENTAÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AMPARADO NAS EVIDÊNCIAS DE AGRESSÕES FÍSICAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR MONITORES DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO. 2. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS, AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PERPETRADAS POR EDUCADORES VINCULADOS À UNIDADE DE ACOLHIMENTO, DISPONIBILIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL ARJA E SOB A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA VALQUÍRIA ZOCATELLI BARBOSA, INDICADA PELO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA PARA COORDENAR O COMPLEXO DE ATENDIMENTO AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO.3. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 95, 96, 97, 191 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. CORRETA A CASSAÇÃO DO REGISTRO DO GRUPO ARJA PARA ATUAÇÃO EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO, BEM COMO O AFASTAMENTO DEFINITIVO DE VALQUÍRIA ZOCATELLI BARBOSA DE CARGOS DE COORDENAÇÃO OU DIREÇÃO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO.5. NO ENTANTO, DEVE SER EXCLUÍDA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA), POIS ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE PORQUANTO SEQUER PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA OU MESMO DISCUTIDA NOS AUTOS.6. ANULAÇÃO DO JULGADO NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA APLICADA AO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E AO GRUPO ARJA.7. ISSO PORQUE REFERIDA DETERMINAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NEM MESMO EM SEU INCISO IV, QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM “AÇÕES CIVIS PÚBLICAS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS” AOS MENORES.8. A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO SEQUER FOI VEICULADA NO PEDIDO INICIAL, REVELANDOSE A R. SENTENÇA, NESSE PONTO, EXTRA PETITA, POIS FAZ ESTRITA REFERÊNCIA À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, AO RESPECTIVO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, PRETENSÃO ESTA QUE SE REVESTE DE CUNHO NITIDAMENTE PATRIMONIAL E QUE NÃO SE SOCORRE DA TUTELA PREVISTA NA LEI N 8.069/1990.9. ASSIM, POR CONSEQUÊNCIA, A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA QUESTÃO INDENIZATÓRIA, DEVENDO O PEDIDO SER FORMULADO EM DEMANDA AUTÔNOMA E DIRECIONADO AO JUÍZO COMPETENTE.10. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DO GRUPO ARJA E RECURSO DE VALQUÍRIA ZOCATELLI BARBOSA PARCIALMENTE PROVIDO, NOS SEGUINTES TERMOS: FICAM MANTIDAS A CASSAÇÃO DO REGISTRO DO GRUPO ARJA PARA ATUAÇÃO EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO, BEM COMO O AFASTAMENTO DEFINITIVO DA APELANTE VALQUÍRIA DE CARGOS DE COORDENAÇÃO OU DIREÇÃO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO; EXCLUI-SE, TODAVIA, A APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA) À REQUERIDA VALQUÍRIA; E, POR DERRADEIRO, DECRETA-SE DE OFÍCIO A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DO GRUPO ARJA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. - Advs: Jose Humberto Zanotti (OAB: 69199/SP) (Procurador) - Andre Luis de Oliveira (OAB: 341210/SP) - Eliane Daluio Costa (OAB: 247648/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1004880-63.2018.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: L. M. B. de C. (Menor) - Apelado: M. de P. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DA CRIANÇA-AUTORA PARA PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE