Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2020

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IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;

V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo;

VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.

§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

§ 2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.

§ 3º - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência – SPPREV, conforme estabelecido em regulamento.

§ 4º - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.

§ 5º - Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento.

§ 6º - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.

§ 7º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento.

§ 8º - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis.

Artigo 15 - Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

Artigo 16 - Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.

§ 1º - Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.

SEÇÃO II

Do Cálculo do Benefício da Pensão

Artigo 17 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.

§ 2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:

1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º.

§ 4º - A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição.

Artigo 18 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.

Artigo 19 - A pensão por morte será devida a contar da data:

, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) I - do óbito

dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.

§ 1º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.

§ 2º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 3º - Nas ações em que for parte a São Paulo Previdência – SPPREV, esta poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 4º - Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º ou no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

§ 5º - Em qualquer hipótese, fica assegurada à São Paulo Previdência – SPPREV a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

Artigo 20 - A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.

Artigo 21 - Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

SEÇÃO III

Da Duração e da Extinção da Pensão

Artigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará: I - pelo falecimento;

II - pelo casamento ou constituição de união estável;

III - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na legislação do Regime Geral de Previdência Social, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

IV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 23;

V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 23 desta lei complementar;

VI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei complementar;

VII - pela renúncia expressa;

VIII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;

IX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.

§ 1º - Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.

§ 2º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

Artigo 23 - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:

I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;

II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

§ 2º - A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.

§ 3º - A pensão do cônjuge, companheiro ou companheira dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico--Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será concedida sem prazo determinado.

§ 4º - Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex--companheira as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 22.

§ 5º - O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.

CAPÍTULO IV

Da Acumulação de Benefícios Previdenciários

Artigo 24 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Artigo 25 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 1º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: 1 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

2 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

3 - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

1 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;

2 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;

3 - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;

4 - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.

§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

Artigo 27 - O requisito de 5 (cinco) anos no nível ou classe não impedirá o servidor de aposentar-se com fundamento na totalidade da remuneração desde que lotado no cargo em que se der a aposentadoria pelo período mínimo exigido de 5 (cinco) anos, hipótese dos proventos serão calculados e fixados com base no cargo, na classe ou nível anterior, independente do atendimento pelo servidor neste penúltimo cargo, classe ou nível do requisito de 5 (cinco) anos nessa condição.

Parágrafo único - Na hipótese do benefício ser concedido com fundamento na média aritmética, deverá ser atendido o requisito de 5 (cinco) anos de lotação no cargo, dispensado a exigência de 5 (cinco) anos na classe ou nível.

Artigo 28 - O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer na função, poderá fazer jus a um abono permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

§ 1º - A concessão do abono a que se refere o “caput” dependerá de disponibilidade orçamentária e de regulamentação do respectivo poder, órgão ou entidade autônoma.

§ 2º - Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar receba abono de permanência, fica assegurado seu recebimento, preservando-se ainda o respectivo valor, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Artigo 29 - O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, nos termos do regulamento.

Parágrafo único - É vedada a desistência do pedido de aposentadoria após o afastamento previsto no “caput”.

Artigo 30 - O “caput” do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos § 7º e § 8º, na seguinte conformidade:

“Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será:

I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição.

..............................................................

§ 7º - A alíquota prevista neste artigo será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

§ 8º - Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os demais valores de que tratam este artigo serão reajustados conforme variação da unidade fiscal do estado de São Paulo – UFESP.” (NR)

Artigo 31 - O artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o ‘caput’ deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.

§ 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o ‘caput’, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.” (NR)

Artigo 32 - Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40, dos artigos , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alínea a do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019.

Artigo 33 - As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

Parágrafo único - O servidor que adquirir a vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o “caput”, que receba ou passe a receber vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, perceberá apenas a diferença entre essas parcelas, desde que o valor da vantagem pessoal seja o menor.

Artigo 34 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 35 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias.

Parágrafo único - Cada Poder, órgão autônomo ou entidade será responsável pela satisfação dos créditos de seus membros ou servidores inativos e respectivos beneficiários.

Artigo 36 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos artigos 30 e 31, o disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

É o nosso parecer,

a) Alex de Madureira – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, propondo redação final. Sala das Comissões, em 4/3/2020.

a) Mauro Bragato – Presidente

Carla Morando – Mauro Bragato – Janaina Paschoal – Heni Ozi Cukier – Alex de Madureira – Thiago Auricchio – Tenente Nascimento – Gilmaci Santos – Carlos Cezar – Daniel Soares

DESPACHOS

DESPACHO DE RETIRADA

PL Nº 789/2019

Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, “caput”, o Regimento Interno.

Arquive-se.

Em 4/3/2020.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

Frentes Parlamentares

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA

DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+

RELATÓRIO ANUAL DA FRENTE PARLAMENTAR

EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ APRESENTAÇÃO:

A Frente Parlamentar Em Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ foi criada em junho de 2019, tendo a coordenação da Deputada Erica Malunguinho e a vice-coordenação da Bancada Ativista e da Deputada Leci Brandão.

Fruto das lutas dos movimentos, em especial da militância LGBTQIA+, o Estado de São Paulo foi pioneiro na imposição de penalidades à prática de discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. A Casa aprovou em 2001 o PL 667, da autoria do deputado Renato Simões (PT), se tornando a Lei 10.948 que pune qualquer ato constrangedor, vexatório, intimidatório ou violento que infrinja os sujeitos devido à orientação sexual ou identidade de gênero no Estado.

No atual cenário político de retirada de direitos e recrudescimento das violências, a Mandata Quilombo de Erica Malunguinho entendeu que o passo seguinte ao que foi construído até aqui é assegurar a existência de um espaço político-pedagógico que dê destaque à luta contra a precarização da vida da população LGBTQIA+. Em razão disso, foi criada a Frente Parlamentar em defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em 10 de junho de 2019.

Se opondo a um processo histórico de omissão por parte do poder legislativo nacional, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem como princípio fomentar políticas públicas de enfrentamento a violência estrutural a qual é submetida a comunidade LGBTQIA+. Composta por parlamentares e representantes da sociedade civil, a Frente vem promovendo debates, discussões e pesquisas que irão fundamentar legislações que tenham como perspectiva a busca da cidadania dos sujeitos LGBTQIA+.

Seja por meio de entidades, coletivos ou até mesmo pessoas físicas, se faz necessário destacar a importância da presença dos atores da sociedade civil na composição da Frente. Através de uma participação ativa, visamos garantir que as políticas públicas destinadas aos LGBTQIA+ sejam elaboradas pela própria população. Além disso, a realidade impõe a necessidade de se lançar um olhar interseccional à questão LGBTQIA+, assim abarcando a tríade gênero-raça-classe e combatendo o cenário de empobrecimento e marginalização dessa população.

Os sujeitos LGBTQIA+ têm historicamente construído estratégias de resistência quanto às ausências do Estado. Desconstruir as violências estruturais se valendo da ampliação das tecnologias sociais dos povos marginalizados é a matriz desta Frente. Enquanto sociedade que luta firmemente contra as invisibilidades impostas, só existirá esperança de vida para todes, quando a política institucional se mover em prol daqueles/as que a história da nação relegou à base da pirâmide social.

Sendo assim, fazendo parte da 19º legislatura da Assembleia Legislativa de São Paulo, a Frente Parlamentar Em Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ completa seu primeiro ano de existência e ações. .

OBJETIVOS:

A Frente Parlamentar Em Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem como objetivos:

a) assegurar a existência de um espaço político-pedagógico que dê destaque às lutas contra a precarização da vida da população LGBTQIA+;

b) promover debates e pesquisas que fundamentam futuras legislações que tenham como perspectiva a busca da cidadania e a proteção dos direitos constitucionais da população LGBTQIA+;

c) fomentar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, trabalho, moradia, arte e cultura, enquanto enfrentamento propositivo a violência estrutural a qual é submetida a população LGBTQIA+;

d) Incidir no processo legislativo como exercício de permanente acompanhamento dos projetos de lei que concernem a população LGBTQIA+;

e) pesquisar e sistematizar dados estatísticos que abarque questões sociais, econômicas e culturais sobre a população LGBTQIA+ do Estado de São Paulo, a fim de justificar novas legislações e a criação de novos serviços públicos no Estado;

f) obstaculizar o desmonte de programas e equipamentos de referência no atendimento à população LGBTQIA+;

g) reivindicar a criação de uma rede de atendimento e serviços a serem prestados à população LGBTQIA+ em todo o Estado de São Paulo;

h) desenvolver ações educativas com a sociedade civil, de modo a promover melhor compreensão sobre o processo legislativo e a respeito das ações que estão sendo realizadas através da mobilização daquelas/es que compõem a Frente

COMPOSIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR

EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+:

Com a coordenação, a Deputada Erica Malunguinho e, como vice-coordenação, a Bancada Ativista e a Deputada Leci Brandão; contando com a participação de Mandatas/os (Bancada Ativista, Isa Penna e Professora Bebel) e Coletivos/Entidades (Comissão da Diversidade Sexual/OAB-SP, ABGLT, Mães Pela Diversidade, Revolta da Lâmpada, Família Stronger, Núcleo de Transmasculinidades da Família Stronger, Arouchianos, Coletivo Prisma, Casa Neon Cunha, LGBT Sem Medo, Vote LGBT, UNEGRO, ATRAVESSA, Coletivo Saia Debaio EACH-USP, Frente de Diversidade Sexual e Gênero da USP, entre outros).

ATIVIDADES REALIZADAS:

1. REUNIÕES PARA CONSTRUÇÃO DA FRENTE

Nos dias 23 e 29 de maio de 2019 realizou-se nas dependências da Assembleia Legislativa de São Paulo, reuniões para a construção da Frente que contou com a presença de diversos coletivos da sociedade civil. Juntos estabeleceram suas expectativas em relação a Frente e comprometeram-se a se engajar nesta luta tão urgente e necessária.

2. REUNIÕES MENSAIS

As reuniões da Frente que aconteceram mensalmente, também foram realizadas de forma itinerante, a fim de permitir a participação dos coletivos que encontravam dificuldade para locomoção até a Assembleia.

Nessas reuniões, deliberam-se decisões e organizou-se as ações construídas por esta Frente. A Frente Parlamentar LGBTQIA+ realizou eventos ao longo do ano e construiu um enfrentamento propositivo frente os desgovernos instituídos nos âmbitos municipais, estaduais e federais.

3. LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+