Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 5 de Março de 2020

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(ADVOGADO

181040 )

0600171- CONSULTA 02/03/2020 Conselh 2.020 Consulta ITELMAR MUNICIPIO DE

38.2020.6.13 eiro RAYDAN CONSELHEIRO

.0000 Lafaiete EVANGELIS LAFAIETE

TA (CONSULENTE

) / JOSE

ANTONIO DOS

REIS CHAGAS

(ADVOGADO

32666 )

Sara Mansur Martinello, Seção de Autuação e Distribuição de Processos

CRI - DESPACHOS E DECISÕES DO PJE

Processo 0600122-94.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600122-94.2020.6.13.0000 - Ervália - MINAS GERAIS LITISCONSORTE: COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DE ERVALIA/MG Advogado do (a) LITISCONSORTE: LUCIANO DE OLIVEIRA - MG119392 RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DECISÃO

A COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB de ERVÁLIA apresenta requerimento de regularização de prestação de contas endereçado ao Juízo Eleitoral de Ervália (107ª Zona Eleitoral).

Alega que não houve impropriedade ou irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário e/ou recebimento de recursos de fontes vedadas e/ou de origem não identificada referente ao pleito eleitoral de 2018.

Éo relatório. Decido.

A competência para apreciação do requerimento em questão édo Juízo da 107ª Zona Eleitoral de Ervália, considerando que o órgão municipal deveria encaminhar a prestação de contas àrespectiva zona eleitoral, conforme art. 49, I, da Resolução TSE 23.553/2017, referente a campanha eleitoral de 2018.

Com essas considerações, remetam-se os autos ao Juízo da 107ª Zona Eleitoral, de Ervália, Minas Gerais.

P.I.

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.

JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

RELATORA

Processo 0600141-03.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600141-03.2020.6.13.0000 - Santana do Manhuaçu - MINAS GERAIS INTERESSADO: DIRETORIO -PARTIDO SOCIAL CRISTAO, JOSÉ DIONÍSIO SATURNINO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SATURNINO Advogado do (a) INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS REIS - MG95167 Advogado do (a) INTERESSADO: Advogado do (a) INTERESSADO: RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DECISÃO

O PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, de Santana do Manhuaçu, apresentou regularização de prestação de contas dos anos de 2017 e de 2018, contudo, a petição foi protocolizada perante este Tribunal e não no Juízo Eleitoral de primeiro grau.

Diante disso, com base no art. 28, I, da Resolução TSE 23.604/2019, remetam-se os autos Juízo Eleitoral competente para analisar a matéria.