Página 2935 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Março de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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das consequências da culpa in contraendo ou in vigilando da tomadora, já reconhecida no título executivo judicial.

Frise-se que a responsabilidade do agravante foi reconhecida na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, não havendo que se eximir da responsabilidade, ainda que subsidiária.

Ademais, ao ser citada para quitar a execução, a agravante não indicou bens da primeira ré ou de seus sócios que pudessem garantir patrimonialmente a execução, deixando, assim, de usufruir do benefício de ordem. Constitui-se encargo seu envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da devedora principal, para solver o débito. No processo de execução trabalhista, o devedor subsidiário possui o direito de invocar o benefício de ordem, amparado no art. 795, § 2º do CPC e 827 do Código Civil. Não obstante, ao alegar o benefício de ordem, ao responsável subsidiário incumbe "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito".

A seara patrimonial dos sócios (pessoas físicas) pode ser invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser excutidos quando esgotadas as possibilidades de constrição dos bens das pessoas jurídicas identificadas no título executivo, situação que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para fins de reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial (art. 50,9 CC e art. 855-A da CLT).

Desta forma, tem-se que merece ser mantida a r. decisão que rejeitou os Embargos à Execução vez que se limitou a garantir o cumprimento e a observação dos comandos estabelecidos pela r. sentença proferida na fase de conhecimento, a qual é mantida pelos seus jurídicos e legais fundamentos.

É que, não encontrada a devedora principal, correta a citação do responsável subsidiário para o pagamento do débito, não se vislumbrando no caso sub judice ter havido qualquer violação a dispositivo legal.

Colho da jurisprudência os seguintes arestos:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista adesivo, nos termos do art. 500, III, do CPC/1973, vigente à época da interposição recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TST - ARR: 7122320125090671, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019).

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Constando a devedora subsidiária do título executivo judicial, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, os atos executórios devem se voltar de imediato contra ela. Ressalta-se que, em conformidade com o entendimento consolidado do TST, não há o que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ou em instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente pela natureza do crédito trabalhista, o qual exige celeridade processual. Agravo improvido. (Processo: AP -0001814-04.2017.5.06.0020, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 31/01/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/02/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal, como a desconsideração da personalidade jurídica, antes que o condenado subsidiariamente seja acionado. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do c. TST, segundo a qual, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si (Súmula 331, IV, do TST). Agravo desprovido. 2) (...) Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 00013092520105010205 RJ,

Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/07/2018).

Neste contexto, escorreito o decisum que determinou o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Ao lume do exposto, nego provimento ao agravo."

Dentro deste contexto, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas constitucionais, único fato que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Assim, se infração houvesse às normas da Constituição, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da"demonstração inequívoca"de que trata a Súmula nº 266 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto,

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Inicialmente, há de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório. É que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os