Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Março de 2020

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PROCESSO Nº 0000504-88.2016.8.10.0099 (5042016)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MIRADOR MARANHÃO

REU: MUNICIPIO DE MIRADOR

ADVOGADO: DANIEL FURTADO VELOSO, OAB/MA 8702

Autos n. 504-88.2016.8.10.00099Ação Civil Pública com Pedido de LiminarAutor: Ministério Público do Estado do MaranhãoRéu: Município de MiradorSENTENÇATrata-se de Ação Civil Pública com pedido de Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de Mirador pelos motivos de fato e de direito delineados na exordial de fls.02/21.Requer o Ministério Público Estadual na presente demanda "obter provimento jurisdicional no sentido de determinar ao réu a efetivação da política de transparência da Administração Pública no que tange a implementação, de fato, do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, nos moldes das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 e Lei n.º 12.527/20111 - Lei do Acesso à Informação."Juntou aos autos documentos de fls.22/51.Liminar deferida às fls.52/60.Certidão de fl.83 atestando que a parte ré, embora devidamente intimada, não se manifestou quanto ao deliberado na decisão que deferiu a liminar.Certidão de fl.90 atestando a ausência de apresentação de contestação.Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual requereu o julgamento antecipado da lide. (fl.92) Despacho de fl.99 decretando a revelia da parte ré.É o relato. Fundamento e Decido.Com efeito, na decisão de fls. 52/60, este Juízo firmou entendimento nos seguintes termos, in verbis:"De acordo com Novo Código de Processo Civil a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, entre outros casos, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, IV, do novo CPC).Na espécie, a peça inicial traz prova robusta sobre os fatos constitutivos do direito do autor ao que o réu sequer contestou, porquanto, apesar de devidamente intimado, não apresentou suas razões.Na hipótese dos autos se objetiva o cumprimento, por parte do demandado, da Lei de Acesso a Informacao, concedendo à população de Mirador/Ma, o direito coletivo de ter acesso às informações sobre a Administração Pública Municipal, em seus vários aspectos trazidos na legislação que trata da matéria. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma gama de direitos e garantias fundamentais que por muito tempo não tinham aplicabilidade pelos operadores do Direito, pelo fato de inexistir no mundo jurídico leis que os regulamentassem. E o direito à informação é um deles, direito este previsto no artigo , XXXIII, da Carta Magna, que reza: Todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O direito à informação constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, pois possibilita a concretização de uma administração pública mais transparente, eficiente e eficaz, e com cidadãos conhecedores dos seus direitos e deveres enquanto membro de uma coletividade.O grande objetivo da lei que veio regulamentar o direito de acesso à informação é a transparência como forma maior dos valores democráticos e republicanos. A informação que se encontra sob o manto do Estado tem caráter público, visto que diz respeito à administração de interesses públicos, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. O que demonstra que as informações geridas pelo Estado configuram um bem público, visto que a finalidade primeira de um Estado Democrático de Direito deve ser a satisfação do interesse público, sendo o povo o detentor originário do poder.Portanto, com a aprovação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informacao, o Brasil abre um importante marco da participação do cidadão na administração pública, tornando fortes os meios de controle da gestão pública.Diante disso, o Ministério Público expediu recomendações a ser adotada pelo Município de Mirador com a finalidade de implementar medidas que possibilitassem o acesso à informação de interesse público e o consequente controle social, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao) e Lei Complementar nº 131/2009 (Lei de Transparência). Nesse sentido, foi verificado que o Município de Mirador deixou de cumprir com o que foi recomendado, mostrando indiferente com o cumprimento das exigências da Lei de Acesso a Informacao.Desta forma, o Ministério Público em sua exordial pugna pela disponibilização de um Portal da Transparência a ser implementado, alimentado e gerenciado pelo requerido, nos termos do artigo da Lei 12.527/2011. Ou seja, apenas busca que o direito coletivo à informação seja efetivado e colocado à disposição da população local, ou em outras palavras, que a Administração Municipal cumpra a lei. Ao analisarmos os termos da legislação, consta do artigo 8º, in verbis, que: É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Segundo o artigo da Lei Complementar nº 131 que reza:"A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C: Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso IIdo parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários."Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar." Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes". É cabível esclarecer a diferença entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso a Informacao.É cabível esclarecer a diferença entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso a Informacao. A Lei da Transparência configura-se em uma lei complementar que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que pertine à transparência da gestão fiscal. E tal lei prevê ainda que seja postas à disposição da população, em tempo real, informações detalhadas acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De outra banda, a Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso a Informacao, determina que os órgãos públicos ofereçam informações relacionadas às suas atividades a quaisquer pessoas que solicitarem os dados, devendo ainda manter serviços de informação ao cidadão. A lei também exige que fiquem expostos na internet, de forma clara e através de fácil acesso, dados gerais sobre a Administração Pública para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras dos governos, efetivando assim, os dispositivos constitucionais do inciso XXXIII do art. 5º, inciso II, § 3º, do art. 37 e § 2º, do art. 216. Saliente-se que a Lei da Transparência é complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal, fornecendo ao cidadão o direito de acompanhar a movimentação financeira da administração pública, inclusive, em tempo real. A Lei da Transparência tem por escopo garantir que a gestão fiscal dê-se de maneira responsável e transparente.É necessário acrescer que foram definidos prazos para o cumprimento da referida lei, sendo utilizados parâmetros que levam em consideração o índice populacional de cada município. E nesse norte, a Lei da Transparência fixou para os municípios de pequeno porte, com menos de 50 mil habitantes, o que é o caso do Município de Mirador, um prazo de quatro anos, a partir do dia em que a lei foi sancionada, ou seja, a lei deveria ser cumprida até maio de 2013. O que se percebe, desse modo, é que os entes públicos tinham até 2013 para criar os meios necessários para tornar público e disponível para consulta da sociedade todas as informações referentes às despesas da gestão e das receitas, dispondo de um lapso temporal concedido pela legislação para executar o contido na Lei da Transparência, pelos menos no que pertine ao aceso de informações referentes às despesas e receitas dos entes obrigados pela lei a tornar público às informações acima mencionadas. Por outro lado, o direito de acesso à informação assegura, em seu artigo 8º, que"é dever dos órgãos e entidades públicas promover às informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas". Não contém em seu corpo qualquer prazo diferenciado para os entes públicos cumprir tal dever, devendo-se observar somente a sua vigência, qual seja, 180 dias após a data de sua publicação, que se deu em 18 de novembro de 2011.Portanto, o demandado tem a obrigação de cumprir a Lei da Transparência, bem como a Lei de Acesso a Informacao.Ademais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a informacao) já encontra-se inclusive regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 (o qual está em vigor desde de 16 de maio de 2012), orientando como essas informações devem ser dispostas no sítio eletrônico do ente público, permitindo assim que, desde logo, ocorra o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da legislação específica. Concluise desse modo, que as referidas leis, devem ser cumpridas, de imediato, posto que já em vigor, devendo o demandado promover os atos necessários para sua