Página 241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

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DE SOUSA (OAB 335623/SP)

Processo 1000927-29.2020.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - VISTOS... I) CONCEDO ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. II) Trata-se de pedido de antecipação de tutela para a diminuição do pensionamento para 20% do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 20% dos rendimentos, havendo vinculo formal. Em revisional de alimentos somente se concede alteração liminar dos alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a fortuna das partes. E no presente caso, por ora, não há provas nos autos suficientes para autorizar a redução da pensão alimentícia tal como postulada, dado que a situação de desemprego fora expressamente prevista na sentença proferida nos autos do processo de nº 0005328-98.2014.8.26.0266 (fls. 20/22) Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. III) É dever do juiz dirigir o processo buscando a composição da lide, ex vi do art. , § 3º, do NCPC. Não por outros motivos é que há nesta Comarca o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). IV) Designo, portanto, audiência de conciliação, junto ao CEJUSC, localizado no prédio do Fórum, 1º piso, para o dia 17 de abril de 2020, às 15h40min. I-se o (a) requerente e cite-se o (a) requerido (a). V) Não havendo acordo na audiência de conciliação, desde já designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27 de maio de 2020, às 15h30min. Ficam as partes advertidas de que: a) as partes devem, comparecer à audiência acompanhados de seus respectivos advogados e das testemunhas cuja ouvida pretendam, em número máximo de três para cada qual (arts. e da Lei n. 5478/1968); b) o não comparecimento do autor resultará no arquivamento do pedido e consequente extinção do feito, enquanto a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. da Lei 5478/1968, c/c por analogia ao art. 485, inc. X, do Código de Processo Civil) c) Na audiência, frustrada a conciliação pretendida, a parte ré, na mesma ocasião, oferecerá, querendo, sua resposta, oral ou escrita, serão tomados depoimentos das partes e de suas respectivas testemunhas, e ofertadas as alegações finais (art. e 11º da lei n. 5478/1968). VI) Deverão as partes se fazer presentes acompanhadas de advogado. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Processe-se em segredo de justiça. I-se e cumpra-se, valendo a presente mandado. - ADV: NICOLLI MERLINO (OAB 299702/SP)

Processo 1000934-21.2020.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.S.A. - VISTOS PARA DESPACHO... I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Designo audiência para o dia 30 de março de 2020, às 16h20min, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado neste Fórum (sala própria). III) Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA é OBRIGATÓRIO (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. IV) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. I-se. - ADV: EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP)

Processo 1000967-11.2020.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Grazielle Escobar de Almeida - - Elisangela Maria Escobar - - Tatiane dos Santos - Dito isto, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando, por exemplo, holerite, declaração de imposto de renda, extratos bancários de conta (s) corrente/poupança, entre outros documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ou, em igual prazo e sob as mesmas penalidades, deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas. Intime-se. - ADV: TATIANE BEZERRA DA SILVA (OAB 265735/SP)

Processo 1001623-36.2018.8.26.0266 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marvina Natal de Castro - - Rose de Castro Rocha e outro - Roseli Natal de Castro Moura - VISTOS... Fls. 719: Indefiro o pedido de intimação da inventariante, ante os termos dos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), ÉRICA CRISTIANE PEREIRA OYAMA (OAB 49593/PR)

Processo 1002805-23.2019.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.R.D. - VISTOS... Aguarde-se por mais 30 dias a devolução ou novas informações sobre o andamento da carta precatória nº 1002386-91.2019.8.26.0366. I-se. -ADV: MAÍRA CAMERINO GARBELLINI (OAB 254340/SP)

Processo 1004244-06.2018.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.F.B.C.R.P.A.G.B.L. - VISTOS... Fls. 197/198: Expeça-se ofício à empresa Urbanística Ambiência para o devido desconto em folha de pagamento referente à pensão atual, observando-se os dados bancários de fl. 197. No mais, aguarde-se o cumprimento de precatória de fl. 186/187. - ADV: CAROLINE STELA QUARESMA SILVA (OAB 279224/SP)

Processo 1005540-29.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.P.M.B. - I.B. - VISTOS... Aguarde-se manifestação da parte autora a respeito do despacho de fl. 205, ou o decurso do prazo para tanto, certificando-se. Após, conclusos. - ADV: PATRICIA REGINA ESCORSE (OAB 351278/SP), SERGIO ALEXANDRE MENEZES (OAB 163767/SP)

Processo 1005785-40.2019.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.P.N. - G.H.C.N. - VISTOS... Fl. 81: não obstante o quanto alegado pela parte ré, fato é que a sentença fora proferida em 04 de fevereiro, bem como que nela determinada a expedição de oficio para cessação dos descontos. Ademais, os argumentos lançados pela parte ré não convencem, na medida em que sequer demonstrado nos autos que continua matriculada nos cursos alegados, mas sim dizem respeito ao ano de 2019. Eventual insurgência a respeito deve ser formulado perante o Eg. Tribunal de Justiça. Aguarde-se a apresentação de contrarrazões. I-se. - ADV: DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP)

Processo 1006120-59.2019.8.26.0266 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.G.M. - L.G.M. - VISTOS PARA SENTENÇA. Ante os termos do artigo 662 do CPC, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 42/57 dos presentes autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de PAULO RICARDO MASCAGNI. Em conseqüência, atribuo à cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente Formal de Partilha. Após, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA (OAB 380738/SP)