Página 9096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Março de 2020

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predial, algumas manutenções específicas de máquinas, portaria, limpeza, vigilância, refeitório, retrabalho (ajuste em produto que retorna do cliente); que o trabalho de manutenção de máquina e equipamento muitas vezes era feito na área de trabalho do reclamante; que o reclamante possuía uma habilitação respaldada na NR-33 para atuar como avaliador do risco com relação ao trabalho dos terceiro; que o reclamante fazia a avaliação do risco inclusive quanto a utilização dos EPIs; que o reclamante passou a exercer esta atividades por 6 a 7 anos antes de sair da reclamada ou seja desde que a NR-33 passou a exigir alguém habilitado para avaliar os riscos; que vários trabalhadores receberam curso para esta atividade, inclusive o reclamante; que vários outros empregados na reclamada passaram a realizar esta atividade; sendo que cada qual ficou responsável por esta atividade em seu setor; que isso se fez necessário por não haver tec de segunda a sexta-feira do trabalho suficiente para suprir todas as manutenções; que não houve modificação de salário quando houve modificação de função para nenhum dos empregados; que este trabalho em média podia vir a ser exercido de 2 a 3 vezes na semana levando no máximo de 40 a 50 min, uma vez que o reclamante não executava a função, apenas fazia verificação para a liberação para que terceiros executassem essa função; ..."

Demonstrado, portanto, que houve acumulo de função, com o consequente aumento de atribuições e responsabilidades não previstas inicialmente no contrato de trabalho, sem qualquer contraprestação financeira. Passo a analisar a viabilidade jurídica de tal ato.

Como já exposto alhures, tal atitude da reclamada não se sustenta no ordenamento jurídico pátrio.

Embora a empregadora possua o jus variandi tal poder patronal deve ser utilizado em conformidade com as leis e a constituição vigentes, encontrando nestes diplomas seus limites.

A CF, expressamente, determina em seu art. 170 que a ordem econômica se funda não só na livre iniciativa, mas também na valorização do trabalho humano. Os valores sociais do trabalho, inclusive, constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da República Federativa do Brasil (art. , V, CF).

A ordem econômica deve ainda observar ao Princípio da Justiça Social, o que, no dizer de Henrique Marcello dos Reis1"só se realiza mediante equitativa distribuição de riqueza (...). Ressalte-se que algumas providências constitucionais formam um conjunto de direitos sociais com mecanismo de concreção que devidamente utilizados podem tornar menos abstrata a promessa de justiça social. Esta é realmente uma determinante que impõe e obriga que todas as demais regras da constituição seja entendidas e operadas em função dela. (...) A Constituição de 1988 é ainda mais incisiva no conceber a ordem econômica sujeita aos ditames da justiça social para o fim de assegurar a todos existência digna "(sem grifos no original).

Leciona ainda José Afonso da Silva2 que" ter como objetivo o bemestar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza distribuída no país, para gerar justiça social, há de ser equanimente distribuída ".

Assim, emerge claramente da leitura da ordem constitucional brasileira que a reclamada geriu seu negócio em desconformidade com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e as relações de trabalho.

A par de inconstitucional, a conduta da reclamada feriu princípios fundamentais, também, do direito contratual. Vejamos. Houve alteração do contrato de trabalho, com aumento de funções, a revelia do autor e sem qualquer contraprestação pecuniária.

O art. 422 do Código Civil declara que"os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé"Este princípio bem como o da Função Social do Contrato (que impõe limite a autonomia privada, art. 421 do CC), são normas de ordem pública e, portanto passível de verificação e aplicação de ofício pelo Juiz (art. 2035, parágrafo único, CC).

Verifica-se total ausência de boa-fé da reclamada na execução do contrato de trabalho, vez que se utilizou de sua posição mais favorável em relação ao empregado, que tem sua possibilidade de resistência extremamente diminuída ante a ausência de estabilidade no emprego, sua fonte de sustento, podendo ser demitido a qualquer momento" sem justa causa ", o que o coloca em situação extremamente vulnerável perante a empregadora, para lhe impor aumento de funções e responsabilidades.

Os dispositivos civis mencionados são de plena aplicabilidade no contrato de trabalho ante a sua evidente compatibilidade.

A par de todo mencionado, a atitude da ré feriu o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, pois ao aumento da obrigação de fazer não houve o correspondente aumento da obrigação de dar (pagar salário).

Devido, portanto, o salário adicional pleiteado. Nesse sentido, inclusive, o aresto abaixo:

" Acumulo de funções. Salário adicional. Se a prova dos autos demonstra a execução sem acréscimo de jornada, de tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. O contrato de trabalho é sinalagmático. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. Logo, qualquer