Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses
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PROCESSO Nº 2019-052.631

ORIGEM: CGJ DIRETORIA GERAL DE FISC E ASSESSOR JUDICIAL

ASSUNTO: INSPEÇÃO

OCEANICA REG NITEROI 1 VARA FAMÍLIA (1885)

ADV.: DR. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR - OAB/RJ 72.994

DRA. JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 169.454

DR. SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO – OAB/RJ 71.588

Embargos de Declaração interposto por Valéria da Costa Prado aduzindo contradição e omissão, sendo certo que no desenvolvimento do alegado verifica-se que a parte se insurge contra o teor da decisão e pretende a reforma do julgado.

...

Pelo exposto, conhece-se dos embargos e no mérito nega-se lhes provimento.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2020.

PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça

Presidente da COPPD

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PROCESSO Nº 2019-232.526

ORIGEM: (2985 - CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA)

ASSUNTO: SINDICANCIA

CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (2985)

ALBERT DANAN

ADV.: DR. LEON DANAN - OAB/RJ 30.061

D E C I S Ã O

ACOLHO o parecer do Juiz Auxiliar José Guilherme Vasi Werner , adotando como razão de decidir os seus fundamentos, que passam a integrar esta decisão e DETERMINO a instauração dos seguintes procedimentos administrativos contra o Delegatário do Serviço do Ofício Único de Armação dos Búzios, ALBERT DANAN , cadastro nº 90/154:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a cargo da Comissão Permanente de Processo Disciplinar, nos termos do artigo 99 e seguintes da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial, por infração, em tese, de infração disciplinar grave, representada na violação dos artigos 30, incisos II, VIII, XII e XIV e 31, incisos I, III e V da Lei 8.935/94.

SINDICÂNCIA para apurar as notícias de que o delegatário criou embaraço para o registro de título relativo ao condomínio indicado como “Geribá”, a fim de possibilitar a intermediação de terceiros para a cobrança de valores indevidos em muito superiores aos emolumentos para a efetivação do registro.

SINDICÂNCIA para apurar as notícias de que o delegatário criou embaraço para o registro de título relativo ao condomínio indicado como “Talha Mar”, a fim de possibilitar a intermediação de terceiros para a cobrança de valores indevidos em muito superiores aos emolumentos para a efetivação do registro.

Lavrem-se as portarias.

...

Encaminhem-se os autos à Comissão Permanente de Processo Disciplinar – COPPD.

Intime-se. Publique-se.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2020.

DESEMBARGADOR BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

Corregedor-Geral da Justiça

Diretoria-Geral de Administração - CGJ

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