Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

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testemunha arrolada pela parte autora. No mérito, a ação é parcialmente procedente.Não há dúvidas que é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil.Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final.Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal.Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade.Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso IIdo § 3º do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: “Art. 14 [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]” No caso, fato não impugnado especificamente pela parte ré e corroborado pelos documentos colacionados aos autos pelo requerente, é certo que o autor adquiriu um revolver calibre 38 da ré, bem como que pagou o valor de R$ 2.232,00 (fls. 20/21).Consta no art. do Decreto 9.845/19: “Art. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: I - apresentar declaração de efetiva necessidade; II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; III - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa; VI - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo; VII - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e VIII - apresentar declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais seja proprietário de modo a adotar as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto noart. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.”Por sua vez, o art. 3º, § 11º do mesmo diploma que: “Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma de fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o respectivo Certificado de Registro, ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI e VII docaput.”Ocorre que, no caso, o autor sequer comprovou sua condição de Policial Militar, não podendo se reconhecer a dispensa de preenchimento dos requisitos dispostos no caput do art. 3, supra mencionado. Destaque-se que, em que pese o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, que afirmou que o procedimento documental é realizado pela Polícia Militar, este não é suficiente para comprovar o direito do autor, tendo em vista que não há sequer indícios de eventual solicitação de autorização por este realizada. Nesse contexto, neste Processo, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar o preenchimento de referidos itens, tampouco sua profissão para que estes fossem dispensados, não há como se acolher sua pretensão para condenar a requerida à entrega da arma.Contudo, observando-se que o valor foi devidamente pago pelo requerente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da ré, impõese a condenação desta para que restitua o valor pago, o que se faz com base nos princípios da simplicidade, informalidade e eficiência que regem o Juizado Especial.Ante os postulados mencionados, admite-se a figura do pedido implícito, que deve ser conhecido sempre que se colocar como antecedente lógico ao julgamento do requerimento mais amplo. Nesse sentido, Ricardo Cunha Chimenti: “O julgador também deve considerar os pedidos implícitos, assim considerados aqueles cuja apreciação mostra-se imprescindível para que a postulação explícita mais ampla possa ser apreciada” (em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, editora Saraiva, 11ª edição, página 118).No mais, o art. 84, do Código de Defesa do Consumidor permite ao Julgador determinar providencias que assegurem o resultado prático equivalente à tutela pleiteada. Outrossim, verifica-se a ocorrência de dano moral indenizável.A parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral razoável ao ter sua expectativa de usufruir do produto adquirido frustrada pela desídia da ré, que não se atentou ao procedimento adequado à aquisição uma arma antes da emissão e pagamento do boleto a este referente. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo.O valor de R$ 3.000,00 parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) rescindir o contrato, objeto da lide, firmado entre as partes, pelo que nada mais poderá ser exigido de qualquer destas e, consequentemente condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.232,00 que deverá ser atualizado de acordo com a tabela prática do TJSP desde 08/04/2016 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e b) condenar a requerida em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 que deverá ser atualizado de acordo com a tabela prática do TJSP desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Para fins de recurso inominado: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias e do Recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. O Recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. .O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela lei nº 15.855/2015, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, corresponde, em São Paulo, a 4% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, acrescido de mais 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, conforme expresso acima, desde que não seja inferior a 5 UFESPs. No caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$341,93 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgada a sentença, na hipótese de procedência ou parcial procedência, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, deverá o credor desde logo requerer o início da execução, através de petição, ou oralmente, junto ao Cartório do JEC, no prazo